Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 2/2020
de 20/01/2020
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 336.061,94 (Trezentos e trinta e seis mil, sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte as modalidades de rendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.729 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos    R$ 336.061,94

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte as modalidades de rendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.611 3.3.90 - Aplicações Diretas                                                           R$ 336.061,94

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 14 de janeiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito