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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA

E FUNDACIONAL, E NA CÂMARA MUNICIPAL, DE

PARENTE OU CONVIVENTE DAS AUTORIDADES

QUE ESPECIFICA

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CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA.

Paulo Roberto Drun, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e Daniel Christian Bosi, Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica consolidada a Legislação Municipal que criou cargos, vagas, funções e vencimentos até a data de 31/12/2014, na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, visando a complementar, regulamentar e atualizar a estrutura de cargos, carreiras, vagas, nível de escolaridade, vencimentos e carga horária, do quadro de Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Ilhota.

Parágrafo único. Toda a estrutura de cargos, carreiras e vencimentos, criada por Leis anteriores a data de 31 de dezembro de 2014 passará a viger pelas disposições contidas na presente lei e será composta de forma única e exclusivamente pela inclusa estrutura de ANEXOS.

Art. 2º - O Plano de Carreira e a Remuneração de que trata esta Lei são fundamentados na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços e a valorização dos servidores da Câmara Municipal.

Art. 3º - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:

I - Plano de Carreira, o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do quadro dos Servidores municipais;

II - Carreira, o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza, a complexidade das atribuições e a habilitação profissional;

III - Cargo, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao Servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e qualificação profissional;

IV - Categoria Funcional, o conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e qualificação profissional;

V - Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;

VI - Remuneração, o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei;

VII - Quadro Geral de Servidores Municipais, o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;

VIII - Nível, a graduação vertical ascendente, prevista para cada cargo;

IX - Classe, a graduação horizontal ascendente, existente em cada nível;

X - Progressão Funcional, o deslocamento do servidor nos níveis e classes do seu cargo;

XI - Enquadramento, a atribuição de novo cargo, grupo, nível e classe do Servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado e a implantação desta Lei.

Art. 4º - O Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Servidores compreende:

I - ANEXO I - DESCRIÇÃO DE CARGO;

II - ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS;

III – ANEXO III - FUNÇÃO GRATIFICADA – FG;

IV - ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Art. 5º - A progressão horizontal dos servidores do QUADRO DE SERVIDORES ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, em cada nível, nas classes 01 a 35, observado o disposto em Regulamento:

I - pela progressão por desempenho;

II - pela progressão por cursos de aperfeiçoamento.

Parágrafo único. A variação do vencimento de uma classe para outra será de 1% (um por cento), em relação à classe anterior.

Art. 6º - A progressão horizontal por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de forma alternada com a progressão por desempenho.

Art. 7º - O Servidor do QUADRO DE SERVIDORES fará jus â progressão por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar, a cada dois anos, no mínimo 80 (oitenta) horas/aula de Curso na área de atuação ou formação profissional.

Art. 8º - Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão viabilizados ou autorizados pela Mesa da Câmara Municipal.

Art. 9º - A avaliação de desempenho do servidor do QUADRO DE SERVIDORES deve medir o seu desempenho no cumprimento das suas atribuições, levando em consideração os seguintes critérios:

I - Responsabilidade;

II - Experiência e dedicação ao serviço;

III - Disciplina;

IV - Assiduidade e pontualidade;

V - Habilidades pessoais;

VI - Outros previstos em Regulamento.

Art. 10 - A promoção através do desempenho será realizada a cada 2 (dois) anos ocorrendo de forma horizontal, de uma referência para a outra imediatamente superior, alternada com a promoção por capacitação

Art. 11 - O Servidor será submetido no mínimo, a uma avaliação anual que será efetuada através de preenchimento de formulário especifico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no artigo 9º desta Lei.

Art. 12 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, bem como a nomeação da comissão de avaliação de desempenho funcional, será implantado ato da Mesa Diretora da Câmara.

Parágrafo único. Cabe a comissão de avaliação aplicar os critérios de avaliação do servidor com a ciência do mesmo, que servirá para progressão ou não do servidor.

Art. 13 - O Servidor que não alcançar, na avaliação, os índices ou percentuais mínimos estabelecidos, deverá participar de todas as instruções e cursos de capacitação específicos, promovidos pela Câmara para melhoria do desempenho, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais.

Art. 14 - O servidor poderá progredir na carreira, automaticamente, mediante comprovação de conclusão de novo curso de habilitação oficial ou reconhecido, na forma do disposto em Regulamento.

Art. 15 - A progressão pela conclusão de curso específico ocorrerá no nível inicial correspondente à nova habilitação

Art. 16 - A progressão funcional vertical é independente da conclusão do estágio probatório, e abrangerá os níveis I a IV, compreendendo:

I - Para os cargos que exigem qualificação de nível médio;

a) Nível I - Ensino Médio

b) Nível II - Nível Superior

c) Nível III - Especialização

d) Nível IV - Mestrado

II - Para os cargos que exigem qualificação de nível fundamental:

a) Nível I - Ensino Fundamental

b) Nível II - Ensino Médio

c) Nível III - Nível Superior

d) Nível IV - Especialização

Art. 17 - O Anexo IV disporá sobre a variação do vencimento de um nível para o outro.

Art. 18 - O auxilio - escolar, através da bolsa de estudo, será concedido ao servidor público da Câmara Municipal até o limite de 50% das mensalidades, inclusive a matrícula, de curso superior de graduação e pós-graduação, oferecido por Universidade.

Art. 19. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento real de R$ 200,00 (duzentos reais) aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 20 - A despesa desta Lei corre por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 1620/2012 e 1688/2012.

Ilhota (SC), 10 de dezembro de 2014.

Daniel Christian Bosi

Prefeito Municipal de Ilhota

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Direção e Assessoramento Superior                      SIGLA: DAS

CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Jurídico                             CARGO EM COMISSÃO

NÍVEL: DAS - 3                                                   CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE: 01                                                                   VENCIMENTO: R$ 2.927,01

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar e representar juridicamente a Câmara de Vereadores, e representá-la em juízo ou fora dele, em assuntos ou ações judiciais em que for parte ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Apurar ou completar informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;

* Assessorar juridicamente a Presidência da Câmara de Vereadores, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, e Vereadores;

* Atender às consultas de matéria legislativa que lhe foram encaminhadas pelos Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso;

* Auxiliar a Assessoria Técnica Legislativa;

* Elaborar minutas de Projetos de Leis. Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções e atos a serem baixados pelo Presidente, Mesa Diretora, ou Comissão Executiva;

* Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente;

* Examinar o texto de projetos de leis e vetos que são encaminhados à Câmara de Vereadores, bem como as propostas do apresentadas pelo Poder Legislativo, elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais e regimentais vigentes;

* Manter controle das ações em juízo distribuídas à Assessoria Jurídica;

* Manter registro das ações cujos procuradores sejam alheios aos quadros da Câmara, de modo a possibilitar ao Presidente e aos Vereadores as posições destas ações judiciais;

* Orientar a Mesa Diretora das atitudes a serem tomadas, quando assim exigirem as normas vigentes.

* Prestar assessoramento jurídico à elaboração de contratos, leis, decretos legislativos, resoluções, emendas, proposições em geral, e editais, no exercício de suas prerrogativas;

* Prestar assistência aos setores administrativos em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitações, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos etc, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;

* Propor a aquisição de livros jurídicos.;

* Redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto jurídico legal;

* Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da Câmara de Vereadores;

* Representar a Câmara de Vereadores em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo e assinando petições, para defender os interesses da Câmara de Vereadores;

* Supervisionar a manutenção atualizada da legislação relacionada com as atividades das Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa;

* Tomar a iniciativa de estudos, objetivando a modernização, o aperfeiçoamento e a reorganização do sistema legislativo;

*Executar outras tarefas correlatas;

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade, e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração por parte da Comissão Executiva da Câmara de Vereadores.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Direção e Assessoramento Superior              SIGLA : DAS

CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor Técnico Legislativo          CARGO EM COMISSÃO

NÍVEL: DAS - 2                                                   CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE: 01                                                                   VENCIMENTO: R$ 2.246,11

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Assessorar os trabalhos legislativos ligados diretamente ao processo legislativo, atuando de forma direta nos trabalhos das Comissões Legislativas da Câmara de Vereadores.

Executar serviços de natureza complexa na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores, para atender rotinas regimentais de gerenciamento, controle e registros do processo legislativo.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Anotar no controle de tramitação dos processos as deliberações plenárias;

* Atender ao expediente normal da Câmara de Vereadores, efetuando a abertura, o recebimento e o encaminhamento, registro, distribuição de projetos e proposições em geral, além das correspondências interna e externa;

* Certificar a autenticidade de cópias de documentos e outros existentes na Câmara de Vereadores;

* Controlar o andamento dos processos até sua fase final de tramitação;

* Controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo;

* Cuidar do assentamento individual dos servidores da Câmara de Vereadores arquivando os prontuários existentes;

* Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;

* Dar, no recinto da Secretaria vista dos processos mediante autorização superior;

* Encaminhar à Mesa Diretora dos trabalhos os expedientes a serem lidos em Plenário;

* Estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal e dar parecer a respeito;

* Examinar a exatidão de documento, conferindo, efetuando registros, manuais e eletrônicos, observando prazos, datas, posições e outros lançamentos, para a elaboração de relatórios que geram informações para os Vereadores;

* Manter em arquivo a cópia de editais, certidões, convocações, atestados, declarações de bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruções e avisos, pareceres e votos em separado das Comissões Legislativas;

* Manter fichário de todos os funcionários da Administração. Vereadores e Autoridades Federais, Estaduais e Municipais, com possível indicação de locais, bem como, do respectivo endereço para orientação do público;

* Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente;

* Operar computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

* Organizar e manter atualizado os registros de Leis, decretos, resoluções, requerimentos, indicações, projetos em geral, e seus anexos, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos;

* Organizar e manter atualizados, as coleções, fichários e documentos sobre assuntos de interesse geral, especialmente: leis, decretos e outros de interesse para a elaboração legislativa, discursos proferidos na Câmara de Vereadores, pareceres das Comissões e outros órgãos;

* Preparar os livros de registro para as sessões plenárias;

* Preparar os termos de posse de Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito, e termos de compromisso e posse dos funcionários da Câmara de Vereadores;

* Prestar atendimento ao público, fornecendo informações oficiais do Legislativo atinentes ao seu setor (unidade), visando esclarecer as solicitações;

* Prestar esclarecimento sobre serviço de sua competência, quando solicitado;

* Proceder aos lançamentos de tramitação do processo até a sua conclusão;

* Protocolar toda correspondência expedida e recebida;

* Receber e anotar documentos e demais papéis juntá-los quando for o caso, distribuí-los e controlar sua tramitação;

* Redigir ou digitar atos administrativos rotineiros, como ofícios, memorandos, circulares e outros, utilizando impressos padronizados ou não, para dar cumprimento às rotinas administrativas;

* Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publicações adquiridas pela Câmara de Vereadores;

* Reunir as informações e proceder às pesquisas que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa;

* Rever, periodicamente, os processos e documentos arquivados, propondo ao Diretor Geral ou ao Presidente da Casa Legislativa a destinação conveniente;

* Supervisionar a confecção das atas e demais dados relacionados ao processo legislativo;

* Supervisionar a realização de tarefas na Secretaria Administrativa.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade, e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração por parte da Comissão Executiva da Câmara de Vereadores.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais                                         SIGLA : AOP

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico em Contabilidade                                    CÓDIGO : 01

NÍVEL: I a IV            Classe 01 a 35                     CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE: 01                                                                     VENCIMENTO: R$ 2.207,03

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balancetes, balanços, registro e demonstrações contábeis.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Controlar a execução orçamentária, quando solicitado, de modo que a Comissão Executiva e a Mesa * Diretora mantenham as despesas dentro dos limites estabelecidos;

* Discutir e apresentar orçamentos de materiais e serviços;

* Elaborar demonstrativos contábeis mensais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

* Elaborar relatórios sobre a prestação de contas da Câmara de Vereadores;

* Elaborar, dentro dos prazos legais, a proposta orçamentária do Legislativo junto com a Mesa Diretora, assim como o expediente relativo á abertura de créditos adicionais;

* Emitir e examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

* Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil o orçamentário;

* Examinar os documentos comprobatórios relativos às despesas;

* Executar as atividades relacionadas à tesouraria da Câmara de Vereadores, como solicitação de recursos financeiros, pagamentos a fornecedores e demais obrigações de pessoal;

* Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;

* Manter guardados, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo com o montante das despesas registradas;

* Manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara de Vereadores, anotando as respectivas mutações patrimoniais da Câmara em cada exercício;

* Movimentar, guardar, solicitar os repasses, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara ou sob sua guarda;

* Organizar os registros de contabilidade e registros analíticos, das dotações atribuídas à Câmara;

* Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;

* Participar do controle de requisição do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário à unidade de trabalho;

* Prestar as informações contábeis solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na forma e prazos legais;

* Prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente da Câmara e demais Vereadores, sobre a situação financeira do órgão Legislativo;

* Proceder a estudos e emitir pareceres técnicos sobre matéria contábil-financeira submetida a sua apreciação, relativamente à execução do Orçamento da Câmara de Vereadores;

* Proceder a estudos, sugerindo soluções, no que tange à implantação de rotinas de trabalho afins com a natureza do cargo;

* Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

* Promover, perante â Presidência da Câmara, a declaração de idoneidade de fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;

* Propor a compra de materiais de consumo e a realização de serviços relativos a manutenção das atividades da Câmara de Vereadores;

* Propor a realização de licitações para aquisição ou alienação do material permanente e de consumo, ou a dispensa de licitação quando couber;

* Realizar o exame e o controle da despesa da Câmara, dos bens da Câmara e das operações da Tesouraria da Câmara;

* Receber o material dos fornecedores e conferir as quantidades e espécies recebidas das notas de entrega;

* Verificar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), indicando à Presidência da Câmara as medidas corretivas, quando couber;

* Verificar os procedimentos quanto ao cumprimento dos limites legais dos gastos do Legislativo, especialmente os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter mais de 18 anos de idade, possuir o nível médio em técnico em contabilidade ou curso superior, ter inscrição junto CRC/SC, e experiência em contabilidade pública.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais                     SIGLA: AOP

CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Administrativo                      CÓDIGO 01

NÍVEL: I a IV    Classe 01 a 35           CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE: 01                                                VENCIMENTO: RS 1.560,77

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Executar serviços de natureza complexa na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores, para atender rotinas regimentais de gerenciamento, controle e registros do processo legislativo.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Anotar no controle de tramitação dos processos as deliberações plenárias;

* Atender ao expediente normal da Câmara de Vereadores, efetuando a abertura, o recebimento e o encaminhamento, registro, distribuição de projetos e proposições em geral, além das correspondências interna e externa;

* Certificar a autenticidade de cópias de documentos e outros existentes na Câmara de Vereadores;

* Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação de sanções;

* Controlar a agenda do plenário e calendário de sessões;

* Controlar o andamento dos processos até sua fase final de tramitação;

* Minutar e expedir certidões, á vista de despacho da autoridade competente;

* Operar computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;

* Organizar e manter atualizado os registros de leis, decretos, resoluções, requerimentos, indicações, projetos em geral, e seus anexos, classificando os documentos por ordem cronológica e/ou alfabética, para manter um controle sistemático dos mesmos;

* Organizar e manter atualizados, as coleções, fichários e documentos sobre assuntos de interesse geral, especialmente: leis, decretos e outros de interesse para a elaboração legislativa, discursos proferidos na Câmara de Vereadores, pareceres das Comissões e outros órgãos;

* Organizar e manter em arquivo, prontuário individual dos Vereadores;

* Preencher as fichas dos processos em sua fase iniciai de tramitação;

* Preencher as pastas que formam os processos cm geral;

* Preparar a pauta dos trabalhos das sessões, elaborando a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;

* Preparar os livros de registro para as sessões plenárias;

* Preparar os termos de posse de Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito, e termos de compromisso e posse dos funcionários da Câmara de Vereadores;

* Prestar atendimento ao público, fornecendo informações oficiais do Legislativo atinentes ao seu setor (unidade), visando esclarecer as solicitações;

* Prestar esclarecimento sobre serviço de sua competência, quando solicitado;

* Proceder aos lançamentos de tramitação do processo até a sua conclusão;

* Protocolar toda correspondência expedida e recebida;

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ter concluído o ensino médio, e ter idade mínima de 18 anos.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais                                        SIGLA : AOP

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar Técnico Administrativo Financeiro         CÓDIGO : 01

NÍVEL: I a IV                     Classe 01 a 35           CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE:01                                                                     VENCIMENTO: R$ 1.126,92

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balancetes, balanços, registro e demonstrações contábeis.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Executar os serviços gerais de escritório, tais como a separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, participação na organização de arquivos e fichários e datilografia de cartas, minutas, e outros textos, seguindo processos e rotinas estabelecidas e valendo-se de sua experiência, para atender às necessidades administrativas;

* Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários e efetuando cálculos com o auxílio de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;

* Efetuar lançamentos fiscais em livros, fichários, computadores e outras formas de armazenamento de dados, registrando os comprovantes dos atos e fatos administrativos realizados, para permitir o controle da documentação e consulta da fiscalização;

* Participar da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;

* Participar do controle de requisições e recebimentos do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível necessário ao setor de trabalho;

* Datilografar, digitar, reproduzir, copiar, transcrever, por meios manuais, elétricos, eletrônicos c outros, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos, utilizando planilhas eletrônicas e preenchendo formulários e fichas para atender as rotinas administrativas e financeiras;

* Operar máquinas de duplicação de documentos tais como fotocopiadoras, mimeógrafos, scanners e outros;

* Controlar as condições de máquinas, instalações e dependências, observando seu estado de conservação e uso, para providenciar, se necessário, reparo, manutenção ou limpeza;

* Manejar mesa telefônica, movimentado chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, externas e internacionais;

* Registrar a duração e/ou o custo das ligações, fazendo anotações em formulários apropriados, para permitir a cobrança e/ou o controle das mesmas;

* Recepcionar visitantes, indagando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber, anotar c transmitir recados;

* Atender as requisições por meio de equipamentos de protocolo, a fim de providenciar os andamentos dos processos administrativos e financeiros;

* Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ensino Fundamental

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais                                         SIGLA : SAU

CATEGORIA FUNCIONAL: Servente                                                               CÓDIGO : 01

NÍVEL: I a IV                     Classe 01 a 35            CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE: 01                                                                        VENCIMENTO: R$ 968,02

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Preparar e servir café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da copa, cozinha e demais dependências internas da Câmara de Vereadores..

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Coletar os  lixo colocando-os em recipientes apropriados;

* Efetuar a limpeza de armários e mesas;

* Efetuar a limpeza e higienização das dependências, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;

* Lavar vidros, espelhos e persianas;

* Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;

* Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender servidores e Vereadores;

* Providenciar a lavagem e guarda dos utensílios para assegurar sua posterior utilização;

* Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e de material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara de Vereadores;

* Remover o pó dos móveis e paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, devidamente orientado;

* Executar outras tarefas correlatas.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ser Alfabetiza e ter mais de 18 anos de idade.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: Atividades Operacionais                                         SIGLA: SOP

CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista                                                               CÓDIGO : 01

NÍVEL: I a IV                     Classe 01 a 35            CARGA HORÁRIA SEMANAL: Quarenta

QUANTIDADE: 01                                                                    VENCIMENTO: R$ 1.135,99

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Conduzir Veículo de passageiro.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

* Conduzir veículos e realizar tarefas similares relacionadas com o transporte de passageiros e de Carga por via rodoviária:

* Vistoriar o veículo, observando a carroceria e testando freios, comandos, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

* Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo do cárter e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

* Examinar as ordens de serviço, verificando a localização dos locais onde serão recolhidas e desembarcadas as cargas e passageiros;

* Movimentar o veículo, manipulando seus comandos c observando o fluxo do trânsito e a sinalização;

para conduzi-los aos locais de carga e descarga;

* Controlar as cargas e descargas comparando-as com os documentos de recebimento ou entrega de cargas, ordem de tráfego;

* Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado de funcionamento e segurança;

* Manter o Veiculo sempre limpo e higienizado;

* Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem, para permitir a manutenção e abastecimento;

* Verificar as ordens de serviço e de tráfego, verificando o itinerário a ser seguido e os horários e o numero de viagens a ser cumprido;

* Executar outras atividades determinadas pelos superiores hierárquicos;

* Acatar na integralidade as resoluções da Mesa Diretora no que tange a utilização e destinação dos veículos.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: Ser Alfabetizado, ter mais de 18 anos de idade, possuir no mínimo CNH classe B, e curso de Direção Defensiva e Primeiros Socorros.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO:

CÓDIGO: DAS

Quantidade Cargo Nível Vencimentos (R$)

01 Assessor Jurídico DAS - 3 2.927,01

01 Assessor Técnico Legislativo DAS - 2 2.246,11

ANEXO III

GRUPO: FUNÇÃO GRATIFICADA:

CÓDIGO: FC

Quantidade Cargo Controle Interno da Câmara de Vereadores Nível Percentual sobre o vencimento

01 Função Gratificada FG-4 50%

Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2014 em 03/09/2014
.: Veja Mais :. INSTITUI BANCO DE REGISTRO DE MILHAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2014 em 03/09/2014
.: Veja Mais :. APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL E CONCEDE AUMENTO REAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2014 em 03/09/2014
.: Veja Mais :. APENAS PARA CONSTAR  NA SEQUENCIA DA NUMERAÇÃO ( FUNCIONÁRIO ANTERIOR NÃO ACRESCENTOU O PROJETO NO SISTEMA)
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2014 em 08/08/2014
.: Veja Mais :. INSTITUI BANCO DE REGISTRO DE MILHAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2014 em 25/07/2014
.: Veja Mais :. APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL E CONCEDE AUMENTO REAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2014 em 15/04/2014
.: Veja Mais :. AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DESPESA QUE ESPECIFICA COM RAICA DE AGUIAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2013 em 08/11/2013
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2013 em 08/11/2013
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fazem transporte de barro, areia, concreto, brita, saibro e similares, pela limpeza dos logradouros públicos pavimentados e pela limpeza e molha dos logradouros públicos não pavimentados, quando da circulação de caminhão(ões) de forma habitual e permanente
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2013 em 01/11/2013
.: Veja Mais :. DENOMINA PONTE CLÁUDIO JEREMIAS CADORIN, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ILHOTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2013 em 16/10/2013
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO EM CARROS PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2013 em 01/08/2013
.: Veja Mais :. Projeto de Lei de Parlamentar Nº _______/2013

Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores da Câmara Municipal de Ilhota e dá outras providências

Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2013 em 25/07/2013
.: Veja Mais :. Projeto de Lei de Parlamentar Nº _______/2013

Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores da Câmara Municipal de Ilhota e dá outras providências

P

Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2013 em 28/06/2013
.: Veja Mais :. CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº....../2013E REDUZ OS VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2013 em 28/05/2013
.: Veja Mais :. Lei nº ..........2013

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DE ILHOTA, ATE A DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO.

Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2013 em 15/02/2013
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2013 em 21/01/2013
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DE ILHOTA, ATE A DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2013 em 16/01/2013
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2012 em 04/12/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2012 em 04/12/2012
.: Veja Mais :. "Altera a extensão da Rua Feliciano Luiz Gonçalves"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2012 em 04/09/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2012 em 12/06/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2012 em 12/06/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2012 em 28/05/2012
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2012 em 21/05/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2012 em 15/05/2012
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2012 em 15/05/2012
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2012 em 15/05/2012
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2012 em 15/05/2012
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2012 em 08/05/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2012 em 08/05/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2012 em 08/05/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2012 em 08/05/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2012 em 08/05/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2012 em 06/03/2012
.: Veja Mais :. CRIA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA E VEREADORES DE ILHOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2012 em 28/02/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2012 em 28/02/2012
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2011 em 07/11/2011
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2011 em 21/09/2011
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ILHOTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ILHOTA , PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2011 em 20/09/2011
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2011 em 05/09/2011
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2011 em 23/08/2011
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2011 em 27/07/2011
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2011 em 27/07/2011
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2011 em 28/06/2011
.: Veja Mais :. “Institui a Semana Municipal da Família no município de Ilhota e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2011 em 31/05/2011
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2011 em 17/05/2011
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNECER A MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS, INTOLERANTES A LACTOSE, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA E CELÍACOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2011 em 03/05/2011
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO REGULAMENTAR E INDICATIVA DE ACESSO RUAS, BAIRROS, LOCALIDADES, E PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2011 em 03/05/2011
.: Veja Mais :. Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Ilhota e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2011 em 19/04/2011
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TÓPICO DE ESTUDO E DISCUSSÃO SOBRE POLÍTICA, ÉTICA E CIDADANIA EM MATÉRIA DA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2011 em 19/04/2011
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2011 em 19/04/2011
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2011 em 19/04/2011
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E AMPARO AO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2011 em 22/03/2011
.: Veja Mais :. “Institui a Coleta Seletiva e Triagem do Lixo no Município de Ilhota e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2011 em 22/03/2011
.: Veja Mais :. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2011 em 09/03/2011
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2011 em 15/02/2011
.: Veja Mais :. DEFINE A PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2010 em 29/11/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2010 em 23/11/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2010 em 16/11/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2010 em 26/10/2010
.: Veja Mais :. DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1583 DE 01 DE JULHO DE 2010, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1ª DA LEI Nº 1581 DE 23 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1ª DA LEI Nº 1493 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2010 em 21/09/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2010 em 23/08/2010
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2010 em 18/08/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2010 em 18/08/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2010 em 18/08/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2010 em 18/08/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2010 em 16/08/2010
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2010 em 01/06/2010
.: Veja Mais :. "DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO"
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2010 em 10/05/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2010 em 02/03/2010
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2010 em 24/02/2010
.: Veja Mais :. Assegura, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, no municipio de Ilhota, estado de Santa Catarina, a livre organização de grêmios estudantis conforme especifica.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2010 em 27/01/2010
.: Veja Mais :. Projeto de Lei 001/2010
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2009 em 10/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2009 em 08/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 27/2009 em 08/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 26/2009 em 04/12/2009
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2009 em 02/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2009 em 01/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2009 em 01/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2009 em 01/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2009 em 01/12/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2009 em 23/11/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2009 em 23/11/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2009 em 13/11/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2009 em 11/11/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2009 em 09/11/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2009 em 23/10/2009
.: Veja Mais :. INSTITUI A "SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ILHOTA", A REALIZAR-SE NA ÚLTIMA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2009 em 19/10/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2009 em 19/10/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2009 em 15/09/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2009 em 15/09/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2009 em 05/08/2009
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2009 em 05/08/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2009 em 28/05/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2009 em 28/05/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2009 em 19/05/2009
.: Veja Mais :. "Altera o anexo I da Lei 1300/2005 no que tange ao cargo de auxiliar técnico Legislativo""
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2009 em 03/04/2009
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2009 em 03/04/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2009 em 25/02/2009
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2009 em 18/02/2009
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2008 em 16/09/2008
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2008 em 16/09/2008
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2008 em 30/06/2008
.: Veja Mais :. “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2008 em 30/06/2008
.: Veja Mais :. “FIXA OS SUBSÍDIOS  DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2008 em 30/06/2008
.: Veja Mais :. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2008 em 06/05/2008
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2008 em 06/05/2008
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2008 em 04/04/2008
.: Veja Mais :. Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, comerciais, industriais ou prestadores de serviços no âmbito do Município de Ilhota, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2008 em 04/04/2008
.: Veja Mais :. DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHOTA
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2008 em 01/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a fixação dos

subsídios dos Vereadores

para a próxima legislatura e

dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2007 em 05/12/2007
.: Veja Mais :. "REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1414 DE 22 DE  AGOSTO DE 2007"
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2007 em 27/11/2007
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2007 em 16/10/2007
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público"
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2007 em 03/09/2007
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA"
Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2007 em 07/08/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento provisório para microempresas e empresas de pequeno porte do Município.
Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2007 em 21/08/2007
.: Veja Mais :. "“ALTERA DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO NO NÚCLEO URBANO BRAÇO DO BAÚ"
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2007 em 21/08/2007
.: Veja Mais :. "DETERMINA MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA A CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO PARA OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA".
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2007 em 02/07/2007
.: Veja Mais :. "Dá Denominação à logradouro Público, localizado no Loteamento Primavera"
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DISPOE SOBRE A  APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

ILHOTA SC, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.

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O vereador FRANCISCO DOMINGOS, Presidente da Camara de Vereadores de Ilhota(SC), no uso de suas atribuições Legais, promulga a seguinte:

Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo nas repartições da Camara Municipal de Vereadores de Ilhota, no dia 11 de Fevereiro de 2013.

Art. 2º - Os Serviços na Camara Municipal de Ilhota ficarao suspensos na data referida no artigo primeiro, retornando suas atividades normais no dia 13 de Fevereiro de 2013 a partir das 13 horas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões, em 08 de Fevereiro de 2013.

Francisco Domingos

      Presidente

Projeto de Decreto (L) 1/2013 em 29/05/2013
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL QUE CONSTA DO ANEXO I, DA LEI nº 1785/2014, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno, depois de ouvido o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, e

Art. 1º O número de Cargos, da nomenclatura de Técnico Administrativo, sigla - AOP, preenchimento mediante concurso público, do Anexo I constante da lei nº 1785/2014 que “Consolida a legislação municipal dispondo sobre a ratificação da estrutura administrativa do poder legislativo municipal, a regulamentação e atualização do regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ilhota”, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1785/2014 de 17 de dezembro de 2014, no que couber.

Ilhota, 10 de fevereiro de 2016.

ALMIR ANÍBAL DE SOUZA

Presidente    

JUSTIFICATIVA

Nobres pares a criação de mais um cargo de Técnico Administrativo, se faz realmente necessário junto a esta casa de Leis, especialmente para fazer frente às atividades legislativas diárias que se mostram em exponencial crescimento. Salientando-se que o cargo deve ser preenchido mediante a aprovação em concurso público.

Também a de registra-se que nossa contabilidade garante que mesmo com a aprovação da presente Resolução, nossos gastos com pessoal para o presente exercício ainda ficarão muito abaixo do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim no que tange ao meio ora escolhido para a criação de mais um cargo junto aos quadros de servidores do Poder Legislativo Municipal, via a edição de RESOLUÇÂO, esta é plenamente amparada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, senão vejamos o vasto posicionamento:

PREJULGADO:1196

A criação, transformação ou extinção de cargos, emprego e funções da Câmara Municipal de Sombrio é de sua competência exclusiva, que se dará através de Resolução ou Decreto Legislativo (conforme dispuser a Lei Orgânica), consoante dispõe o art. 20, II, da Lei Orgânica, sendo que a fixação dos vencimentos dependerá de lei específica de iniciativa da própria Câmara, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal.

A criação de cargo se dará conforme conveniência do Poder Público Municipal com vistas a atender o interesse público, mediante a verificação de necessidade de servidores em atividades permanentes, dentre as quais as administrativas, contábil e de assessoria jurídica.

A criação de cargos e a fixação de vencimentos dependem de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes da nomeação e exercício do cargo, nos termos dos arts. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e 75, parágrafo único, I e II, da Lei Orgânica Municipal.

Os cargos em comissão somente poderão ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, consoante os termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

Processo: CON-01/04420731

Parecer: COG - 400/02

Decisão: 1948/2002

Origem: Câmara Municipal de Sombrio

Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras

Data da Sessão: 19/08/2002

Data do Diário Oficial: 21/10/2002

PREJULGADO 0637

O provimento de cargos efetivos requer prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, I e II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Os cargos efetivos da Câmara podem ser criados por Resolução aprovada pelo Plenário, previstos no plano de cargos do Poder Legislativo e provê-los mediante concurso público, com remuneração fixada por lei

A função de motorista deve ser atribuída a cargo efetivo, sendo incompatível com cargo em comissão ou função gratificada. Não incluída no quadro de cargos efetivos da Câmara, a função de motorista poderá ser suprida pela contratação de empresa especializada para disponibilização de pessoal para essa função, mediante processo licitatório, desde que haja lei municipal específica autorizando tal contratação. Para o exercício da função de motorista, em qualquer caso, é obrigatória a comprovação da habilitação específica, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

É inadmissível a contratação de empresa especializada para prestação de serviços que visem suprir pessoal para cargos e funções enquadrados nas atividades típicas da Administração Pública.

Reformado pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 02.12.2002, por meio da decisão nº 3089/2002, proferida nos autos do processo PAD-02/10566680. Redação inicial do segundo parágrafo: "Os cargos efetivos devem ser criados por lei e estar previstos no quadro de cargos da Câmara, mediante lei municipal, incluir este cargo específico e provê-lo mediante concurso público."

Processo: CON-TC0347500/82

Parecer: COG-602/98

Origem: Câmara Municipal de Forquilhinha

Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini

Data da Sessão: 17/02/1999

PREJULGADO 0820

A criação, extinção ou transformação de cargos do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, mediante resolução, observado o rito próprio estabelecido na Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Se a tramitação e aprovação do instrumento normativo denominado "Lei n° 001.93.CVD", aprovado pela Câmara de Vereadores de Descanso em 28 de maio de 1993, observou o rito de Resolução, são válidos os efeitos legais produzidos desde 01 de maio de 1993, porque foi instituída de acordo com a Constituição Federal, estando assegurados os direitos adquiridos pelos servidores por ela atingidos, podendo a Câmara promover alteração para substituir o termo "lei" pela expressão "resolução".

Processo: CON- TC9312807/97

Parecer:778/99

Decisão:1273/2000

Origem: Câmara Municipal de Descanso Relator: Auditor José Carlos Pacheco

Data da Sessão: 15/05/2000

Data do Diário Oficial: 24/08/2000

Mediante a justificativa supra transcrita, aproveitamos para solicitar a aprovação da presente resolução.

Ilhota, 10 de fevereiro de 2016.

ALMIR ANÍBAL DE SOUZA                          ROBERTO PREBIANCA

             Presidente                                  Vice Presidente

PAULO ROBERTO DRUN                           LAVINO MIGUEL NUNES

1º Secretario                                       2º Secretario

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DISPENSA O TRAMITE PELO RITO REGIMENTAL DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NºS 17/2008, 18/2014, 19/2014, 20/2014, 21/2014 e EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2014, e O PROJETO DE LEI Nº 07/2014 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHOTA, POSSIBILITANDO DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO EM DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NO MESMO DIA.

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.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento completivo do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2015 em 06/04/2015
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Complementar n.01/2015 “Altera a Lei Complementar nº 039, de julho de 2013, que dispõe e reordena sobre o plano de carreira e remuneração do quadro geral dos servidores municipais”.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2015 em 06/04/2015
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Ordinária n.03/2015” Autoriza o Município de Ilhota a firmar  Cooperação/Convênio e repassar valores a Associação Acadêmica de Ilhota – AACADI.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2015 em 06/04/2015
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Ordinária n.02/2015” Autoriza o Município de Ilhota a firmar Cooperação/Convênio e repassar valores a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2015 em 06/04/2015
.: Veja Mais :. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro à 28 Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2014 em 17/12/2014
.: Veja Mais :. DE LEI Nº XXXX/2014

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2015 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2014 em 17/12/2014
.: Veja Mais :. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

DE ILHOTA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Projeto de Lei Ordinária (E) 1741/2013 em 12/08/2013
.: Veja Mais :. PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1740/2013 em 12/08/2013
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO DESEMPENHO OBTIDO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS (INEP) E MEDIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2013 em 11/04/2013
.: Veja Mais :. AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE ILHOTA-SC, INSCRITA NO CNPJ .07.208.421/0001-51
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2013 em 19/03/2013
.: Veja Mais :. " Dispõe sobre a Contratação por tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico junto a Camara de Vereadores de Ilhota, ate a data de Homologação do Resultado Final do Concurso Publico"
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL A PERMITIR O USO DE BEM IMOVÉL MUNICIPAL PELA ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DESTE MUNICIPIO, PARA CONTRUÇÃO DE SUA SEDE, E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E DE PREVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS INTEGRANES DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERIO PUBLICO - ENSINO FUNDAMENTAL - COM RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR  DAÇÃO EM PAGAMENTO DE AREIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2008 em 18/12/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE AREIA QUE ESPECEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2008 em 16/09/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA A EMPRESA CCQM- COMPANHIA  CATARINENSE DE QUÍMICA E METAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2008 em 28/10/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA  A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA  DO MUNICIPIO DE ILHOTA DO MUNICIPIO  DE ILHOTA, pPARA O EXERCICIO DE2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2008 em 05/08/2008
.: Veja Mais :. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ilhota e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE DE AREA DE TERRENO PERTENCENTE A PANDINI VEICULOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPOE  SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE DE AREA DE TERRENO PERTENCENTE  A EXTRAÇÃO  DE AREIA FANTONI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A PERMUTA  DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM BAIXA DE DIVIDA ATIVA E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA MUNICIPALIDADE COM CONDIÇÕES QUE ESCALRECE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2008 em 18/07/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL  DE ILHOTA - ILHOTAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2008 em 30/06/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A PERMUTA DE IMOVEL QUE ESPECIFICA COM BAIXA DE DIVIDA ATIVA E DOAÇÃO DE IMOVEL PARA A MUNICIPALIDADE COM CONDIÇÕES QUE ESCLARECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2008 em 10/06/2008
.: Veja Mais :. DÁ DENOMINAÇÃO Á UNIDADE SANITÁRIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2008 em 19/08/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPIAL A CUSTEAR DESPESAS NO VEICULO DE PLACAS MET- 9849, REFERENTE  A COLISÃO EM BURACO NA SAIDA DA BALSA.
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2008 em 27/05/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO-FDM e Tomar Empréstimo Junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2008 em 20/05/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM COLISÃO ENTRE CAMINHÃO PLACAS MAD - 4425 E O VEÍCULO PLACAS LYT - 0732.
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade de Área de Terreno Pertencente à Extração de Areia Fantoni Ltda. e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade de Área de Terreno Pertencente à Coresa – Comércio e Representações Ltda. e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a Doação de Imóvel para Municipalidade de Área de Terreno Pertencente à Pandini Veículos Ltda. e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a Entidade que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2008 em 29/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2008 em 04/04/2008
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE REAJUSTE SÁLARIAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHOTA.
Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2008 em 01/04/2008
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1451/2007 DE 12/12/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL  A REALIZAR  REPASSE FINANCEIROS A ENTIDADE AÇÃO SOCIALE CIDADÃ, DESTIANDO A MANUTENÇÃO  E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGAMENTO PARA ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2008 em 01/04/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2008 em 25/03/2008
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR  FINACIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2008 em 25/03/2008
.: Veja Mais :. DISPOE SOBRE A CONCESSOA DE INCENTIVOS ECONOMICOS E FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda125/03/2008Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a vender através de Leilão de Bens desta Municipalidade.
Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a APAE.
Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a Associação Acadêmica de Ilhota - AACADI.
Projeto de Lei Ordinária (E) 7/2008 em 11/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar numerário para a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 6/2008 em 04/03/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir preço público por prestação de serviço eventual e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 5/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação de veículos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Processo n° 11969.002627/2007-68 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 4/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno para Empresa Estrutural Ltda. – ME e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 3/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Empresa Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 2/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Empresa Best Food Machine Indústria de Máquinas para Alimentação Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 1/2008 em 26/02/2008
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Isopinturas Ltda. e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 71/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. "DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE."
Projeto de Lei Ordinária (E) 70/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza oChefe do Poder Executivo  a doar terreno para a empresa Fixabem Indústria de Argamassas LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Entidade Ação Social e Cidadã de Gaspar, Objetivando o Atendimento dos Autos n° 025.04.001050-8.
Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Infância Abrigada – Gaia de Gaspar, Objetivando o Atendimento dos Autos nº 025.04.001050-8.
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Abre Crédito Adicional Suplementar por Conta do Excesso de Arrecadação apurado por Fonte de Recurso.
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a alteração das alíquotas de que tratam os itens 31 e 33 do artigo 253 da Lei nº. 908/1998 que instituiu o Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2007 em 17/12/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS  DE QUE TRATAM OS INTENS 31 E 33 DO ARTIGO 253 DA LEI 908//1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Terras que Especifica e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Repasses Financeiros ao Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada e à Entidade Ação Social e Cidadã, para fins que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 62/2007 em 05/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Empresa Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 61/2007 em 05/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Empresa Best Food Machine Indústria de Máquinas para Alimentação Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2007 em 04/12/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar térreo para Isopinturas Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 59/2007 em 05/12/2007
.: Veja Mais :. Cria o Parque Industrial Encanto do Vale e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2007 em 27/11/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2007 em 29/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECE, ATUALIZAR E PARCELAR DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ILHOTAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA REPAROS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA IZAIR BERNADINO LESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2007 em 13/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINACIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. ESTIAM A RECEITA E FIXA  A DESPESA DO MUNICIPIO DE ILHOTA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008.
Projeto de Lei Ordinária (E) 53/2007 em 06/11/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A COLISÃO ENTRE ONIBUS PLACAS LYH - 4868 E O VEÍCULO PLACAS MDC - 7219.
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2007 em 23/10/2007
.: Veja Mais :. Autoriza a ceder em regime de Comodato área de terra à empresa JNV Moda Íntima Ltda. – Me e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2007.
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2007 em 25/09/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO DE BENS DESTA MUNICIPALIDADE
Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2007 em 11/09/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2007.
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2007 em 11/09/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1301/2007.
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2007 em 11/09/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1368/2007.
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2007 em 25/09/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de doação para JOSÉ OLAIR MARQUES e IRENE CÂNDIDO e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de doação para ROSE DE APARECIDA CANDÃO e FILHOS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2007 em 01/04/2008
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de doação para a IGREJA EVANGÉLICA SÓ O SENHOR É DEUS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Ratifica Protocolo de Intenções Firmado Entre os Municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luis Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo, com a Finalidade de Constituir um Consórcio Público Intermunicipal de Turismo, nos Termos da Lei Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005 e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Concurso para Denominação do Parque Industrial de Ilhota e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Abrigo CEGAPAM de Gaspar, objetivando o atendimento dos Autos do Processo n° 025.05.003597-08.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Dação em Pagamento de Areia que Especifica e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Dação em Pagamento de Areia que Especifica e Dá Outras Providências
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. Reconhece como Utilidade Pública Municipal, Entidade que Especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ENTIDADE QUE ESPECIFICA
Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2007 em 04/09/2007
.: Veja Mais :. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ENTIDADE QUE ESPECIFICA
Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2007 em 11/12/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE ILHOTA, PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2007 em 21/08/2007
.: Veja Mais :. ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas Com colisão entre ônibus placas MAD-4425 e o Veículo placas BQZ-6043.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2007 em 14/08/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas Com colisão entre ônibus placas LZM-1222 e o Veículo placas MBW-8852.
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2007 em 01/08/2007
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2007 em 09/10/2007
.: Veja Mais :. Cria o Fundo Municipal de Habitação Popular de Ilhota e Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2007 em 02/07/2007
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2007 em 02/07/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO-FDM e Tomar Empréstimo Junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2007 em 02/07/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a Associação Beneficente Cristã
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2007 em 18/06/2007
.: Veja Mais :. Dá denominação à Entidade Educacional do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2007 em 21/08/2007
.: Veja Mais :. Que Trata da Prescrição de Dívida Ativa Pertinente ao Cadastro dos Contribuintes Municipais que Abaixo Especifica, Referentes aos Anos 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, a Teor do que Preconiza o Artigo 80 do Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2007 em 30/05/2007
.: Veja Mais :. Dispõe sobre Anulação e Suplementação Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2007 em 30/05/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a APP-Escola de Educação Básica Marcos Konder
Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2007 em 22/05/2007
.: Veja Mais :. Dá denominação à Entidade Educacional do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2007 em 22/05/2007
.: Veja Mais :. Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos Inscritos ou Não em Dívida Ativa Junto ao Departamento de Tributação, à Procuradoria-Geral do Município, Débitos em Discussão na Esfera Judicial e Dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2007 em 15/05/2007
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2007 em 24/04/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a APP-Escola de Educação Básica Valério Gomes
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2007 em 24/04/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a Entidade que especifica.
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2007 em 20/04/2007
.: Veja Mais :. Dispõe e Regulamenta o Pagamento de Obrigações Definidas como de Pequeno Valor, Devidos pela Fazenda Municipal, Decorrentes de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2007 em 30/05/2007
.: Veja Mais :. Cria Núcleos Urbanos nas Localidades de Baú Baixo, Baú Central e Braço do Baú no Município de Ilhota e dá Outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2007 em 03/04/2007
.: Veja Mais :. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DE ILHOTA
Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2007 em 27/03/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Associação dos Moradores do Bairro Pocinho.
Projeto de Lei Ordinária (E) 12/2007 em 20/03/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a APP - Escola Municipal Domingos José Machado.
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2007 em 20/03/2007
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar numerário para a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Ilhota.
Projeto de Lei Ordinária (E) 9/2007 em 20/03/2007
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Projeto de Lei Ordinária (E) 8/2007 em 20/03/2007
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Da nova redação ao Artigo 1º

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$ 275.700,00 (duzentos e setenta e cinco mil e Setecentos Reais), das seguintes dotações do orçamento vigente abaixo descriminadas:

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.361.0118.1.008 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (03).......................................................R$ 25.181,23

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.361.0118.1.008 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (04).......................................................R$ 10,000,00

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.361.0118.1.009 – Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (05).......................................................R$ 40.200,00

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.365.0119.1.010 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches Municipais

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (17).......................................................R$ 60,000,00

Órgão:    02 – Gabinete do Prefeito Municipal

Unidade:01 – Gabinete do Prefeito Municipal

Funcional – 02.062.0102.2.005 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria Jurídica

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (05).........................................................R$   5.000,00

Órgão:    02 – Gabinete do Prefeito Municipal

Unidade:01 – Gabinete do Prefeito Municipal

Funcional – 02.062.0102.2.005 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria Jurídica

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (06).........................................................R$   6.000,00

Órgão:    02 – Gabinete do Prefeito Municipal

Unidade:01 – Gabinete do Prefeito Municipal

Funcional – 02.062.0102.2.005 – Manutenção e Funcionamento da Assessoria Jurídica

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (07).........................................................R$   2.000,00

Órgão:    02 – Gabinete do Prefeito Municipal

Unidade:01 – Gabinete do Prefeito Municipal

Funcional – 02.392.0101.2.004 – Difusão das Atividades Culturais na Cidade

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (12).........................................................R$   9.000,00

Órgão:    02 – Gabinete do Prefeito Municipal

Unidade:01 – Gabinete do Prefeito Municipal

Funcional – 02.392.0101.2.004 – Difusão das Atividades Culturais na Cidade

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (13).........................................................R$   1.000,00

Órgão:    05 – Secretaria de Finanças

Unidade:01 – Departamento Contabilidade, Cadastro e Tesouraria

Funcional – 04.123.0106.2.010 – Manutenção e Funcionamento do Controle  Interno

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (13).........................................................R$   4.000,00

Órgão:    07 – Secretaria de Transporte

Unidade:01 – Departamento de Estradas de Rodagem - DMER

Funcional – 26.782.0110.1.003 – Pavimentação e Reurbanização de Vias Públicas

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (35).........................................................R$   5.401,80

Órgão:    07 – Secretaria de Transporte

Unidade:01 – Departamento de Estradas de Rodagem - DMER

Funcional – 26.782.0110.2.020 – Recuperação, Alargamento e Macadamização de Estradas

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (39).........................................................R$   1.400,00

Órgão:    09 – Secretaria de Agricultura

Unidade:01 – Departamento de Agricultura

Funcional – 18.541.0112.2.024 – Preservação do Meio Ambiente

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (50).........................................................R$   2.000,00

Órgão:    09 – Secretaria de Agricultura

Unidade:01 – Departamento de Agricultura

Funcional – 18.541.0112.2.025 – Manutenção das Atividades Pecuárias

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.000 – Aplicações Diretas (57).........................................................R$   1.030,00

Órgão:    10 – Secretaria de Industria, comercio, Esporte e Turismo

Unidade:01 – Departamento de Industria, Comercio, Esporte e Turismo

Funcional – 04.122.0114.2.026 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Industria

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (58)......................................................R$    5.800,00

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.361.0118.2.033 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (12).......................................................R$ 40.000,00

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.361.0118.2.036 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (20).......................................................R$   8.000,00

Órgão:    11 – Fundo Municipal de Educação

Unidade:01 – Fundo Municipal de Educação

Funcional – 12.361.0118.2.036 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (19)......................................................R$  19.686,97

Órgão:    11 – Fundo Municipal da Saúde

Unidade:01 – Fundo Municipal da Saúde

Funcional – 10.301.0125.2.041 – Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0001 – Aplicações Diretas (07).....................................................R$   30.000,00

                                                                                                                                                  ------------------Total das Anulações................................................................................................................R$ 275.700,00

Da nova redação ao Artigo 2º

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar a importância de R$ 275.700,00 (duzentos e Setenta e cinco Mil e Setecentos Reais), das seguintes dotações do orçamento vigente abaixo descriminadas:

Órgão:    03 – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal

Unidade:01 – Gabinete do Vice-Prefeito Municipal

Funcional – 04.122.0103.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (14).........................................................R$ 1.500,00

Órgão:    04 – Secretaria de Administração

Unidade:01 – Departamento de Administração

Funcional – 04.122.0104.2.007 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (17).......................................................R$ 48.000,00

Órgão:    04 – Secretaria de Administração

Unidade:01 – Departamento de Administração

Funcional – 04.122.0104.2.008 – Manutenção e Funcionamento da Folha pagamento dos Inativos

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (20).......................................................R$ 25.000,00

Órgão:    05 – Secretaria de Finanças

Unidade:01 – Departamento de Contabilidade, Cadastro e Tesouraria

Funcional – 04.123.0105.2.009 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Secretaria

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (21).......................................................R$ 34.000,00

Órgão:    07 – Secretaria de Transportes

Unidade:01 – Departamento de Estradas e Rodagem - DMER

Funcional – 26.782.0110.2.022 – Manutenção Secretaria de Transportes

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (42).......................................................R$ 43.000,00

Órgão:    08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade:01 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Funcional – 15.452.0109.2.018 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Urbanos

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (46).......................................................R$ 57.000,00

Órgão:    09 – Secretaria de Agricultura

Unidade:01 – Departamento de Agricultura

Funcional – 20.606.0111.2.023 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (53)......................................................R$    6.000,00

Órgão:    13 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade:01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional – 08.244.0130.2.050 – Manutenção e Adm. Do Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (08).......................................................R$ 16.000,00

Órgão:    13 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade:01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional – 08.244.0130.2.050 – Manutenção e Adm. Do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (09)......................................................R$    4.000,00

Órgão:    13 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade:01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional – 08.242.0129.2.046 – Transferência de Recursos a APAE

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (04).....................................................R$     3.300,00

Órgão:    14 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade:01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Funcional – 08.243.0131.2.051 – Administração Apoio Psicológico a Criança e do Adolescente

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (01).....................................................R$     3.100,00

Órgão:    14 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Unidade:01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Funcional – 08.243.0131.2.052 – Transferência de Recursos a Instituições

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Transf. a Instit. Privadas sem Fins Lucrativo (02)........R$   32.000,00

Órgão:    01 – Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota

Unidade:01 – Câmara Municipal de Vereadores de Ilhota

Funcional – 01.031.0001.2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativa

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (03).....................................................R$     2.000,00

Órgão:    10 – Secretaria de Industria, comercio, Esporte e Turismo

Unidade:01 – Departamento de Industria, Comercio, Esporte e Turismo

Funcional – 23.695.0115.2.027 – Promoção das Atividades em Turismo

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 – Aplicações Diretas (62)......................................................R$       800,00

                                                                                                                                                   ------------------

TOTAL SUPLEMENTADO..................................................................................................R$ 275.700,00

Art. 3º..........

Art. 4º .........

Autor – Vereador

Pedro Paulo Bastista

EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda128/11/2006Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2006 em 19/09/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2006 em 12/09/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de Incentivo Econômico para a Empresa MARCOS VINÍCIUS FERREIRA – Nome Fantasia FERREIRA MÁQUINAS e dá outras providências
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda112/09/2006Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 53/2006 em 04/09/2006
.: Veja Mais :. Dispõe sobre autorização para transferir área de terras a titulo de Incentivo Econômico para a Empresa MARCOS VINÍCIUS FERREIRA – Nome Fantasia FERREIRA MÁQUINAS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2006 em 03/10/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2006 em 03/10/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2006 em 03/10/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2006 em 22/08/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2006 em 19/09/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Dação em Pagamento de Terras que Especifica e Dá Outras Providências.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda119/09/2006Despacho da Mesa
Emenda219/09/2006Despacho da Mesa
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2006 em 08/08/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2006 em 21/08/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2006 em 08/08/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2006 em 28/07/2006
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2006 em 28/07/2006
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2006 em 28/07/2006
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2006 em 20/07/2006
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2006 em 20/07/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2006 em 20/07/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2006 em 20/07/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 35/2006 em 20/07/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2006 em 20/07/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 33/2006 em 30/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2006 em 30/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2006 em 30/05/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2006 em 14/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2006 em 14/06/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2006 em 16/05/2006
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente
Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2006 em 16/05/2006
.: Veja Mais :. Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2006 em 09/05/2006
.: Veja Mais :. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas do Funeral de Jocilene Aparecida da Silva e Diego José Jacob e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2006 em 16/05/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2006 em 16/05/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2006 em 25/04/2006
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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2006 em 25/04/2006
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Projeto de Lei Complementar (E) 22/2018 em 22/10/2018
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Projeto de Lei Complementar (E) 20/2018 em 11/09/2018
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Projeto de Lei Complementar (E) 19/2018 em 16/08/2018
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Projeto de Lei Complementar (E) 18/2018 em 12/07/2018
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Projeto de Lei Complementar (E) 9/2018 em 11/05/2018
.: Veja Mais :. Disciplina a participação do Município no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, autorizando a adesão ao Protocolo de Intenções, ao Contrato de Consórcio Público e ao Estatuto e instituindo o Consórcio Público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da Administração Indireta do Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 8/2018 em 29/03/2018
.: Veja Mais :. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2015 em 26/05/2015
.: Veja Mais :. ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EXCLUÍDOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2015 em 06/04/2015
.: Veja Mais :. Projeto de Lei Complementar n.01/2015 “Altera a Lei Complementar nº 039, de julho de 2013, que dispõe e reordena sobre o plano de carreira e remuneração do quadro geral dos servidores municipais”.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2013 em 18/06/2013
.: Veja Mais :. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº006/2013.

da Comissão de Legislação,Justiça e Redação, pertinentes so Projeto de Lei Complementar nº006/2013

Adiciona paragrafo  único no Art. 1º.

IV - [...].

V  - [...].

VI - [...]. Institui a Tarifa Social, para quem ganha 50% do Salário Mínimo Vigente, pagara 50% da taxa; devendo ser feita a comprovação dessa carência a cada 6 meses na Secretaria de Assistencia Social.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013.

do Vereador e Lider de Partido (PP) Roberto Prebianca.

IV - [...].

V  - [...].

VI - [...]. No Perímetro Rural. A toda extensao Rural ficara a taxa reduzida o seu valor a 30% a menos para o contribuinte.

(Justificativa: o Morador da Zona Rural não poussui os mesmos beneficios da Zona Urbana.).

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013.

do Vereador e Lider do Partido (PP) Roberto Prebianca.

ART.  1º [...].

IV - [...]. Para os Imoveis Residenciais serão considerados  170 m 2, de area construída como metragem máxima para cobrança da taxa de coleta de lixo, majorando o valor para quem tem residência acima de 170 m 2 para 6%.

V  - [...].

VI - [...]. No Perímetro Rural. A toda extensao Rural ficara a taxa reduzida o seu valor a 30% a menos para o contribuinte.

(Justificativa: o Morador da Zona Rural não poussui os mesmos beneficios da Zona Urbana.).

MENSAGEM DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 006/2013.

o Vereador que abaixo subscreve, vem a presença da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do § 7 do Art. 84 e inciso I do Art. 85 todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei 006/2013, para analise e discussão acerca da admissibilidade e do mérito em questão.

Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2013.

ROBERTO PREBIANCA

Vereador e Vice-Presidente da Mesa e da Comissão de Legislação,Justiça e Redação.

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Projeto de Lei Complementar (E) 3/2007 em 17/12/2007
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Projeto de Lei Complementar (E) 2/2007 em 19/12/2007
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2007 em 19/12/2007
.: Veja Mais :. INSTITUI O CÓDIGO URBANISTICO, QUE DEFINE PRINCÍPIOS, POLITICAS, ESTRATÉGIAS E INTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE NO MUNICIPIO  DE ILHOTA, TAMBÉM DENOMINADO DE PLANO DIRETOR, BEM COMO ESTABELECE AS NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, O SISTEMA VIÁRIO E PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.
EspécieEmendaSubemendaEntradaSituação
Emenda117/12/2007Despacho da Mesa
Projeto de Lei Complementar (E) 4/2006 em 23/05/2006
.: Veja Mais :. DISPOE  E REORDENA  O  PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2006 em 23/05/2006
.: Veja Mais :. DISPOE  E REORDENA  O PALNO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2006 em 23/05/2006
.: Veja Mais :. DISPOE  E REORDENA  O PALNO DE CARREIRA DE REMUNERAÇÃO DOS INTEGARNTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
 
 
Verbete:         ?   
Projeto Tramitado 
Projeto de Lei Complementar (E) 15/2018 em 21/11/2018
.: Veja Mais :. Altera artigos e Anexo Único da Lei Complementar 45/2013, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente.
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-108

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".