Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 403/2019
de 19/05/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 13714/2020)
Trâmite
19/05/2020
Regime
Ordinário
Assunto
zoneamento e uso do solo
Autor
Executivo
Ementa

Acrescenta alínea “d.d” ao § 1º do art. 10 da Lei nº 6.329, de 16/12/1999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município de Ponta Grossa.

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