Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 154/2020
de 29/07/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8378/2020)
Trâmite
29/07/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.057 - Manutenção das Atividades do Patrimônio

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.56 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios                                                R$ 140.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.065 - Manutenção dos Cemitérios Municipais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.66 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios                                                 R$ 140.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 08 de julho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito