Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 152/2020
de 29/07/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8376/2020)
Trâmite
29/07/2020
Regime
Urgente
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, Instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e Alterações Subsequentes.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Ficam acrescidas, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e alterações subsequentes, ações pertinentes ao Programa 351 - Gestão da Educação Infantil, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Fica alterado, no Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e alterações subsequentes, o valor total do Programa 351 - Gestão da Educação Infantil, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 07 de julho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito