Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 192/2019
de 19/07/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8010/2019)
Trâmite
19/07/2019
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Documento Oficial Arquivo Anexo1 Trâmite
Ementa

Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, Instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e Alterações Subsequentes.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado, no Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e alterações subsequentes, o valor total do Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Fica acrescida, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e alterações subsequentes, ação pertinente ao Programa 450 - Infraestrutura, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 05 de julho de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito