Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 383/2019
de 13/12/2019
Ementa

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.793/2018, de 08 de Novembro de 2018, que Institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais, Brewpubs e Nanocervejarias, no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O artigo 10, da Lei Municipal Nº 7.793/2018, de 08/11/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.10. O Poder Público Municipal concederá às microcervejarias, brewpubs e nanocervejarias que exercerem suas atividades no âmbito do Município de Jaraguá do Sul o “Selo da Cerveja de Jaraguá do Sul/SC”, na forma de regulamento específico.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 29 de novembro de 2018.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito