Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Resolução 5/2021
de 23/03/2021
Situação
Parecer
Trâmite
23/03/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Altera Regimento Interno
Autor
Vereador
ANDERSON KASSNER, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NINA SANTIN CAMELLO, ONÉSIMO SELL.
Ementa

Altera o artigo 257 do Regimento Interno.                                                                                                                                                                                                                         

Texto

Art. 1º Fica alterado o artigo 257 do regimento interno, passando a vigorar com a seguinte a redação:

“Art. 257. Moção é a proposição escrita e fundamentada pela qual o Vereador manifesta seu apoio, apelo, aplauso ou repúdio sobre determinado assunto de interesse público relevante. “

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

Justificativa:  a presente proposta de alteração no Regimento Interno inclui a moção de aplauso ao artigo 257. Tal alteração mostra-se necessária uma vez que a Moção é a proposição apresentada por um ou mais Vereadores, expressando manifestação sobre determinada questão para ser deliberada no plenário e que atualmente o Regimento Interno prevê apenas a moção de apoio, apelo ou repúdio, sendo a Moção de aplauso uma forma dos pares exteriorizarem aplauso às causas de relevante interesse público.