Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2021
de 09/04/2021

Institui o Código de Defesa do Empreendedor de Xanxerê, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2021
de 05/04/2021

Institui como atividade essencial as academias de esporte, escolas de dança, práticas de futebol e modalidades nos demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de práticas de atividade física, no município de Xanxerê.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2021
de 29/03/2021

Institui o Programa "Adote uma praça" no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2021
de 29/03/2021

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo receber o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2021
de 24/03/2021

Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou cerimônia de entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2021
de 29/03/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as obras públicas, no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2021
de 07/04/2021

Dispõe sobre a transparência e a divulgação de lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, no âmbito do município de Xanxerê, SC

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Projeto de Lei Complementar (L) 1/2021
de 29/03/2021

Altera redação do art. 85 e do art. 91 da Lei Municipal Nº 1.775 de 17 de Junho de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2021
de 23/03/2021

Regulamenta em âmbito municipal, o Artigo 3º da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 para classificar atividades de risco.                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2019
de 15/03/2021

Cria o programa Banco de Empregos Para a Juventude, no âmbito do município de Xanxerê.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4241/2021)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da   (...)

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Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4243/2021)

Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar de Xanxerê, que tiveram seus contratos afetados em virtude dos impactos da Pandemia Covid-19, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4240/2021)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4239/2021)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular projeção da Rua Guanabara sobre a chácara 371, no Bairro Frederico Ferronato, conforme especifica.           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4238/2021)

Altera redação do art. 19 da Lei nº 3356, de 31 de Outubro de 2011, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2021
de 22/03/2021 (Lei nº 4237/2021)

Autoriza o município de Xanxerê a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2021
de 22/03/2021 (Lei nº 4236/2021)

Dispõe sobre a aprovação da regularização fundiária urbana de interesse social do Loteamento Bela Vista localizado no Bairro Bela Vista, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2021
de 22/03/2021 (Lei nº 4235/2021)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lotes por doação, em caráter compensatório, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Complementar (E) 2/2021
de 29/03/2021 (Lei nº 4242/2021)

Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 3.375, de 23 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xanxerê.

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo