Página 1 de 4    
Proposição
Autor : Celso Carlos Emydio da Silva
Requerimento 75/2018 em 17/12/2018
.: Veja Mais :. JEAN DANIEL DOS SANTOS PIROLA, vereador desta Casa Legislativa, vem, com base no art. 127 da Resolução nº 06/2004 - Regimento Interno, informar e requerer o que segue:

1 - Que de forma conjunta, em 24/05/2018, o Requerente juntamente com os vereadores Ivan Roberto Martins e Leonardo Schmitz, propuseram o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2018, que visa alterar a redação do §1º da Lei nº 3.507/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel em eventos e dá outras providências;

2 - Que a matéria da proposição efetuada se refere ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE em ampliar o limite mínimo de pessoas nos eventos para fins da obrigatoriedade de contratação de ambulância de plantão, passando então para um público mínimo de 600 pessoas;

3 - Que a medida visa desburocratizar a realização de eventos, conforme fundamentado na justificativa da proposição, tendo como base as reclamações da comunidade, bem como legislação correlata em outros municípios, que traz o mínimo de público em 7 mil pessoas;

4 - Que em data de 13/08/2018, através do parecer nº 98/2018, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao analisar a proposição acima mencionada, incluiu uma emenda aditiva dispondo sobre a necessidade de contratação de profissional de saúde em eventos com público entre 200 e 600 pessoas;

5 - Que a emenda incluída pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, não tem qualquer relação direta ou imediata com a proposição original do PL 21/2018, ferindo assim disposição regimental:

Res. 06/2004:

Art. 127. Não serão aceitos substitutivos nem emendas de qualquer natureza que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º O autor da proposição que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu projeto, terá o direito de protestar contra a admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, a ser proposto pelo autor do Projeto, ou do substitutivo ou emenda.

§ 3º As emendas que não se referirem diretamente a matéria da proposição, serão destacadas para constituírem proposições autônomas, sujeitas à tramitação Regimental.

6 - Que havendo o desvirtuamento da proposição apresentada, qual seja, a quantidade de público para contratação de ambulância, inclusive destoando da própria Lei 3.507/2012, que não trata da necessidade de profissionais de enfermagem em eventos, a emenda não pode ser admitida na proposição realizada por estes Vereadores;

7 - Que caso os vereadores da Comissão de Constituição, proponentes da mencionada emenda, entendam pela sua necessidade, que apresentem proposição em forma de Projeto de Lei, seguindo o trâmite regimental regular, nos termos do §3º do art. 127 da Resolução 06/2004.

REQUER:

1 - O recebimento do presente requerimento, para que, de imediato, seja por V. Excelência, efetuado o desentranhamento da emenda constante no Parecer nº 98/2018, efetuada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, por tratar de matéria estranha a proposição original efetuada pelos vereadores Ivan, Jean e Leonardo, nos termos do §1º do art. 127 da Res. 06/2004;

2 - Após a exclusão da emenda, requer o regular prosseguimento da proposição apresentada, com encaminhamento do PL 21/2018 para deliberação do Plenário;

3 - Caso não seja esse o entendimento desta Presidência, requer ciência com cópia da decisão com as respectivas razões do indeferimento, para fins de interposição de recurso ao Plenário da Casa, nos termos do §2º do art. 127 da Resolução 06/2004;

Termos em que, espera deferimento.

Moção 171/2018 em 27/11/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem congratulatória aos lutadores de Muay-Thai Fábio Jorge e Franco da Luz pela conquista, respectivamente, do Grau Preto-Professor e do Grau Vermelho-Mestre.

A nova graduação demonstra a contínua superação e esforço dos atletas.

Moção 153/2018 em 02/10/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, o envio de Moção de Pesar à família Webster, pelo falecimento do Dr. Paulo Roberto Webster.

Enviar correspondência para: Ivonir Zanatta Webster

Indicação 297/2018 em 28/08/2018
.: Veja Mais :. Considerando: que o botânico Raulino Reitz, também conhecido como Padre dos Gravatás, dignificou a sociedade brusquense por seus envolvimentos com o estudo científico das bromélias, no combate à febre amarela nos anos 40 e 50, na fundação do Museu Arquidiocesano Dom Joaquim, na ornamentação do Parque da Caixa d'Água e da Sociedade Amigos de Brusque;

Considerando: que este ilustre religioso, ainda muito lembrado por pessoas da sua geração, foi autor da frase “Brusque o Berço da Fiação Catarinense”, slogan que distingue a vocação econômica do Município;

Considerando: a existência de um movimento liderado pelo escritor e historiador Aloisius Carlos Lauth, em homenagear Raulino Reitz pela passagem de seu centenário natalício no período de setembro/2018 a setembro/2019;

Considerando: que a Lei nº 1636/1991 denominou Parque Ecológico Zoobotânico Padre Raulino Reitz;

Considerando: que por razões desconhecidas, esta nomenclatura nunca ganhou forma na identificação do Parque Zoobotânico.

O Vereador que este subscreve, cm amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de mensagem ao Prefeito Jonas Paegle, sugerindo a instalação de um letreiro que seja fixado identificando o Parque Ecológico Padre Raulino Reitz.

Indicação 294/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a revitalização da Praça Sesquicentenário, em especial a revisão e a recuperação dos equipamentos instalados no local e a limpeza do espaço físico.

Vale destacar que se trata de pedido encaminhado à Ouvidoria desta Casa e já solicitado por outros Vereadores, constituindo-se em medida de baixo custo que proporcionará melhor qualidade de vida aos que frequentam referido espaço público.

Pedido de Informação 80/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações:

a) Qual é o órgão responsável por autorizar e organizar a realização de pedágios por associações privadas no município, com vistas à arrecadação de recursos?

b) Quais as regras e critérios observados para a concessão de tais autorizações?

c) Qual foi o procedimento que autorizou a Associação Regional de Bem-Estar Animal - ARBA a realizar um pedágio no próximo dia 10 de novembro, durante o “Sábado Fácil”? Favor instruir a resposta com cópia da ata ou documento pertinente com a respectiva autorização.

Justificativa: para conhecimento e fiscalização.

Pedido de Informação 79/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, instruídas com a documentação pertinente:

- Quais os critérios utilizados para a cessão de uso de terrenos públicos no município? Especificamente quanto à Associação Regional de Bem-Estar Animal - ARBA, quais os parâmetros de escolha desta entidade em detrimento de outras que atuam na mesma área? Por fim, qual a localização do terreno público cedido à referida Associação?

Justificativa: para fins de resposta à questionamentos realizados pela comunidade junto ao portal da ouvidoria desta Casa.

Pedido de Informação 78/2018 em 21/08/2018
.: Veja Mais :. Considerando manifestação de Cidadão, aportada nesta Casa por meio da Ouvidoria, reportando-se à falta de medicamentos nos Postos Municipais, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:

1) A entrega dos medicamentos aos cidadãos, nos Postos Municipais, está dentro da regularidade?

2) Em caso negativo, quais medicamentos estão em falta e quais os motivos que desencadeiam a ausência destes?

3) Quando a entrega será regularizada?

Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos às comunidades.

Requerimento 54/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. Considerando que o Concurso Público - Edital nº 001/2017/DP/CBMSC iniciou o processo seletivo para o cargo de Bombeiros Militar, ofertando um total de 300 vagas, sendo 282 para o sexo masculino e 18 para o sexo feminino, além do Cadastro de Reserva, através do Curso de Formação de Soldados.

Considerando que a Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012, dispõe que o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é de 3816 bombeiros e que atualmente consta no Portal da Transparência um efetivo de 2405 servidores, existindo, portanto, mais de mil vagas a serem preenchidas.

Considerando que existe a possibilidade da criação de mais uma turma para o ingresso no Curso de Formação de Soldados com os candidatos excedentes às 300 vagas e também de aumentar o quadro efetivo do CBMSC, a fim de trazer mais segurança, agilidade e qualidade no atendimento à sociedade catarinense.

Considerando que os candidatos excedentes já estão aprovados nos Exames de Avaliação de Escolaridade, Saúde, Física, Psicológica e Investigação Social para que ingressem no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Este Vereador, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Governador do Estado de Santa Catarina, reivindicando o aumento no quadro efetivo do CBMSC, com a convocação dos candidatos aprovados excedentes.

Pedido de Informação 69/2018 em 03/07/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Autarquia SAMAE apresente os seguintes documentos referentes ao reservatório de água instalado na Rua Antônio Kunitz, bairro Nova Brasília:

1) Laudo técnico assinado por profissional habilitado do SAMAE ou por terceiro contratado, atestando a situação atual de instalação do referido reservatório, informando de maneira pormenorizada os riscos que lá se encontram, tanto para a comunidade local quanto para a Autarquia, esta, quesito de perda patrimonial e de capacidade de reservação; bem como as condições do solo em que se encontra e demais fatores externos capazes de agravar a situação.

2) Quais as medidas que podem ser tomadas para remediar ou minimizar a situação que lá se encontra?

Justificação: Para fins de fiscalização.

   Página 1 de 4    
Proposição

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-69

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".