Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.373.626,11 (Um milhão, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e onze centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas

Culturais, Festivais, Feiras e Festas Culturais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.563 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 401.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.564 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 73.000,00

39.001.13.391.1100.4.105 - Gestão, Divulgação e Manutenção

da Biblioteca

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.567 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.568 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00

39.001.13.391.1100.4.106 - Gestão, Divulgação e Manutenção

dos Museus

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.569 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.570 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00

39.001.13.392.1100.4.115 - Realização da Festa do Atirador -

Schützenfest

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.574 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 356.597,85

39.001.13.392.1100.4.120 - Gestão das Atividades do Coral

Municipal

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.576 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 63.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte às Modalidades de

Rendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.611 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 385.328,26

39.004.27.811.1002.5.603 - Revitalização da Arena Jaraguá

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.617 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 14.700,00

TOTAL R$ 1.373.626,11

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.391.1100.4.104 - Gestão, Divulgação e Manutenção

do Arquivo Histórico

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.566 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

39.001.13.391.1100.4.107 - Gestão, Divulgação e Manutenção

do Patrimônio Histórico

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.572 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

39.001.13.392.1100.4.108 - Incentivar Talentos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.573 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 175.000,00

39.001.13.392.1103.4.121 - Incentivar, Estimular, Fomentar e

Viabilizar Projeto Artístico Cultural do Município

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.581 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

39.001.13.131.0300.4.123 - Publicação Legal, Educativa,

Informativa e de Orientação Social - Cultura

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.556 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00

39.001.13.392.1105.4.126 - Bolsa Cultural

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.582 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 152.000,00

39.001.13.391.1101.5.651 - Construção da Sede do Arquivo

Histórico

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.577 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00

39.001.13.391.1101.5.652 - Revitalização do Centro

Histórico - Mercado Municipal

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.578 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

39.001.13.391.1101.5.653 - Revitalização da Imagem Cultural da Sociedade Escolar Barra do Ribeirão Grande do Norte - Escola Ângelo Moretti

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.579 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.007 - Auxílio Bolsa Atleta

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.613 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 385.328,26

39.004.27.811.1002.5.603 - Revitalização da Arena Jaraguá

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.616 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 14.700,00

TOTAL R$ 1.017.028,26

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de Recursos Vinculados Arrecadados Schützenfest, no valor de R$ 356.597,85 (Trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de abril de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito