Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 61/2021
de 25/03/2021
Ementa

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.815/2018, de 06 de Dezembro de 2018, que Institui, no Município de Jaraguá do Sul, o PROGRAMA ADOTE O VERDE, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O §1º, do artigo 6º, da Lei Nº 7.815/2018, de 06/12/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º …

§1º Havendo mais de um interessado no objeto, será conferida preferência às pessoas físicas e jurídicas, conforme tabela de pontuação prevista no §3º, do artigo 4º, do Decreto Municipal Nº 12.754/2019, de 10/04/2019, alterado pelos Decretos Municipais Nºs 12.826/2019, de 08/05/2019, e 14.705/2021, de 22/02/2021.

...”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Nº 8.501/2020, de 07/12/2020.