Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 359/2019
de 13/12/2019
Ementa

Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31 de Março de 2010, Alterada pela Lei Municipal Nº 6.463/2012, de 17 de Agosto de 2012, que Dispõem Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro).

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido ao artigo 5º, da Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31/03/2010, alterada pela Lei Municipal Nº 6.463/2012, de 17/08/2012, o seguinte inciso XV:

“Art.5º ...

XV - 01 (um) representante dos Produtores de Hortifrutícolas e Ornamentais.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 11 de novembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito