Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Complementar 20/2020
de 18/12/2020
Ementa

Altera o Anexo 3 - Sistema Viário Projetado, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23 de Outubro de 2018, que Dispõe Sobre a Revisão do Plano Diretor de Organização Físico Territorial de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º O Anexo 3 - Sistema Viário Projetado, da Lei Complementar Municipal Nº 219/2018, de 23/10/2018, passa a vigorar em sua nova configuração, conforme descrito no Anexo Único, que integra a presente Lei Complementar.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 26 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito