Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.778/2018, de 19 de Outubro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do Programa AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido ao artigo 2º, da Lei Municipal Nº 7.778/2018, de 19/10/2018, o seguinte parágrafo único:

“Art.2º. …

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à instituição financeira credora, em caráter complementar, para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito, objeto desta Lei.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 27 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito