Altera os artigos 78 e 230 da Lei Complementar nº 001/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.                                                                                           

Art. 1° - O Inciso I do Artigo 78, da Lei Complementar nº 01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 78 - ...

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Art. 2° - O Parágrafo Único do Artigo 230, da Lei Complementar nº 01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 230 - …

Parágrafo Único. A retenção na fonte pagadora de que trata o caput deste Artigo, deverá ser recolhida aos cofres do município, em guia fornecida pela Fazenda Municipal, por meio eletrônico, até o último dia útil do mês subsequente da emissão do documento fiscal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.