Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 189/2019
de 19/07/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8008/2019)
Trâmite
19/07/2019
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 28.495,36 (Vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0450.1.421 - Pavimentação Rua 561 - Alwin Meier

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.208 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 28.495,36

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0450.1.392 - Pavimentação Rua 872 - João Pedro Vieira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.196 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 28.495,36

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de julho de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito