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Projeto de Lei Ordinária 193/2011 de 13/12/2011
Situação:Sancionado / Promulgado ( Lei nº 7101/2011)Autor: Executivo
Carlito Merss
Trâmite:13/12/2011
Regime:Ordinário
Assunto:Cessão de uso
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Ementa
Autoriza a concessão de direito de uso e exploração comercial da área de 209.081,71m2 (duzentos e nove mil, oitenta e um metros quadrados e setenta e um centímetros) correspondente ao atual Complexo Expoville, precedida da execução de obra de um  novo Pavilhão de Convenções e obras complementares.
 
Texto
Art. 1º  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a terceiros, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, improrrogáveis, o direito de uso e exploração comercial de área de 209.081,71 m² (duzentos e nove mil, oitenta e um metros quadrados e setenta e um centímetros), conforme matrícula de registros dos imóveis nsº 15.199, 15.200, 5.001, 5.002, 5.003, 4.460, correspondente ao Complexo Expoville e croqui em anexo, atualmente compreendendo:

I - moinho estilizado para venda de alimentos e bebidas;

II - casa em estilo “enxaimel”;

III - restaurante à beira do lago;

IV - pavilhão megacentro Wittich Freitag;

V - pavilhão Nilson Bender;

VI - estacionamento para veículos; e

VII – parque ecológico de lazer público, compreendido pela área externa.

§1º O uso do bem por terceiros, previsto no caput, bem como sua implantação, operação, manutenção ou exploração será delegado mediante concessão onerosa de uso de bem público, precedida de execução de obra, após o devido processo licitatório, na modalidade concorrência e observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, do julgamento por critérios objetivos, da vinculação ao instrumento convocatório e da probidade administrativa.

§2º A concessão será precedida de estudo de viabilidade técnica, econômico-financeira e projeto básico, a serem definidos pela Administração, que servirão de base para a elaboração das propostas e para a definição dos valores devidos pelo concessionário ao concedente a título de remuneração pela exploração do uso do espaço, nos termos do art. 4º.

§3º O projeto básico atenderá os critérios mínimos estabelecidos no Anexo I - Diretrizes para Concessão Onerosa do Complexo Expoville, e Anexo II - Cronograma Físico, desta Lei.

Art. 2º  O valor total dos investimentos realizados na concessão deverá ser aplicado no próprio local, incorporando-se ao patrimônio público, sem direito de retenção ou indenização, visando:

I – a reforma e adequação dos pavilhões Wittich Freitag e Nilson Bender, com melhorias estruturais de acordo com os objetivos do espaço;

II – reforma e adequação do restaurante ao lado do lago, do moinho e da casa “enxaimel”;

III - construção do Centro de Convenções e melhorias dos acessos viários;

IV – revitalização do parque ecológico de lazer.

Parágrafo único.  O concessionário deverá, a seu encargo, averbar as edificações, ao final, no respectivo registro imobiliário.

Art. 3º  O processo de concessão deverá primar pelo uso e manutenção adequados do espaço concedido, levando em conta os seguintes objetivos do local:

I – sediar feiras, congressos, seminários, apresentações artísticas e culturais, dentre outros eventos, de forma a estimular o desenvolvimento da atividade turística no município de Joinville, gerando fluxo e circulação econômica direta e indireta para o setor de turismo e eventos;

II – proporcionar e permitir o uso gratuito da área externa como espaço de lazer e integração social, exceto o uso do estacionamento em caso de eventos realizados no complexo;

III – estimular o desenvolvimento econômico local.

Art. 4º  A remuneração do poder público pela concessão do uso do espaço será fixada no edital de licitação a partir de um percentual mínimo em relação à receita bruta operacional mensal auferido da exploração comercial do Centro de Convenções e Exposições Expoville, sendo que os recursos deverão ser utilizados pela Fundação de Promoção e Planejamento Turístico para o desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo único.  Os riscos do negócio pela exploração dos espaços definidos no caput correrão por conta exclusiva da concessionária.

Art. 5º  A concessão de uso é intransferível e será extinta por:

I – advento do termo contratual;

II – encampação;

III – caducidade;

IV – rescisão;

V – anulação;

VI – falência ou extinção do concessionário.

Art. 6º  Aplicam-se à presente concessão as normas contidas nas Leis Federais nºs. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

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Emenda nº 2: Art. 1º (...)

§3º O projeto básico atenderá os critérios mínimos estabelecidos no Anexo I - Diretrizes para concessão onerosa do Complexo Expoville, e Anexo II - Cronograma Físico, desta lei.
 


Aviso
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versão do sistema
30/09/2014 - 1.16.0-340

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".