Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 305/2020
de 18/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8515/2020)
Trâmite
18/12/2020
Regime
Urgente
Assunto
Autoriza o Município a Celebrar Convênio
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), autorizado a conceder subvenção social, e a celebrar Convênio, na forma estabelecida pelo artigo 116, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e suas alterações, com a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 79.362.000/0001-91, com sede nesta cidade, no valor total de R$ 188.385,84 (Cento e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para a prestação de serviços de exames diagnósticos, consultas ambulatoriais e outros procedimentos clínicos e terapias especializadas, na prevenção e combate às patologias oncológicas às munícipes de Jaraguá do Sul, a ser repassado no exercício de 2021.

Art.2º O valor será repassado em parcelas, através de Convênio a ser firmado entre o Município, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (FMS), e a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL.

§1º Os valores deverão ser aplicados em despesas correntes da entidade, conforme Convênio a ser firmado.

§2º A aplicação dos recursos públicos dar-se-á conforme as especificações do Plano de Trabalho, integrante do Termo de Convênio.

Art.3º São obrigações da entidade beneficiada:

I - prestar contas dos recursos recebidos na forma da legislação municipal e do Convênio a ser firmado;

II - manter conta específica para recebimento e movimentação dos recursos financeiros repassados pelo Município;

III - promover a execução do Projeto Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Jaraguá do Sul, vinculado às ações relacionadas abaixo, considerando despesas com ações voltadas à saúde:

a) realização de exame preventivo de mama e de exame preventivo do colo de útero e tratamento;

b) assistência aos pacientes na coleta de material;

c) toque de mamas com indicação para mamografia e/ou ecografia;

d) doação de prótese artesanal (sutiã) para pacientes mastectomizadas;

e) auxílio na compra de medicamentos e na realização de exames de urgência para pacientes carentes;

f) atendimento ambulatorial com tratamento de inflamação, cauterização, colposcopia;

g) atendimento psicológico individual e/ou grupo;

h) fisioterapia;

i) acupuntura;

j) atendimento e acompanhamento socioassistencial para pacientes oncológicas;

IV - não usar, a qualquer pretexto, nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou de representantes da entidade beneficiada;

V - utilizar os recursos única e exclusivamente para os fins previstos nesta Lei e no Plano de Trabalho, sob pena de ressarcimento ao Município dos valores repassados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, independentemente de procedimentos judiciais.

Art.4º Os recursos que suportarão as despesas provenientes desta Lei correrão, no exercício de 2021, à conta da seguinte Unidade Orçamentária:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.0303.2.706 - Transferência de Recursos Financeiros a Entidades - Teto MAC - Saúde

Dotação: 45

Recurso: 02

Valor: R$ 188.385,84

Art.5º O Termo de Convênio será elaborado pelo Poder Executivo Municipal, cabendo a fiscalização acerca de sua execução à Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde (FMS), admitida a reformulação do Plano de Trabalho, vedada a mudança de objeto, observando, no que couber, o disposto na Instrução Normativa Nº TC-14/2012 e suas alterações, e na Instrução Normativa Nº TC-20/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e no Decreto Municipal Nº 7.306/2010, de 14 de julho de 2010.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Jaraguá do Sul, 14 de dezembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito