Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 137/2020
de 18/06/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8357/2020)
Trâmite
18/06/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), a saber:

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.300.4.150 - Manutenção das Atividades Administrativas - Fujama

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28.001.1 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0428 - SF - Recursos Arrecadados Pela Fujama                        R$ 70.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), a saber:

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.300.4.176 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Fujama

4.4.00 - INVESTIMENTOS

28.001.9 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0428 - SF - Recursos Arrecadados pela Fujama                         R$ 70.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de junho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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