Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2017
de 09/08/2017
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 3940/2017)
Trâmite
09/08/2017
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Adriano De Martini, Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, Lenoir Tiecher, Luiz Augusto Ceni, Ricardo Lira da Costa.
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Ementa

Dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de Diárias aos Vereadores e servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.                               

Texto

PROJETO DE LEI Nº 10/2017

Autores: Adriano De Martini, Lenoir Tiecher, Ricardo Lira da Costa, Arnaldo Lovatel e Luiz Augusto Ceni

Dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de Diárias aos Vereadores e servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

CAPÍTULO I

Instituição das Diárias e da Motivação

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Xanxerê, a concessão de Diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, nos seguintes casos:

I – Para reuniões, previamente marcadas com Autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Municipal, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;

II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar melhores conhecimentos para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;

III - Para representar a Câmara Municipal de Xanxerê em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Executiva;

Parágrafo Único: Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificados, atestados de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse Público da viagem.

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

Art. 2º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Xanxerê, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de Diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia, hospedagem e transporte urbano.

Art. 3º - A concessão de Diárias ficará condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º - O limite de Diárias a ser concedido aos Vereadores e Servidores será estipulado mediante formulário próprio.

Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de Diárias é do Presidente da Mesa Executiva e do Plenário, de acordo com o ART. 257 e ART. 259, do Regimento Interno.

CAPÍTULO III

Do Valor das Diárias

Art. 6º - Fica fixado o valor das diárias de viagem para Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Xanxerê, nos seguintes termos:

Parágrafo Primeiro: os Vereadores terão direito à 100% das diárias e os demais Servidores à 80% dos respectivos valores.

Parágrafo Segundo: o ajuste e a correção dos valores se dar-se-ão anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na data base de maio.

I – NO ESTADO EXCETO CAPITAL:

Vereadores                                                                    R$ 400,00

Demais Servidores                                                         R$ 320,00

II – NA CAPITAL DO ESTADO:

Vereadores                                                                    R$ 500,00

Demais Servidores                                                         R$ 400,00

III – FORA DO ESTADO:

Vereadores                                                                   R$ 600,00

Demais Servidores                                                       R$ 480,00

III – PARA O DISTRITO FEDERAL:

Vereadores                                                                  R$ 700,00

Demais Servidores                                                       R$ 560,00

IV – PARA PAÍSES DA AMÉRICA LATINA:

Vereadores                                                                   USD 600,00

Demais Servidores                                                        USD 480,00

V – DEMAIS PAÍSES DO EXTERIOR:

Vereadores                                                                  USD 700,00

Demais Servidores                                                        USD 560,00

Art. 7º - Ao Servidor ou Vereador que dispuser de Hospedagem Oficial, ou que esteja incluída em pacote já pago pela Câmara, ou com Veículo Oficial em eventos fora do Município para o qual esteja inscrito, sem necessidade de pernoite, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Diária integral.

Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.

Art. 8º - As diárias que trata o Art. 1º desta Lei serão pagas da seguinte forma:

A. ½ (meia) diária para viagens superiores a 06 (seis) horas e inferiores a 12 (doze) horas;

B. 01 (uma) diária para viagens superiores a 12 (doze) horas e inferiores a 24 (vinte e quatro) horas;

C. Para viagens superiores a 24 (vinte e quatro) horas serão pagas na proporção de ½ (meia) diária a cada 12 (doze) horas transcorridas;

Parágrafo Único: Não serão pagas diárias nas viagens inferiores ao período de 06 (seis) horas.

CAPÍTULO IV

Da Solicitação das Diárias

Art. 9º - A solicitação de Diária deverá ser feita com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência, para a apreciação e votação do Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê, por meio da utilização de formulário próprio constante nos Anexos I e II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Xanxerê.

§1º - Só poderá ser concedida Diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com aprovação da maioria simples dos vereadores, que poderão indeferir a solicitação se houver o entendimento de que a viagem não é de interesse Público relevante ou se for verificada a falta de disponibilidade orçamentária e financeira, por parte do Presidente da Mesa Diretora.

§2º - Será admitido o cancelamento ou remarcação de viagens, bastando o Vereador ou Servidor comunicar através de ofício protocolado junto ao Setor Financeiro do Poder Legislativo, informando os motivos do cancelamento com compromisso pré-agendado.

CAPÍTULO V

Do Uso das Diárias

Art. 10 - A Diária é devida para cada dia de afastamento da sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da provável chegada, e, em caso de retorno antecipado, o beneficiário da diária deverá devolver a parte excedente, seja meia ou inteira.

§1º - Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da Diária será considerado, respectivamente, o horário de saída e chegada.

§2º - Despesas extras com passagens aéreas poderão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Executiva.

Art. 11 - A Diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:

I – quando o deslocamento se der dentro do próprio Município de Xanxerê;

II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

III – em deslocamento para outro Município, com até 50 km de distância, nos termos do Art. 8º.

Art. 12 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber Diária indevidamente.

CAPÍTULO VI

Do Pagamento das Diárias

Art. 13 - O pagamento das Diárias será efetuado pelo Setor Financeiro do Legislativo, logo após ser protocolado e aprovado pelo Plenário, sempre antes do início da viagem, não sendo permitido em hipótese alguma, o pagamento posterior ao término da viagem, salvo em casos excepcionais, mediante a comprovação devida.

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Contas

Art. 14 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das Diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II.

Parágrafo Primeiro: Comprovado que o beneficiário recebeu Diárias em excesso, ou deixou de apresentar o relatório circunstanciado de viagem previsto no caput do Art. 14º, ficará sujeito a pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração.

Parágrafo Segundo: Em caso de deslocamento com carro próprio, o beneficiário será reembolsado mediante apresentação de comprovante de abastecimento, datado do primeiro dia, até um limite de 24 (vinte e quatro) horas após o término do período solicitado.

Art. 15 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e caberá ao Setor Financeiro do Legislativo a fiscalização.

Parágrafo Único: A autoridade que conceder ou arbitrar Diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 17 - O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 20 (vinte) dias por ano e no máximo 04 (quatro) dias por mês, salvo em casos especiais, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê, e, aos demais agentes públicos não poderá exceder a 10 (dez) dias ao ano, limitadas estes últimos, a 03 (três) Diárias contínuas.

Art. 18 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xanxerê.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, constantes na lei 2854/2005.

ANEXO I

Câmara Municipal de Xanxerê FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM Exercício:

Nome do Requisitante:

Cargo/Função:

CPF:

Data e Horário saída:   /  /  -  :  hs

Data e Horário retorno:   /  /  -  :  hs

Quant. Diárias solicitadas:

Destino:

Objetivo/Motivo da Viagem:

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.

Data:  /  /    

Assinatura do Requisitante

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE

Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas  Xanxerê-SC,  de  de  

________________________________ Presidente

ANEXO II

Câmara Municipal de Xanxerê RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM Exercício:

Nome do Requisitante:

Cargo/Função:

CPF:

Data e Horário de saída:   /  /  -  :  hs

Data e Horário do retorno:   /  /  -  :  hs

Quantidade de Diárias:

Destino:

Valor da(s) Diária(s):

Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:    

Descrever atividades realizadas durante o período da viagem

Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.

Data:  /  /    

Xanxerê- SC,  de  de  

_____________________________ Presidente