Página 1 de 37    
Proposição
Autor : Paulo Rodrigo Sestrem
Indicação 409/2018 em 18/12/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a eliminação de um buraco de grandes proporções na Rodovia Antônio Heil, nas proximidades do nº 3201, Bairro Santa Terezinha.

Importante ressaltar que a situação está comprometendo o trafego local, colocando em risco a segurança dos transeuntes, causando danos materiais nos veículos que lá trafegam e grandes transtornos aos moradores e usuários daquela via.

Indicação 407/2018 em 18/12/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres, nos padrões estabelecidos pela Resolução nº 738/2018 do CONTRAN, na Rua Augusto Klapoth, nas proximidades do nº 304, Bairro Águas Claras.

A medida se faz necessária para garantir a segurança dos pedestres, frente ao intenso movimento de veículos na via.

Pedido de Informação 108/2018 em 18/12/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações:

a) Encaminhar a esta Casa um relatório, pormenorizado, contendo as ações concretas executadas em 2018, para o cumprimento de cada diretriz do Plano Municipal de Cultura. (Diretrizes Gerais - Anexo 3, e Diretrizes Específicas - Anexo 4, da Lei Municipal 3.548/2012).

b) Estão sendo realizadas tratativas e discussões para a revisão do Plano Municipal de Cultura, que finda em 2021?

b.1) Em caso de resposta positiva, encaminhar as Atas das reuniões em que se discutiram o tema.

c) O programa Preservar, instituído pela Lei Municipal Nº 3.593/2013, está em execução?

c.1) Em caso de resposta positiva, encaminhar a esta casa um relatório descritivo das ações executadas no presente ano.

d) Quais os planos do Munícipio para:

d.1) Integrar de forma mais efetiva o Museu do Azambuja à sociedade? (Acesso ao público, visitas escolares, eventos...)

d.2) Realizar exposições, de forma permanente, de obras de artistas locais?

d.3) Gerar atrativo ao Parque das Esculturas? (Ex: elaboração de informativo sobre as obras, venda de souvenir, disponibilização de guia turístico ou eletrônico...)

e) As reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Cultura e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Natural e Artístico Cultural estão sendo realizadas de forma habitual?

e.1) Quais os motivos das Atas das reuniões dos Conselhos não estarem sendo publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura?

Justificativa: para fins de fiscalização.

Indicação 403/2018 em 11/12/2018
.: Veja Mais :. Envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo:

1) Eliminação de buracos nas seguintes ruas:

1.a) Fernando de Souza e Silva, nas proximidades da Empresa Treep's;

1.b) Horácio Anacleto da Silva, nas proximidades do nº 570, no Bairro Santa Terezinha;

1.c) Ana Duarte, nas proximidades do nº 17, no Bairro Bateas;

1.d) Travessa Lagoa Dourada, defronte ao nº 243;

1.e) Arnoldo Ristow, defronte ao nº 395, no Bairro Zantão.

2) Instalação de dispositivo de segurança, proibindo a conversão a esquerda, sentido Rua Coelho Neto para Avenida Beira-Rio, Bairro Santa Rita.

A medida apresentada visa resguardar a segurança dos que transitam nas referidas localidades.

Indicação 398/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo assinado, com amparo Regimental, respeitosamente, solicita a esta Digna Presidência, seja adotada a seguinte medida:

Envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a eliminação de buraco localizado na esquina entre a Rua Adelina Debatin com a Rua Santa Cruz, Bairro Águas Claras.

Trata-se de obstáculo existente no rebaixamento da calçada, que impede os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida de utilizarem-se adequadamente do equipamento de acessibilidade.

Indicação 397/2018 em 30/11/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando o presente ANTEPROJETO DE LEI que DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROJETO LAR LEGAL, solicitando que seja enviado a essa Casa Legislativa para fins de aprovação, pelos fatos e fundamentos em anexo mencionados.

Anteprojeto de Lei xxx

DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE COM BASE NA RESOLUÇÃO 08/14-CM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA A TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC NOS TERMOS DO "PROJETO LAR LEGAL”.

JONAS OSCAR PEAGLE, Prefeito Municipal de Brusque, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano de Regularização Fundiária, e autoriza a intervenção do município de Brusque a desenvolver o "Projeto Lar Legal" nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos da Resolução 08/14 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por objetivo:

I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;

II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;

III - assegurar o direito à moradia à população preponderantemente de baixa renda, visando garantir a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, na Resolução nº 8/14-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado de Santa Catarina denominado "Projeto Lar Legal".

Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Projeto Lar Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.

§ 1º Atenderá o interesse público os imóveis urbanos ou urbanizados, integrantes de loteamentos ou desmembramentos (fracionamento ou desdobro) não autorizados ou executados sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizados em área urbana consolidada, implantados e integrados à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.

§ 2º A intervenção do "Projeto Lar Legal" em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal individualizado a ser expedido pela municipalidade, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação pelos interessados, igualmente, observados os termos consignados no caput deste artigo, bem como na Resolução 08/14 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restando autorizada execução em imóveis privados, públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.

§ 3º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o projeto serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do referido documento oficial, que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.

§ 4º As áreas previstas no § 3º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo primeiro da Resolução 08/14-CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de novembro 2018.

Paulinho Sestrem

Vereador

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação do Executivo, sugerindo o posterior encaminhamento para esta Casa tem por objetivo dar publicidade aos termos do Plano de Regularização Fundiária e autorizar a intervenção do Município de Brusque no desenvolvimento do “Projeto Lar Legal” nas áreas designadas em sua extensão, bem como instrumentalizar e autorizar a titulação dos lotes por particulares, nos termos da Resolução n. 08, de 09 de junho de 2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em imóveis privados, públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.

O referido Projeto possibilita, portanto, o reconhecimento, por parte da Administração Pública, do domínio sobre determinados imóveis urbanos ou urbanizados. Sabe-se que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal.

Desta forma, entende-se por justo e razoável que a definitiva e individualizada titulação dos lotes possa ser alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina denominado “Projeto Lar Legal”, desde que os interessados preencham fielmente os seus requisitos.

O Poder Executivo Municipal, então, submete sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - “Projeto Lar Legal”, de modo a confirmar através de documento oficial individualizada, que a área em questão possui característica de urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público; referido documento deverá ser elaborado e entregue pela Administração Pública no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação dos interessados.

Ainda, há atualmente centenas de cidadãos com imóveis em situação irregular, que se enquadrariam nos requisitos do programa, a exemplo do Loteamento Arábia Saudita, no bairro Cedrinho.

Entendemos que deixando o presente projeto de forma ampla, sem mencionar áreas específicas dentro do Município, poderá beneficiar outros imóveis ainda não regularizados, e não apenas a demanda atual, acima mencionada.

Frisa-se que a regularização fundiária é uma medida salutar para todas os envolvidos, mas principalmente para o Poder Público, pois acarretará inclusive o aumento da arrecadação nestes imóveis que, até então irregulares, não contribuem com a municipalidade.

Fixa-se assim que atenderá o interesse público os imóveis urbanos ou urbanizados, integrantes de loteamentos ou desmembramentos (fracionamento ou desdobro) não autorizados ou executados sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizados em área urbana consolidada, implantados e integrados à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda.

Agindo assim, com o encaminhamento do projeto de lei para esta Casa Legislativa, este vereador tem a certeza que o Executivo está a buscar uma sociedade mais justa e harmoniosa.

Paulinho Sestrem

Vereador

Indicação 395/2018 em 27/11/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo:

1) Patrolamento na Estrada Geral da Cristalina, face à intransitabilidade da via;

2) Eliminação de buracos nas ruas Francisco Severino, no bairro Nova Brasília e na rua 25 de Julho, defronte à residência de número 212, no bairro Planalto.

As medidas são necessárias à segurança das comunidades locais.

Indicação 384/2018 em 20/11/2018
.: Veja Mais :. Envio de mensagem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a eliminação de buraco de grandes proporções na Rua Maria Cazagranda Clemer, bairro Azambuja.

A medida visa garantir a infraestrutura e a segurança da via.

Indicação 381/2018 em 20/11/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a imediata eliminação de grandes buracos existentes no meio das pistas de rolamento das ruas Francisco Severino, no bairro Nova Brasília e João Tormena, no bairro Poço Fundo.

A precariedade da pavimentação está colocando em risco a segurança dos que transitam pelas referidas localidades, demandando atuação urgente pelo poder público.

Moção 169/2018 em 20/11/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem congratulativa às professoras Graciela Nunes Duarte e Tânia Adriana de Godoy Duarte, vencedoras da XXXIV Feira Catarinense de Matemática, com o trabalho “Baby Matematicando”.

A medida visa reconhecer a brilhante iniciativa das profissionais, que carregam no coração a valorosa missão de educar.

   Página 1 de 37    
Proposição

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-74

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".