Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 221/2019
de 22/08/2019
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8044/2019)
Trâmite
22/08/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.784/2018, de 30/10/2018, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), a saber:

28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE

28.001.18.122.0300.4.150 - Manutenção das Atividades Administrativas - Fujama

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28.001.001 3.3.90 - Aplicações Diretas                           R$ 100.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2018, da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), proveniente dos recursos vinculados Recursos Arrecadados pela Fujama, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 02 de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito