Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2019
de 04/12/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4130/2019)
Trâmite
04/12/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
Arquivo Anexo1 Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do município de Xanxerê para o exercício de 2020.                                                                                                                                     

Texto

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Xanxerê SC, para exercício de 2020, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 132.170.000,00 (Cento e trinta e dois milhões cento e setenta mil reais).

DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA

Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 123.196.000,00 (Cento e vinte e três milhões cento e noventa e seis mil reais) e a Despesas Orçamentárias em R$ 77.884.180,00 (Setenta e sete milhões oitocentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), e Despesa Financeira de R$ 45.311.820,00 (Quarenta e cinco milhões trezentos e onze mil oitocentos e conte reais).

§1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 137.826.000,00

1.1- Receita Tributária 31.203.227,50

1.2- Receitas de Contribuições 3.000.000,00

1.3- Receita Patrimonial 477.365,00

1.4- Receita Agropecuária 81.585,00

1.5- Receita Industrial 0,00

1.6- Receita de Serviços 86.585,00

1.7-Transferências Correntes 99.498.012,50

(-) Deduções da Receita Corrente -14.682.000,00

1.8- Outras Receitas Correntes 3.479.225,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 52.000,00

2.1- Operações de Crédito 10.000,00

2.2- Alienação de Bens 20.000,00

2.3- Amortização de Empréstimos 0,00

2.4- Transferências de Capital 22.000,00

2.5- Outras Receitas de Capital 0,00

TOTAL 123.196.000,00

§2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS Valor R$

3– DESPESAS CORRENTES 74.295.566,50

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 42.944.826,50

3.2- Juros e Encargos da Dívida 880.000,00

3.3- Outras Despesas Correntes 30.470.740,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL 3.566.613,50

4.4- Investimentos 2.356.613,50

4.5- Inversões Financeiras 10.000,00

4.6- Amortização da Dívida 1.200.000,00

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.000,00

9.9- Reserva de Contingência 22.000,00

– TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS 45.311.820,00

- Fundo Municipal da Saúde 27.387.820,00

- Fundo Municipal de Assistência Social 7.650.000,00

- Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 3.074.000,00

- Fundo Municipal de Habitação 800.000,00

- Câmara Municipal de Vereadores 6.400.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 123.196.000,00

Art. 3º O orçamento dos Fundos Municipais e Poder Legislativo para o exercício de 2020 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 8.276.000,00

1.1- Receita Tributária 0,00

1.2- Receitas de Contribuições 0,00

1.3- Receita Patrimonial 52.000,00

1.4- Receita Agropecuária 0,00

1.5- Receita Industrial 0,00

1.6- Receita de Serviços 0,00

1.7-Transferências Correntes 8.224.000,00

(-) Dedução da Receita Corrente 0,00

1.8- Outras Receitas Correntes 0,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 4.000,00

2.1- Operações de Crédito 0,00

2.2- Alienação de Bens 0,00

2.3- Amortização de Empréstimos 0,00

2.4- Transferências de Capital 4.000,00

2.5- Outras Receitas de Capital 0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 27.387.820,00

- Transferências financeiras da Prefeitura 27.387.820,00

TOTAL 35.667.820,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES 35.116.820,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 24.207.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00

3.3- Outras Despesas Correntes 10.909.820,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL 551.000,00

4.4- Investimentos 551.000,00

4.5- Inversões Financeiras 0,00

4.6- Amortização da Dívida 0,00

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

9.9- Reserva de Contingência 0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 35.667.820,00

II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 650.000,00

1.1- Receita Tributária 0,00

1.2- Receitas de Contribuições 0,00

1.3- Receita Patrimonial 11.000,00

1.4- Receita Agropecuária 0,00

1.5- Receita Industrial 0,00

1.6- Receita de Serviços 0,00

1.7-Transferências Correntes 639.000,00

(-) Dedução da Receita Corrente 0,00

1.8- Outras Receitas Correntes 0,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00

2.1- Operações de Crédito 0,00

2.2- Alienação de Bens 0,00

2.3- Amortização de Empréstimos 0,00

2.4- Transferências de Capital 0,00

2.5- Outras Receitas de Capital 0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 7.650.000,00

- Transferências financeiras da Prefeitura 7.650.000,00

TOTAL 8.300.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES 8.199.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 5.400.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00

3.3- Outras Despesas Correntes 2.799.000,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL 101.000,00

4.4- Investimentos 101.000,00

4.5- Inversões Financeiras 0,00

4.6- Amortização da Dívida 0,00

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

9.9- Reserva de Contingência 0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 8.300.000,00

III – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 28.000,00

1.1- Receita Tributária 0,00

1.2- Receitas de Contribuições 0,00

1.3- Receita Patrimonial 13.000,00

1.4- Receita Agropecuária 5.000,00

1.5- Receita Industrial 0,00

1.6- Receita de Serviços 5.000,00

1.7-Transferências Correntes 0,00

(-) Dedução da Receita Corrente 0,00

1.8- Outras Receitas Correntes 5.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 6.000,00

2.1- Operações de Crédito 0,00

2.2- Alienação de Bens 0,00

2.3- Amortização de Empréstimos 0,00

2.4- Transferências de Capital 6.000,00

2.5- Outras Receitas De Capital 0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 3.074.000,00

- Transferências financeiras da Prefeitura 3.074.000,00

TOTAL 3.108.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES 2.953.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 1.891.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00

3.3- Outras Despesas Correntes 1.062.000,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL 155.000,00

4.4- Investimentos 155.000,00

4.5- Inversões Financeiras 0,00

4.6- Amortização da Dívida 0,00

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

9.9- Reserva de Contingência 0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 3.108.000,00

IV – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$

1 – RECEITAS CORRENTES 8.000,00

1.1- Receita Tributária 0,00

1.2- Receitas de Contribuições 0,00

1.3- Receita Patrimonial 8.000,00

1.4- Receita Agropecuária 0,00

1.5- Receita Industrial 0,00

1.6- Receita de Serviços 0,00

1.7-Transferências Correntes 0,00

(-) Dedução da Receita Corrente 0,00

1.8- Outras Receitas Correntes 0,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.000,00

2.1- Operações de Crédito 0,00

2.2- Alienação de Bens 0,00

2.3- Amortização de Empréstimos 0,00

2.4- Transferências de Capital 2.000,00

2.5- Outras Receitas de Capital 0,00

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 800.000,00

- Transferências financeiras da Prefeitura 800.000,00

TOTAL 810.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES 570.000,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 360.000,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida 0,00

3.3- Outras Despesas Correntes 210.000,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL 240.000,00

4.4- Investimentos 230.000,00

4.5- Inversões Financeiras 10.000,00

4.6- Amortização da Dívida 0,00

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

9.9- Reserva de Contingência 0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 810.000,00

V – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALORES R$

- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA 6.400.000,00

- Transferências financeiras da Prefeitura 6.400.000,00

TOTAL 6.400.000,00

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS VALOR R$

3– DESPESAS CORRENTES 4.963.800,00

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 3.760.500,00

3.2- Juros e Encargos da Dívida 0.00

3.3- Outras Despesas Correntes 1.203.300,00

4 - DESPESAS DE CAPITAL 1.436.200,00

4.4- Investimentos 1.414.200,00

4.5- Inversões Financeiras 22.000,00

4.6- Amortização da Dívida 0,00

9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

9.9- Reserva de Contingência 0,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 6.400.000,00

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza conforme anexo da LDO.

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ

I – Passivo Contingente 0,00

II – Intempéries 22.000,00

III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 0,00

IV – Obtenção de Resultado Primário 0,00

V – Reforço de dotações Orçamentárias 0,00

TOTAL 22.000,00

§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§ 2º Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de 2020, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

Art. 6º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 7º Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 8º Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, mediante o envio de cópia autêntica á Câmara Municipal, logo após a celebração de tais atos.

Art. 10 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro.

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