Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Complementar 9/2020
de 22/07/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 259/2020)
Trâmite
22/07/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Altera os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar Municipal Nº 171/2016, de 24 de Março de 2016, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 173/2016, de 20 de Junho de 2016, que Dispõem Sobre a Regulamentação do Macrozoneamento Municipal, Parte Integrante do Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar Municipal Nº 171/2016, de 24/03/2016, alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 173/2016, de 20/06/2016, representados pelos mapas da Divisão Territorial do Município de Jaraguá do Sul - Perímetro Urbano e do Macrozoneamento do Município de Jaraguá do Sul e seus respectivos descritivos, que passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei Complementar.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais Nºs 7.922/2019, de 10/05/2019, e 8.094/2019, de 11/10/2019, e a Lei Complementar Municipal Nº 173/2016, de 20/06/2016.

Jaraguá do Sul, 22 de junho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito