Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Emenda a LOM 3/2020
de 15/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5/2020)
Trâmite
15/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Alteração de Leis
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Acresce o Parágrafo Único, ao Artigo 90-J, da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul/SC.                                                                                                                 

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e nos termos do §2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art.1º Fica acrescido ao artigo 90-J, da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul/SC, o seguinte parágrafo único: “Art.90-J. …

Parágrafo único. O servidor será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de Professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.”

Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 17 de novembro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito