Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.085.550,00 (Um milhão, oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.813.1000.5.600 - Implantação de Espaços nos Bairros

Para Convivência, Atividades de Esporte e Lazer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.606 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                           R$ 735.550,00

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                   R$ 350.000,00

TOTAL                                                                                R$ 1.085.550,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop); da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel); e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0450.3.043 - Pavimentação Rua Tercilio Demarchi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.722 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                      R$ 350.000,00

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.0300.4.100 - Manutenção das Atividades Administrativas -

Cultura

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.551 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                              R$ 10.000,00

39.001.13.122.0302.4.101 - Pagamento de Despesas Fixas - Cultura

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.562 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                R$ 10.000,00

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas

Culturais, Festivais, Feiras e Festas Culturais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.563 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                 R$ 147.550,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.564 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                 R$ 50.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.0300.4.000 - Manutenção das Atividades Administrativas -

Desporto e Lazer

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.589 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                 R$ 5.000,00

39.004.27.122.0302.4.002 - Pagamento de Despesas Fixas -

Desporto e Lazer

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.600 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                  R$ 90.000,00

39.004.601 3.3.91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                  R$ 23.000,00

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.19.572.1260.5.256 - Equipar o Centro UP

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.654 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                    R$ 100.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.655 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                    R$ 200.000,00

41.001.19.572.1260.5.257 - Construção do Mezanino no Centro UP

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.656 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                    R$ 100.000,00

TOTAL                                                                                         R$ 1.085.550,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 27 de agosto de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito