Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 169/2020
de 07/08/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8398/2020)
Trâmite
07/08/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.350.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.002 - SAMAE - DIVISÃO ÁGUA

25.002.17.122.0300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.002.22 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae                       R$ 150.000,00

25.002.17.512.1400.4.406 - Manutenção das Atividades Técnicas

e Operacionais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.002.35 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae                       R$ 200.000,00

25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO

25.003.17.122.0300.4.402 - Manutenção Patrimonial - Samae

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.42 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae                        R$ 200.000,00

25.003.17.512.1400.3.427 - Implantação da Rede Coletora

Jaraguá 84 e Jaraguá 89

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.003.56 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae                        R$ 1.700.000,00

25.003.17.512.1400.4.406 - Manutenção das Atividades Técnicas

e Operacionais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.57 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae                        R$ 100.000,00

TOTAL                                                                                                   R$ 2.350.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 2.350.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 29 de julho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito