Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 170/2020
de 07/08/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8399/2020)
Trâmite
07/08/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.207/2019, de 20/12/2019, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO

25.003.17.512.1400.3.402 - Manutenção e Ampliação da Rede de

Drenagem Pluvial

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

25.003.77 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0438 - SF - Recursos Arrecadados pelo Samae                  R$ 930.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), proveniente dos recursos vinculados arrecadados pelo Samae, no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 29 de julho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito