Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 385/2019
de 13/12/2019
Ementa

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 8.170/2019, de 27 de Novembro de 2019, que Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Conceder Subvenção Social, Contribuição e Auxílio à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O artigo 3º, da Lei Municipal Nº 8.170/2019, de 27/11/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º Sem prejuízo dos valores da transferência voluntária previstos no artigo 2º, será repassado à Organização da Sociedade Civil (OSC) o valor de R$ 233.000,00 (Duzentos e trinta e três mil reais), visando incentivar atividades ou projetos de natureza de subvenção social, contribuição e/ou auxílio.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 02 de dezembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito