Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 74/2020
de 22/04/2020
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento   Vigente, Aprovado   pela   Lei   Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 190.927,05 (Cento e noventa mil, novecentos e vinte e sete reais e cinco centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3006 - Pavimentação Rua Ângelo Schiochet

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.255 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 190.927,05

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1396 - Recapeamento Rua 501 - Pastor Albert Schneider

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.222 4.4.90 - Aplicações Diretas                     R$ 190.927,05

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de março de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito