Ratifica a extinção do Consórcio Catarina Rural - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural do Sul de Santa Catarina.                                                 

Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do município de São Martinho, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, exceto os servidores do magistér  (...)

Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

Que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de São Martinho por conta de anulação de dotação orçamentária.

Dispõe sobre a anulação parcial do orçamento da Câmara Municipal de São Martinho para o exercício de 2019, fixado em valor superior ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

Que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de São Martinho.                                                                                                             

Substitui o anexo da Lei 1.886 de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Martinho para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

Substitui os anexos elencados no parágrafo único do Art. 2º da Lei 1.937 de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Martinho para o exercício de 2020 e dá outras providências.                                                                         

Que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de São Martinho.                                                                                                     

Que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de São Martinho.