Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 93/2020
de 28/04/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8313/2020)
Trâmite
28/04/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 173.500,00 (Cento e setenta e três mil e quinhentos reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente dos Encargos Gerais, a saber:

98 - ENCARGOS GERAIS

98.001 - ENCARGOS GERAIS

98.001.28.845.0000.0.085 - Integralização de Capital na Codejas

4.5.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS

98.001.776 4.5.90 - Aplicações Diretas R$ 173.500,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 173.500,00 (Cento e setenta e três mil e quinhentos reais).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 22 de abril de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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