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Projeto de Lei Ordinária (E) 73/2017 de 09/11/2017
Situação:Sancionado / Promulgado ( Lei nº 1879/2017)Autor: Executivo
Erico de Oliveira
Trâmite:09/11/2017
Regime:Ordinário
Assunto:Projeto de Lei
Ver Trâmite
Ementa
AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA BR-470.
 
Texto
Art. 1º Fica o Município de Ilhota autorizado a municipalizar o trecho que compreende a entrada da BR-470 no quilômetro 21,8 até a entrada da SC-470, cuja extensão é de 2,4 (dois vírgula quatro) quilômetros.

Parágrafo único. Para fins de assinatura do termo de transferência, o trecho acima referido é assim denominado: ENTR BR-470 (KM 21,8) – ENTR SC-470 (INÍCIO DA ÁREA URBANA DE ILHOTA) (SNV 470ASC1005) da Rodovia Federal BR-470/SC, com extensão total de 2,40 km.

Art. 2º A municipalização referida no artigo anterior não trará nenhum ônus à União Federal.

Art. 3º O Município assume a plena responsabilidade do trecho a partir da assinatura do termo de transferência e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 14 de setembro de 2017.

ERICO DE OLVEIRA

Prefeito Municipal
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-97

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".