Câmara Municipal de São Martinho

Projeto de Lei Ordinária 7/2021
de 08/03/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 6/2021
de 08/03/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de projetor com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Martinho - SC (APAE).

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Projeto de Lei Ordinária 5/2021
de 08/03/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Martinho - SC (APAE).

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Projeto de Decreto 1/2021
de 01/03/2021 (Lei nº 55/2021)

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de São Martinho.                                     

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