Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.122.300.4.009 - Gestão dos Complexos Esportivos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.593 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                            R$ 220.000,00

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                     R$ 30.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.594 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                            R$ 60.000,00

TOTAL                                                                                  R$ 310.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial e total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas Culturais,

Festivais, Feiras e Festas Culturais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.563 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                              R$ 130.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.812.1001.4.005 - Realização de Campeonatos

Escolares e Comunitários

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.610 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                R$ 150.000,00

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                        R$ 30.000,00

TOTAL                                                                                     R$ 310.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 23 de julho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito