Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2020
de 17/07/2020

Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Xanxerê (SC), incluindo o Poder Legislativo, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha

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Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2020
de 17/07/2020

Reconhece, no âmbito do município de Xanxerê/SC, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, institui o dia municipal da pessoa com visão monocular, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2020
de 10/08/2020

Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Arlindo Edviges Trevisol", e dá outras providências.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2020
de 10/08/2020

Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Assis Antonio Pontel", e dá outras providências                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2020
de 27/05/2020

Institui o IPTU verde no município de Xanxerê.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2020
de 15/07/2020

Institui regime diferenciado de fiscalização do Município de Xanxerê/SC durante o período de enfrentamento ao Coronavírus e dá outras providencias.     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2020
de 03/04/2020

Reduz o valor do subsídio dos vereadores de Xanxerê no percentual de 50%, e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2020
de 03/04/2020

Reduz o valor do subsídio dos Secretários Municipais de Xanxerê, no percentual de 50%, e dá outras providências                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2020
de 03/04/2020

Reduz o valor do subsídio do prefeito e vice prefeito de Xanxerê, no percentual de 50%, e dá outras providências.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2020
de 10/08/2020

Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Antonina de Almeida Lovatel", e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2019
de 11/12/2019

Institui a medalha de honra ao mérito Soldado PM Antônio Borge Moreira, para homenagear policiais militares que atuam ou atuaram no município de Xanxerê, SC

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Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2019
de 10/07/2019

Altera a redação das Leis Municipais nº 3738/2015 e 3793/2015, e dá outras providências                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2019
de 03/07/2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3833 de 2 de maio de 2016, que estipula os feriados municipais no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2019
de 19/06/2019

Cria o programa Banco de Empregos Para a Juventude, no âmbito do município de Xanxerê.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Complementar (L) 1/2020
de 17/07/2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2957/2007, Lei nº 4075/2019 e Lei nº 4104/2019, e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Complementar (L) 4/2019
de 07/05/2019

Altera a redação da Lei Complementar nº 3958/2017 e 2880/2005 acerca de isenção de taxa de coleta e destinação do lixo, e dá outras providências.         

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Projeto de Decreto (L) 1/2020
de 12/08/2020

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Xanxerê, relativas ao exercício financeiro de 2018, conforme parecer da Comissão de Finanças da Câmara Municipal

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Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2018
de 02/02/2018

Inclui do artigo 94-A  na Lei Orgânica do Município de Xanxerê, SC                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2020
de 07/08/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar contratados pelo município de Xanxerê, que tiveram seus contratos afetados em virtude dos impactos da pandemia COVID-19, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2020
de 07/08/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2020
de 30/07/2020

Dispõe sobre o horário de funcionamento das drogarias e farmácias do município de Xanxerê, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2020
de 24/07/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar lotes urbanos, e dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Complementar (E) 11/2020
de 30/07/2020

Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativo de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Xanxerê.

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Projeto de Lei Complementar (E) 10/2020
de 30/07/2020

Altera redação do artigo 58 e do artigo 59 da Lei Complementar nº 2916/2006, de 06 de Outubro de 2006 - Código de Hierarquia do Sistema Viário, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 9/2020
de 30/07/2020

Dispõe sobre a criação de chácaras rurais no município de Xanxerê, e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2020
de 20/07/2020

Altera a Lei Ordinária nº 3402/2011, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências"

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2020
de 08/07/2020

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, rojões, bombas, busca-pés, morteiros ou similares com estampidos ou estouro, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Xanxerê.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2019
de 15/07/2020

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde, e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2019
de 08/07/2020

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial para pessoas em tratamento de fibromialgia, no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2019
de 08/07/2020

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial para pessoas em tratamento de câncer, no âmbito do município de Xanxerê, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2020
de 05/08/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências             

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2020
de 15/07/2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providencias.           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2020
de 13/07/2020

Reformula o serviço de proteção social especial de alta complexidade, na modalidade família acolhedora para adultos com deficiência e idosos, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2020
de 13/07/2020

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal - SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2020
de 08/07/2020

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 3898/2016, DE 20.12.2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei Complementar (E) 8/2020
de 20/07/2020

Altera redação do inciso II, do artigo 44 da Lei Nº 1775/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.                           

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo