Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Resolução 4/2021
de 25/03/2021
Situação
Entrada na Ordem do Dia
Trâmite
25/03/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Vereador
JAIR PEDRI, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, ONÉSIMO SELL, OSMAIR LUIZ GADOTTI.
Ementa

Altera o Art. 84 e Art. 263 e suprime o Parágrafo Único do art. 263 da Resolução nº 47/2010                                                                                                                     

Texto

Art. 1º. Fica alterado o Art. 263, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 263. Aos Vereadores é assegurado apresentar emendas a partir do recebimento da proposição principal até a primeira discussão em plenário”.

Art. 2º Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 263.

Art. 3º. Fica alterado o Art. 84, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas pelo servidor incumbido de assessorá-las, com o sumário do ocorrido durante sua realização, devendo ser assinadas pelo Presidente da Comissão.”

Complemento

Justificativa: Melhorias para dar mais celeridade e evitar procrastinação aos projetos apresentados na casa.