Projeto | Entrada | Prazo | Devolução |
- Entrada na Câmara
| 18/10/2019 | | |
- Despacho da Mesa
| 21/10/2019 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Parecer Exarado - Favorável
| 21/10/2019 | 12/11/2019 | 12/11/2019 |
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
- Parecer Exarado - Favorável
| 14/11/2019 | 06/12/2019 | 16/12/2019 |
- Comissão de Obras,Serv. Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil. Urbana e Acessibil.
- Parecer Exarado - Favorável
| 14/11/2019 | 06/12/2019 | 18/11/2019 |
- Comissão de Agric. Pecuária, Industria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
- Parecer Exarado - Favorável
| 14/11/2019 | 06/12/2019 | 16/12/2019 |
- Entrada na Ordem do Dia
- 1ª Discussão e Votação
| 17/12/2019 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- 2ª Discussão e Votação
| 17/12/2019 | | |
- 1ª Discussão e Votação
- Favorável
| 17/12/2019 | 22/12/2019 | |
- 2ª Discussão e Votação
- Favorável
| 17/12/2019 | | |
- Projeto Sancionado/Promulgado
| 18/12/2019 | 08/01/2020 | 26/12/2019 |
- Publicação
- Boletim: 1 - Folha: 1
| 28/12/2019 | | |
Emenda | Entrada | Prazo | Devolução |
Emenda : 1 |
- Despacho da Mesa
| 12/11/2019 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 17/12/2019 | | |
- Arquivamento Final
| 17/12/2019 | | 17/12/2019 |
Substitutivo | Entrada | Prazo | Devolução |
- Despacho da Mesa
| 22/11/2019 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Parecer Exarado - Favorável
| 25/11/2019 | 17/12/2019 | 28/11/2019 |
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
- Parecer Exarado - Favorável
| 29/11/2019 | 23/12/2019 | 16/12/2019 |
- Comissão de Obras,Serv. Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil. Urbana e Acessibil.
- Parecer Exarado - Favorável
| 29/11/2019 | 23/12/2019 | 09/12/2019 |
- Comissão de Agric. Pecuária, Industria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
- Parecer Exarado - Favorável
| 29/11/2019 | 23/12/2019 | 16/12/2019 |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 17/12/2019 | | |
- Votação Única
- Favorável
| 17/12/2019 | | |
Emenda ao Substitutivo | Entrada | Prazo | Devolução |
Emenda ao Substitutivo : 1 |
- Despacho da Mesa
| 26/11/2019 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Parecer Exarado - Favorável
| 27/11/2019 | 19/12/2019 | 09/12/2019 |
- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
- Parecer Exarado - Favorável
| 10/12/2019 | 01/01/2020 | 16/12/2019 |
- Comissão de Obras,Serv. Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil. Urbana e Acessibil.
- Parecer Exarado - Favorável
| 10/12/2019 | 01/01/2020 | 16/12/2019 |
- Comissão de Agric. Pecuária, Industria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
- Parecer Exarado - Favorável
| 10/12/2019 | 01/01/2020 | 16/12/2019 |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 17/12/2019 | | |
- Votação Única
- Favorável
| 17/12/2019 | | |
Emenda ao Substitutivo : 2 |
- Despacho da Mesa
| 28/11/2019 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 17/12/2019 | | |
- Votação Única
- Favorável
| 17/12/2019 | | |
Veto | Entrada | Prazo | Devolução |
- Despacho da Mesa
| 26/12/2019 | | |
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Parecer Exarado - Favorável
| 17/02/2020 | 10/03/2020 | 12/03/2020 |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 18/03/2020 | | |
- Entrada na Ordem do Dia
- Única Votação
| 06/04/2020 | | |
- Votação Única do Veto
- Favorável - Votos:
| 06/04/2020 | | |