Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Complementar 15/2020
de 11/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 265/2020)
Trâmite
11/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Altera e Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19 de Dezembro de 2018, 224/2019, de 12 de Abril de 2019, 225/2019, de 20 de Maio de 2019, 227/2019, de 24 de Maio de 2019, 231/2019, de 26 de Agosto de 2019, 232/2019, de 27 de Agosto de 2019, e 256/2020, de 15 de Abril de 2020, que Dispõem Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º O §1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, e 256/2020, de 15/04/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º …

§1º Através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), denominado Issem-Previdência, e do Fundo Municipal de Assistência e de Saúde (FMASA), denominado Issem-Assistência em relação aos auxílios assistenciais, e Issem-Saúde em relação aos serviços de saúde, o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem) visa assegurar aos seus segurados, associados, dependentes e assistidos os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, velhice e falecimento, bem como auxílios assistenciais e serviços de saúde.

...”

Art.2º Os §§ 5º e 8º, do artigo 60, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, e 256/2020, de 15/04/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.60. …

§5º Os segurados ativos contribuirão sobre a gratificação natalina, a licença à gestante e ao adotante e o auxílio por incapacidade temporária para o trabalho.

§8º Os Poderes Legislativo e Executivo e as Autarquias e Fundações Públicas Municipais recolherão a contribuição patronal sobre o valor pago a título de incapacidade temporária para o trabalho.

...”

Art.3º A alínea “a”, do inciso I, do artigo 77, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, e 256/2020, de 15/04/2020, passa a vigorar com a seguinte redação, revogadas as alíneas “f”, “g” e “h”, do mesmo inciso, e a alínea “b”, do inciso II:

“Art.77. ...

I - ...

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

II - …

a) ...”

Art.4º Revoga as Seções VIII - Do Auxílio-Doença, IX - Do Salário- Maternidade, X - Do Salário-Família e XII - Do Auxílio-Reclusão, do Capítulo V - Dos Benefícios, do Título II - Do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, de 19/12/2018, 224/2019, de 12/04/2019, 225/2019, de 20/05/2019, 227/2019, de 24/05/2019, 231/2019, de 26/08/2019, 232/2019, de 27/08/2019, e 256/2020, de 15/04/2020.

Art.5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 17 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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