Projeto de Lei Ordinária 43/2017 em 01/08/2017
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 42/2017 em 01/08/2017
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CRIA E AMPLIA A QUANTIDADE DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 41/2017 em 11/07/2017
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INSTITUI O “DIA DA REFORMA LUTERANA”, NO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 40/2017 em 11/07/2017
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DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DA BOLSA ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVENENTES.
Projeto de Lei Ordinária 39/2017 em 04/07/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO GASPAR GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 38/2017 em 04/07/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 37/2017 em 04/07/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA TERESINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 36/2017 em 04/07/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BATEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 35/2017 em 04/07/2017
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RECONHECE DÍVIDA INDENIZATÓRIA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E AUTORIZA SEU PAGAMENTO À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Ordinária 34/2017 em 04/07/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 33/2017 em 04/07/2017
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 32/2017 em 27/06/2017
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FIXA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 31/2017 em 27/06/2017
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.420 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA E AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 30/2017 em 20/06/2017
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E USO DE CERCAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 29/2017 em 13/06/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC.
Projeto de Lei Ordinária 28/2017 em 06/06/2017
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.358, DE 28 DE MAIO DE 1992, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GASPAR, ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 27/2017 em 06/06/2017
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.357, DE 28 DE MAIO DE 1992, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GASPAR E SUAS AUTARQUIAS, ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 26/2017 em 06/06/2017
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 11/07/2017 | Envio para Parecer |
Projeto de Lei Ordinária 24/2017 em 23/05/2017
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ACRESCENTA CATEGORIA PROFISSIONAL À LEI Nº 3.538, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMPONENTE MUNICIPAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE - PMAQ, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.
Projeto de Lei Ordinária 23/2017 em 12/07/2017
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.659, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS E DE MERENDEIRA/SERVENTE, QUE REALIZAM SERVIÇOS DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 22/2017 em 09/05/2017
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ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.724, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES.
Projeto de Lei Ordinária 21/2017 em 09/05/2017
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MODIFICA ANEXOS DA LEI Nº 3.525, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E SUAS ALTERAÇÕES.
Projeto de Lei Ordinária 20/2017 em 09/05/2017
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 106/2012 em 11/12/2012
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 101/2012 em 04/12/2012
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.369, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DENOMINA VIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Ordinária 69/2012 em 02/08/2012
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A INDENIZAR O SR. OSWALDO KUENEL FILHO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM SEU VEÍCULO DE PLACAS MBN-5191.
Projeto de Lei Ordinária 46/2012 em 24/05/2012
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 112/2011 em 02/02/2012
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR INDENIZAR O SR. ALEXANDRE MOSER, EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS EM SEU AUTOMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 91/2011 em 01/11/2011
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 90/2011 em 01/11/2011
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GASPAR - SC, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 89/2011 em 01/11/2011
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, ISNTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 88/2011 em 01/11/2011
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
Projeto de Lei Complementar 4/2017 em 09/05/2017
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ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 27/06/2017 | Envio para Parecer |
Projeto de Lei Complementar 3/2017 em 09/05/2017
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 04/07/2017 | Envio para Parecer |
Projeto de Decreto 1/2017 em 01/08/2017
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AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR A CONCEDER TÍTULOS DE CIDADÃO EMÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO.
Projeto de Decreto 1/2007 em 06/03/2007
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APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR - SC.
Projeto de Emenda a LOM 2/2017 em 27/06/2017
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, de autoria dos Vereadores Cícero Giovane Amaro, Daniel Fernandes dos Reis (Suplente e.e.), Dionísio Luis Bertoldi, Roberto Procópio de Souza, Rui Carlos Deschamps e Wilson Luís Lenfers, que ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 01/08/2017 | Despacho da Mesa |
Projeto de Emenda a LOM 1/2017 em 27/06/2017
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 01/08/2017 | Envio para Parecer |
Projeto de Lei Ordinária 25/2017 em 30/06/2017
.: Veja Mais :.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR O DIA DA PESSOA PROTETORA, CUIDADORA E AMIGA DOS ANIMAIS.
Projeto de Lei Ordinária 19/2017 em 22/06/2017
.: Veja Mais :.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 20/06/2017 | Aprovado |
Projeto de Lei Ordinária 18/2017 em 23/06/2017
.: Veja Mais :.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS CUJOS PREÇOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 18/05/2017 | Retirada |
| Emenda | 2 | | 06/06/2017 | Aprovado |
Projeto de Lei Ordinária 16/2017 em 16/06/2017
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA REVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária 7/2017 em 16/06/2017
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MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART 15 DA LEI Nº 1.432, DE 24 DE MAIO DE 1993.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 23/05/2017 | Aprovado |
Projeto de Lei Complementar 6/2017 em 30/06/2017
.: Veja Mais :.
ALTERA O § 1º DO ART. 111 DA LEI Nº 1.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
| Espécie | Emenda | Subemenda | Entrada | Situação |
|---|
| Emenda | 1 | | 30/05/2017 | Aprovado |
Projeto de Lei Complementar 5/2017 em 30/06/2017
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.