Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 270/2020
de 03/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8485/2020)
Trâmite
03/12/2020
Regime
Urgente
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Altera o Anexo I - Vagas de Estacionamento, da Lei Municipal Nº 8.343/2020, de 01 de Junho de 2020, Alterada pela Lei Municipal Nº 8.393/2020, de 07 de Agosto de 2020, Que Dispõem Sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O Anexo I - Vagas de Estacionamento, da Lei Municipal Nº 8.343/2020, de 01/06/2020, alterada pela Lei Municipal Nº 8.393/2020, de 07/08/2020, passa a vigorar conforme descrito em anexo, na presente Lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito