.: Veja Mais :. Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo no art. 122, inc. VI e § 2º do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja conferido Regime de Urgência à deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que “Altera o inciso III do art. 5º, caput e § 1º do art. 7º; acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13, todos da Lei Complementar nº 138, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque”.

A proposta legislativa encerra relevante interesse social, sendo a medida requerida necessária diante do iminente recesso parlamentar.

.: Veja Mais :. Envio de mensagem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a substituição da tubulação do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Jacó Knihs, bairro Santa Terezinha, por uma nova tubulação com de um metro de diâmetro.

Os moradores pleiteiam por urgência nesta obra, haja vista a proximidade do verão, época de chuvas torrenciais que afligem nossa região, que continuamente alagam as residências dos moradores dessa artéria, causando-lhes grandes prejuízos.

.: Veja Mais :. Considerando que nosso município infelizmente presenciou no início do mês de novembro a agressão de uma coordenadora e uma diretora da rede municipal de ensino por parte da mãe de um aluno;

Considerando que os ensinamentos de respeito e boa convivência deveriam vir de casa, porém, cada vez mais se torna comum observar nos noticiários ocorrências dessa natureza;

Considerando que o educador quando no exercício de suas funções é servidor público, devendo inclusive ser respeitado sob as penas de desacato, nos termos do Código Penal Brasileiro;

Considerando que há necessidade de orientação clara acerca dos direitos e deveres dos alunos, pais e educadores, bem como informações adequadas sobre as consequências relativas a condutas agressivas e de que forma o profissional deve se portar em frente a elas;

O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal para que, por intermédio da Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Educação, elabore material informativo tratando dos direitos e deveres dos alunos, pais e educadores, constando inclusive as consequências legais de atitudes desrespeitosas na relação de ensino, trazendo ainda orientações aos educadores sobre qual conduta deverá adotar nos casos de agressão no ambiente escolar.

Para que a medida seja efetiva, requer ainda que além de elaboração e entrega do referido material, sejam igualmente ofertados cursos, palestras e demais encontros de formação acerca do tema, não apenas para os educadores, mas também convocando as APP - Associação de Pais e Professores para fins de orientação.

.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, reivindicando a instalação de um abrigo de passageiros no já consagrado ponto de ônibus da Rua Felipe Schmidt, nº 172, defronte ao prédio da CRF Prime, a fim de proteger os usuários das unidades coletivas dos rigores do tempo.

.: Veja Mais :. Considerando que nosso município infelizmente possui poucos espaços públicos de lazer gratuitos, onde as famílias possam se encontrar, realizar atividades físicas e interagir em comunidade;

Considerando que os moradores do bairro Jardim Maluche possuem uma área pública aonde está instalada uma “praça”, espaço esse que é muito utilizado pela comunidade, em especial aos finais de semana, chegando a reunir quase mil pessoas nesse período;

Considerando que o espaço atualmente é subutilizado, haja vista a falta de estrutura mínima necessária, tais como banheiros públicos, torneiras, bebedouros, falhas e desníveis da pavimentação e falta de manutenção dos equipamentos que lá se encontram;

Considerando que a necessidade de melhorias na referida praça e a dificuldade que os moradores vêm enfrentando foi inclusive alvo de matéria jornalística no Jornal Município do dia 24/09, aonde é retratado em detalhes as dificuldades locais;

Considerando que existe no local uma estrutura que há tempos era utilizada como posto da Polícia Militar e atualmente está desativada, sendo que poderia ser aproveitada em prol da comunidade;

Considerando a necessidade de ampliação dos espaços públicos de lazer de qualidade, no intuito de melhorar o bem estar da população de Brusque;

O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal para que, revitalize e efetue benfeitorias na Praça do Maluche, disponibilizando banheiros, bebedouros, torneiras, alinhamento de pavimentação, manutenção de equipamentos públicos, etc., devendo, inclusive, utilizar-se da estrutura do antigo Posto da Polícia Militar que lá se encontra, em prol da Comunidade.

.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, reivindicando a edificação de um abrigo para passageiros no já consagrado ponto de ônibus existente na rua Felipe Schmidt, defronte à rua Benjamim Constant, a fim de abrigar os usuários das unidades coletivas dos rigores do tempo.

.: Veja Mais :. Considerando a ausência de previsão legal no Estatuto do Servidor Público Municipal - LCM 147/2009 - sobre a possibilidade de redução da carga horária de servidor em situações especiais;

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já acenou acerca da possibilidade de aplicação analógica do Estatuto do Servidor Público Federal - Lei nº 8.112/90 (Resp. 1.201.626/RN), e igualmente o Tribunal de Justiça Catarinense (TJSC AC 0301626-56.2016.8.24.0040) acompanha o mesmo entendimento;

Considerando que o diploma legal em comento possui expressa previsão de concessão de horário especial de trabalho ao servidor que possua dependente portador de deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º da Lei Federal 8.112/90), prestigiando assim os direitos e garantias fundamentais, a dignidade da pessoa humana e a proteção da criança e adolescente, insculpidos na Constituição Federal de 1988;

Considerando que recentemente o Município de Brusque se viu compelido por meio do judiciário a conceder redução de carga horária a uma servidora pública para fins de cuidados com seu filho portador de deficiência, visto a impossibilidade de concessão na esfera administrativa por ausência de previsão legislativa local;

O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa,  projeto de lei complementar, promovendo alteração no Estatuo do Servidor Público Municipal de Brusque, no intuito de mencionado diploma abranger as referidas situações específicas, garantindo-se assim a possibilidade de tratar com justiça, já na esfera administrativa, os servidores públicos em situações especiais.

Minuta de proposta de alteração legislativa segue anexo a presente proposição.

Anteprojeto de Lei Complementar nº XXX/2018

Inclui o inciso IX e o parágrafo 6º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 147 de 25 de setembro de 2009 - Estatuto do Servidor Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso IX e o parágrafo 6º, ambos ao art. 22 da Lei Complementar nº 147/2009:

Art. 22.....................

IX - realizar horário especial de trabalho, sem prejuízo da remuneração, ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;

............

§ 6º as disposições constantes no inciso IX são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2018.

Ivan Roberto Martins Autor

.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implantação de travessias elevadas na Rua Luiz Morelli, sendo: uma nas imediações do acesso à Rua Anna Bruns e outra nas proximidades da Empresa Mafra Tex, no bairro Dom Joaquim.

A proposição se justifica em função do grande movimento de veículos e pedestres.

.: Veja Mais :. Considerando a importância da difusão e incentivo a arte e a cultura, que proporcionam conhecimento e valores sem iguais, trazendo para a Sociedade riquezas além do cunho material, com proteção do manto Constitucional (art. 215, CF/88);

Considerando a existência em nossa cidade da ASSAC - ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL DE BRUSQUE, entidade fundada em 23/06/1972 e que vem há 46 anos prestando serviços de extrema relevância na área cultural e artística;

Considerando que a entidade possui notório reconhecimento social, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 506/1972, já tendo exercido suas atividades em diversos espaços públicos, a exemplo do prédio da Prefeitura, do anfiteatro da UNIFEBE e do antigo SENAC;

Considerando que a ASSAC alberga também notoriedade pública, tendo inclusive participado de quadro na programação nacional da Rede Globo de Televisão;

Considerando que desde novembro de 2013 a entidade encontra-se desempenhando suas atividades de forma provisória na casa da Presidente da entidade, estando seu patrimônio distribuído em residências de colaboradores;

Considerando que desde que perdeu sua sede, o poder público vem lhe prometendo a cessão de uma sala para realização de suas atividades, porém, mesmo após 5 anos, continua inerte;

Considerando que a ASSAC busca manter ativas algumas de suas atividades, a exemplo dos saraus realizados na casa de seus colaboradores, porém, por não possuir uma sede, há eminente risco de encerramento dos trabalhos, principalmente porque a entidade não vem realizando a cobrança de mensalidades desde o ano de 2014;

O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Poder Executivo Municipal para que disponibilize, de forma urgente e permanente, uma sala para a ASSAC, para fins de uso em suas atividades.

.: Veja Mais :. Envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo:

a) Inserção de travessia elevada na rua da Varginha, nas imediações do número 315, e na rua General Osório, nas imediações do Caldo de Cana do Guarani, próximo à ponte Antônio Nicolau Maluche;

b) Restauração da pintura das faixas de pedestres no bairro Guarani;

c) Instalação de piso antiderrapante na Passarela do Terminal Rodoviário;

d) Revitalização da placa de identificação da Praça Otto Renaux;

e) Manutenção na pavimentação existente na rua Braz Odorico Alves, bairro Santa Luzia.

As medidas são necessárias ao bem-estar das referidas comunidades.