Câmara Municipal de Navegantes

Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2019
de 13/05/2019

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ESCORPIÃO AMARELO NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2019
de 09/05/2019

Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no Município de Navegantes/SC.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2019
de 02/05/2019

"ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI 1201, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2019
de 09/05/2019

“INSTITUI A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR.” NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2019
de 02/05/2019

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PELOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2019
de 12/02/2019

“INSTITUI O PROJETO SABER DIREITO, NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 47/2018
de 13/12/2018

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS OU VIBRATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 46/2018
de 10/12/2018

Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, que tenham por objeto a instalação, o restauro e a conservação de bens de valor cultural, no âmbito do Programa “Adote um Monumento”

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Projeto de Lei Ordinária (L) 45/2018
de 13/12/2018

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 44/2018
de 10/12/2018

"TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA FATURA DA SESAN – SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

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Projeto de Lei Ordinária (L) 43/2018
de 10/12/2018

“TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO DE IMÓVEL PARA O LOCATÁRIO"                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 42/2018
de 10/12/2018

“Altera a Lei Complementar Municipal Nº 07, de 11 de Novembro de 2003, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes e dá outras providências, para Admitir como Ilícito Funcional o Desrespeito às Prerrogativas dos Advogados”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 41/2018
de 10/12/2018

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.173, DE 20 DE MARÇO DE 2017 QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS PEDÁGIOS BENEFICENTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018
de 10/12/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista”.                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 39/2018
de 19/11/2018

"PROIBIDA A TAXA DE COLETA DE LIXO PARA IMÓVEIS QUE NÃO SE ENCONTREM HABITADOS NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 38/2018
de 22/11/2018

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2018
de 22/11/2018

“Denomina Rua Laci De Borba Inácio, sobre o Logradouro Público sem denominação localizada entre a Rua Pedro Francisco De Souza e a Manoel Constâncio Mafra anexo a Via Portuária no âmbito do Município de Navegantes, na forma que indica”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2018
de 11/10/2018

INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVEGANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 35/2018
de 05/11/2018

“INSTITUI A SEMANA DA VIRADA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES”                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 34/2018
de 01/11/2018

“Institui no Município de Navegantes o atendimento médico domiciliar aos pacientes acamados.”                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2018
de 11/10/2018

" Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro   (...)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2018
de 01/11/2018

Institui o Programa "Alunos no Legislativo" e dá outras providências                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2018
de 01/11/2018

“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência,

                                                                no âmbito do município de Navegantes, e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2018
de 05/11/2018

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A "SEMANA LIXO ZERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2018
de 05/11/2018

“INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A "SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2018
de 01/11/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 27/2018
de 03/12/2018

Dispõe sobre a vedação ao Município de Navegantes-SC, através da Administração Direta e Indireta, adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona com dispensa de licitação.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2018
de 15/10/2018

“INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM.”                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2018
de 03/12/2018

“Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Navegantes, na forma que indica”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2018
de 27/09/2018

“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE MALABARES NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2018
de 20/09/2018

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM POSTO GUARDA-VIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.”                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2018
de 20/09/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do município de Navegantes, de avisos com o número do disque denúncia da Violência Contra a Mulher – DISQUE 180”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2018
de 13/09/2018

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos promovidos pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta para cidadãos desempregados e estado de vulnerabilidade social do Município de Navegantes e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2018
de 13/09/2018

"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)."

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Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2018
de 06/09/2018

"OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE."

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Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2018
de 02/08/2018

Dispõe sobre a adoção de medida mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Navegantes

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Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2018
de 04/06/2018

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Navegantes sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da pe  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2018
de 15/05/2018

" Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros púbicos do município de Navegantes, e das outras providências."

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018
de 21/05/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas por artistas de rua em vias, cruzame  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2018
de 04/05/2018

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº 007/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais real  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2018
de 10/05/2018

“INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DE NAVEGANTES A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO”.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2018
de 17/05/2018

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVITAR O DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM BANHEIROS DESTINADOS AO PÚBLICO.”.                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2018
de 07/06/2018

“TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.”.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2018
de 05/04/2018

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO  Nº 007/2018

“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2018
de 02/04/2018

INSTITUI O DIA 18 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2018
de 17/05/2018

INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVEGANTES                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2018
de 19/03/2018

"DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2018
de 06/02/2018

“LEI JOSÉ JOÃO REISER”

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE OBRAS DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2018
de 05/03/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2017
de 09/11/2017

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE DE 14 A 21 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 35/2017
de 09/11/2017

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 34/2017
de 09/11/2017

"DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2017
de 20/11/2017

“ASSEGURA vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e da outras providências”.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2017
de 06/11/2017

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                           

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Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2017
de 14/09/2017

“ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”.                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2017
de 18/08/2017

"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CIRCULAÇÃO E DO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, ESTADO DE SANTA CATARINA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2017
de 18/08/2017

"OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA/REMATRÍCULA, ATÉ O 9° ANO, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2017
de 20/11/2017

“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 27/2017
de 14/08/2017

“CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE NAVEGANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2017
de 14/08/2017

"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AMA NAVEGANTES – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS"                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2017
de 07/08/2017

"Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios e dá outras providências, que revoga a lei 1537/2002".                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2017
de 17/08/2017

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2017
de 10/08/2017

“Dispõe sobre o Programa ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências”.                                                                                                                                                                     

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de 04/07/2017

“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2017
de 04/07/2017

“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2857, DE 25 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2017
de 04/07/2017

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2017
de 22/06/2017

'' CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''                                                                                                           

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de 22/06/2017

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO IDOSO GRUPO DIGNIDADE                                                                                                                                                                                         

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“CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”                                                                                                                 

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de 13/06/2017

“ALTERA A LEI N°1817 DE 09 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2017
de 08/06/2017

Declara o Terno de Reis integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Navegantes.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2017
de 20/04/2017

REGULAMENTA O PAGAMENTO PELA VIA ADIMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA PELOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES INATIVOS OU FALECIDOS.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2017
de 12/05/2017

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE NAVGENATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2017
de 03/04/2017

"Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do poder executivo do Município de Navegantes - SC, e da outras providencias".             

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Projeto de Lei Complementar (L) 1/2018
de 20/11/2018

“ALTERA-SE A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Complementar (L) 1/2017
de 26/09/2017

"ALTERA A LEI COMPLMENTAR Nº 181 DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"                                                                                                                                           

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Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2019
de 09/05/2019

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PELOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Projeto de Emenda a LOM (L) 3/2018
de 03/12/2018

EMENDA MODIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 80/2018 (LOA/2019)                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2018
de 07/02/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DE PARAGRAFOS DA LEI N 3260, DE 15 DEZEMBRO DE 2017,DE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2019
de 27/05/2019

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UTILIZAÇÃO DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE NAVGEANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2019
de 27/05/2019

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL (CULTURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2019
de 27/05/2019

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕS ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2019
de 27/05/2019

"AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE NAVEGANTES A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2019
de 16/05/2019

"ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2019
de 16/05/2019

“ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 3262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2019
de 13/05/2019

"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA DIÁCONO ALTHYR PIVATTO "SEU KIO"                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2019
de 09/05/2019

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DEMONSTRATIVO VII (ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA) DA LEI Nº 3.327, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO/2019)"

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019
de 07/05/2019

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMFRI - CIM-AMFRI."                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2019
de 11/04/2019

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3309 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2019
de 06/03/2019

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3309 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2018
de 10/12/2018

"Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fornecer infraestrutura e show ao evento 123ª Festa Nossa Senhora dos Navegantes, realizado pelo Santuário Nassa Senhora dos Navegantes."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2018
de 13/12/2018

"Revoga a Lei n° 1125 de 1° de Setembro de 1995, Que denominou a travessa Antônio Manoel Coelho.."                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2018
de 13/12/2018

"Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito em Instituições Financeiras nas linhas de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de capital, Programa Avançar Cidades _ Modalidade Urbana e  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2018
de 13/12/2018

"ALTERA O ARTIGO 3° CAPUT DA LEI ORDINÁRIA N° 3275 DE 09 DE ABRIL DE 2018 QUE "INSTITUIU PROGRAMA "NAVEGANTES BEM MAIS SIMPLES", UTILIZANDO O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, AUTODECLARAÇÃO E PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME O PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 17.071/2017.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2018
de 13/12/2018

"INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO SUSTENTÁVEL-PDITS NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2018
de 03/12/2018

"Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Navegantes, disciplinando sua prestação nas condições que especifica."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 84/2018
de 14/11/2018

"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2018
de 14/11/2018

"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 82/2018
de 14/11/2018

"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 80/2018
de 19/11/2018

" Estima a receita e fixa a despesa do município de Navegantes para o exercício de 2019."                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 78/2018
de 30/11/2018

"Dá nova redação ao Art.5°da Lei n°3.295, de 25 de Junho de 2018, Que dispõe sobre a cessão de uso de fração de terreno ao estado de Santa Catarina, ao Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providencias."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 76/2018
de 18/10/2018

" Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 75/2018
de 04/10/2018

" Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação".                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 74/2018
de 19/11/2018

"Dispõe acerca da exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do município de Navegantes, mediante a utilização de aplicativo de operador de tecnologia."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 73/2018
de 09/10/2018

" Dispõe sobre a inclusão na Lei Orçamentárias Anual/2018 e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento/2018, para a seguinte ação:

           2.081 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2018
de 15/10/2018

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 71/2018
de 15/10/2018

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES".                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2018
de 04/10/2018

" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2018
de 20/09/2018

"Revoga o art. 10 da Lei n° 3.224, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de ambulante na veraneio, e dá outras providências."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2018
de 20/09/2018

"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação."                                                                                                                             

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de 20/09/2018

"Regulamenta a realização de feiras e arte e artesanato no município de Navegantes e das outras providências."                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2018
de 16/08/2018

"Autoriza o poder executivo municipal a receber, por doação, bens móveis que especifica"                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2018
de 16/08/2018

"Autoriza o município de Navegantes a efetuar cessão de uso de veículo à associação de Pais e amigos dos excepcionais de Navegantes - APAE, e dá outras providências"

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de 06/09/2018

"Dispõe sobre anulação parcial de dotação orçamentarias para efeito de suplementação"                                                                                                                                 

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"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação."                                                                                                                             

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de 06/09/2018

"Regulamenta o recebimento de doações e comodatos  de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da administração direta, autarquias, fundações no município de Navegantes."

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de 06/08/2018

"Autoriza a unificação de matriculas de servidores públicos municipais, e da outras providencias."                                                                                                       

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" Revoga a Lei 2612 de 4 de Julho de 2012, institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e da outras providências."                                                                                               

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"Regulamenta os serviços prestados pela Fundação Cultural de Navegantes e dá outras providências."                                                                                                       

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"REVOGA A LEI 2612 DE 04 DE JULHO DE 2012 ,INTITUI O PROGRAMA  BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"                                                                                                 

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"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL" PMEF - NAVEGANTES" , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "                                                                                                       

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"Discrimina o plano de custeio do instituto de previdência social do Município de Navegantes e da outras providências"                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2018
de 03/05/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB A FORMA DE CONCESSÃO  DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NAVEGANTES, IMOVÉL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE"

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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2018
de 10/05/2018

"Cria o programa municipal de formação na área da cultura de Navegantes."                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2018
de 07/05/2018

"Autoriza o Município de Navegantes a receber, por doação ,veiculo que especifica."                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2018
de 07/05/2018

"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação"                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2018
de 05/04/2018

"Dispõe sobre a inclusão na lei de diretrizes orçamentarias /2018 e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento /2018, para as seguintes ações:

1.127 - Construção da 2º etapa da Creche de Porto Escalvados

1.128 - Ampliação do C.M.E.I  Bruce Craston kay"

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2018
de 28/03/2018

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FORNECER INFRAESTRUTURA COM O EVENTO 6°ÉFFETA REALIZADO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR  DO CARMO - ISEC."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2018
de 10/04/2018

"ACRESCENTAR PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° DA LEI N°3162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2018
de 08/05/2018

"Acrescenta Parágrafo ao artigo 1º da lei nº 3262, de 15 de dezembro de 2017 dá outras providências"                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2018
de 10/04/2018

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2018
de 04/06/2018

"DISPÕE SOB A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO."                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2018
de 19/03/2018

" INSTITUI  PROGRAMA" NAVEGANTES BEM MAIS SIMPLES ",UTILIZANDO O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, AUTODECLARAÇÃO E PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME O PREVISTO NA LEI N°17.071/2017."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2018
de 05/03/2018

"Institui programa"  "Navegantes bem mais simples", utilizando o enquadramento  empresário simplificado, autodeclaração e procedimento decorrentes, conforme o previsto na lei estadual N° 17.071/2017."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2018
de 02/04/2018

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES , A EFETUAR CESSÃO DE USO DE TERRENOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA , AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2018
de 26/02/2018

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO DIREITO DO ANIMAL DOMÉSTICO"                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2018
de 26/02/2018

"AUTORIZA O PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS COM O ESTADO DE SANTA CATARINA "                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2018
de 26/02/2018

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO , DE BENS MOVEIS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DE ITAJAI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2018
de 06/02/2018

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 2233, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009"                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2018
de 08/02/2018

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI N.3260 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2018
de 15/02/2018

DISPÔE SOBRE A PREMIAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NO ANO DE 2018                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 103/2017
de 14/12/2017

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 102/2017
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"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2017
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"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 99/2017
de 14/12/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3015 DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO E CARÁTER EXEPCIONAL".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2017
de 11/12/2017

" ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2576 DE 02 DE MARÇO DE 2012 QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 97/2017
de 14/12/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFEITIVOS ATIVOS E ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 96/2017
de 11/12/2017

" ALTERA O § E ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 3019 DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - EMAP"

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Projeto de Lei Ordinária (E) 95/2017
de 11/12/2017

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                               

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"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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" DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                     

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"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA  CONSERVAÇÃO DA PRAIA - FUMCOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                                               

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de 19/10/2047

" ACRESCENTA OS ARTIGOS "2º - A" E "2º - B" À LEI ORDINÁRIA Nº 2111 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                           

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'REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI 3221 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'                                                                                                                                                                                           

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'INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                 

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2671 DE 12 DE MARÇO DE 2013 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                                                         

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'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA  A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                               

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"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE R$ 700,000,00(Setecentos Mil Reais), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, DA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA, PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 91 ( Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades do Orçamento Fis  (...)

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'AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                               

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"DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES OPRÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                         

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de 25/07/2017

"ALTERA MINUTA DE CONVÊNIO CONSTANTE NA LEI 3190, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2017
de 04/08/2017

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2017
de 04/08/2017

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A EFETUAR CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2017
de 25/07/2017

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO, A DOAR VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL - FUNDO DE MELHORIA DA PILÍCIA CIVIL - FUMPC".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2017
de 18/07/2017

" DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2017
de 04/09/2017

"ALTERA DIPOSITIVO DA LEI N. 969 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2017
de 21/07/2017

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2017
de 04/08/2017

"Estabelece novo prazo para início das obras de construção da sede da associação empresarial de Navegantes, de acordo com a Lei 2030 de 2007, que permuta imóvel e da outras providências".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2017
de 14/07/2017

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE CONTAINER ADAPTADO QUE ESPECIFICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA".                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2017
de 14/07/2017

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE CONTAINER ADAPTADO QUE ESPECIFICA AO ROTARY CLUB DE NAVEGANTES - DISTRITO 4650 PARA CUSTOMIZAÇÃO A FIM DE SERVIR COMO POSTO DE OBSERVAÇÃO PARA OS GUARDAS VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NA ORLA DA PRAIA DO MUNICÍPIO".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2017
de 04/07/2017

DIPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCULA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2017
de 04/07/2017

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2017
de 13/06/2017

" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TENDO COMO OBJETIVO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2017
de 13/06/2017

" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, PRA INCLUSÃO DE AÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR - RÁDIO PATRULHA".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2017
de 13/06/2017

" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMANTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA INCLUSÃO DA AÇÃO: RECONSTRUÇÃO DAS ESTRUTURAS DA PRAIA DE GRAVATÁ".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2017
de 02/06/2017

" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PLICAÇÃO "50 - TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2017
de 08/06/2017

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE NAVGENATES"                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2017
de 22/06/2017

"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DOS IDOSOS AMIZADE, DE ACORDO COM A LEI 2221 DE 2009, QUE DOA IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2017
de 03/07/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de imóvel pertencente ao município de Navegantes                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2017
de 13/06/2017

"Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeitos de suplementação".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2017
de 15/05/2017

" DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2017
de 15/05/2017

"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1222 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2017
de 03/05/2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA AMBULÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2017
de 06/04/2017

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR DESPESAS COM INFRAESTRUTURA COM O EVENTO ÉFFETA REALIZADO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CARMO - ISEC".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2017
de 06/04/2017

"Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2017
de 06/04/2017

"Altera a Lei nº 2.342, de 13 de agosto de 2010, que autoriza o ingresso do Município de Navegantes no consorcio público denominado de agencia reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS), e da outras providencias".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2017
de 16/03/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO DE VEÍCULO E REINGRESSO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2017
de 16/03/2017

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$264,500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO - 30 (TRANFERENCIA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL), DA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENT  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2017
de 16/03/2017

"Dispõe sobre a inclusão dos eventos esportivos da Fundação Municipal de Esporte no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do Município de Navegantes".

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Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2017
de 03/03/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, TERRENOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS IMOVEIS, POSSIBILITNDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"

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Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2017
de 20/02/2017

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2017
de 15/02/2017

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                       

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de 13/02/2017

"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.197 DE 06 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2017
de 19/02/2017

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 3138 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016".                                                                                                                                                                                 

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"DIPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".                                                                                                                         

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"INSTITUI O PROGRAMA DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE CULTURA POPULAR DE NAVEGANTES"                                                                                                       

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"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES"                                                                                                                     

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"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".                                                                                                                             

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"ALTERA OS ANEXOS IX, X, XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 08 DE JANEIRO DE 2010".                                                                                                                                           

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"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA"                                     

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2030 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                     

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"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 72 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."

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"Altera a Lei Complementar n° 131 de 14 de Dezembro de 2011 Que Institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras Providências."                                           

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" Dispõe sobre o código tributário do município de Navegantes e regula o sistema tributário municipal."                                                                                             

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" Altera o artigo 4° da Lei Complementar n° 277 de 04 de Dezembro de 2015, e dá outras providências."                                                                                                 

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"Altera o parágrafo único do artigo 5° da Lei Complementar n° 130 de 12 de Dezembro de 2011 Que dispõe sobre o serviço de transporte escolar coletivo do município de Navegantes e dá outras providências".

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"ALTERA  DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                   

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'Transforma cargo que especifica e dispõe acerca das atribuições e requisitos de ingresso do cargo efetivo de fiscal de obras e posturas do quadro geral dos servidores públicos municipais de navegantes, e da outras providencias"

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"Dispõe sobre a concessão de remissão de dividas oriundas dos tributos relativos ao imposto  predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências."

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" ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°07 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                 

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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar (E) 13/2017
de 07/07/2017

"Alterando a Lei Complementar nº 164 de 18 de Janeiro de 2013 e dà outras Providencias".                                                                                                                           

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Projeto de Lei Complementar (E) 9/2017
de 07/07/2017

"Altera disposições à Lei Complementar nº 317 de 19 de Abril de 2017".                                                                                                                                                               

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de 16/03/2017

" ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012"                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar (E) 4/2017
de 15/02/2017

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N07, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003"                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar (E) 2/2017
de 02/02/2017

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLENTAR N. 11/2003                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Complementar (E) 1/2017
de 01/02/2017

"MODIFICA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N 206 DE 04 DE JUNHO DE 2014"                                                                                                                                                             

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de 06/12/2018

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019."                                                                                                                           

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de 29/11/2018

" Acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei orgânica do município de Navegantes e dá outras providências."                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2019
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“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2030 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2019
de 09/05/2019

"REGULAMENTA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS."                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2019
de 07/05/2019

“ESTABELECE CUSTO ZERO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS”                                                                                                                                                                                     

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(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo