Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 690.855,22 (Seiscentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.0450.1.436 - Implantação rotatória na Rua Antônio Machado

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001 4.4.90 - Aplicações Diretas                                R$ 184.255,14

09.001.15.452.0450.3.050 - Pavimentação Rua Calixto Domingos Borges

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001 4.4.90 - Aplicações Diretas                                R$ 506.600,08

TOTAL                                                                           R$ 690.855,22

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 690.855,22 (Seiscentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 14 de janeiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito