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Proposição
Autor : Jean Daniel dos Santos Pirola
Requerimento 76/2018 em 18/12/2018
.: Veja Mais :. Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo no art. 122, inc. VI e § 2º do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja conferido Regime de Urgência à deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que “Altera o inciso III do art. 5º, caput e § 1º do art. 7º; acrescenta incisos V, VI, VII, VIII e §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13, todos da Lei Complementar nº 138, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município de Brusque”.

A proposta legislativa encerra relevante interesse social, sendo a medida requerida necessária diante do iminente recesso parlamentar.

Requerimento 75/2018 em 17/12/2018
.: Veja Mais :. JEAN DANIEL DOS SANTOS PIROLA, vereador desta Casa Legislativa, vem, com base no art. 127 da Resolução nº 06/2004 - Regimento Interno, informar e requerer o que segue:

1 - Que de forma conjunta, em 24/05/2018, o Requerente juntamente com os vereadores Ivan Roberto Martins e Leonardo Schmitz, propuseram o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2018, que visa alterar a redação do §1º da Lei nº 3.507/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel em eventos e dá outras providências;

2 - Que a matéria da proposição efetuada se refere ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE em ampliar o limite mínimo de pessoas nos eventos para fins da obrigatoriedade de contratação de ambulância de plantão, passando então para um público mínimo de 600 pessoas;

3 - Que a medida visa desburocratizar a realização de eventos, conforme fundamentado na justificativa da proposição, tendo como base as reclamações da comunidade, bem como legislação correlata em outros municípios, que traz o mínimo de público em 7 mil pessoas;

4 - Que em data de 13/08/2018, através do parecer nº 98/2018, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, ao analisar a proposição acima mencionada, incluiu uma emenda aditiva dispondo sobre a necessidade de contratação de profissional de saúde em eventos com público entre 200 e 600 pessoas;

5 - Que a emenda incluída pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, não tem qualquer relação direta ou imediata com a proposição original do PL 21/2018, ferindo assim disposição regimental:

Res. 06/2004:

Art. 127. Não serão aceitos substitutivos nem emendas de qualquer natureza que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º O autor da proposição que receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu projeto, terá o direito de protestar contra a admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

§ 2º Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, a ser proposto pelo autor do Projeto, ou do substitutivo ou emenda.

§ 3º As emendas que não se referirem diretamente a matéria da proposição, serão destacadas para constituírem proposições autônomas, sujeitas à tramitação Regimental.

6 - Que havendo o desvirtuamento da proposição apresentada, qual seja, a quantidade de público para contratação de ambulância, inclusive destoando da própria Lei 3.507/2012, que não trata da necessidade de profissionais de enfermagem em eventos, a emenda não pode ser admitida na proposição realizada por estes Vereadores;

7 - Que caso os vereadores da Comissão de Constituição, proponentes da mencionada emenda, entendam pela sua necessidade, que apresentem proposição em forma de Projeto de Lei, seguindo o trâmite regimental regular, nos termos do §3º do art. 127 da Resolução 06/2004.

REQUER:

1 - O recebimento do presente requerimento, para que, de imediato, seja por V. Excelência, efetuado o desentranhamento da emenda constante no Parecer nº 98/2018, efetuada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação, por tratar de matéria estranha a proposição original efetuada pelos vereadores Ivan, Jean e Leonardo, nos termos do §1º do art. 127 da Res. 06/2004;

2 - Após a exclusão da emenda, requer o regular prosseguimento da proposição apresentada, com encaminhamento do PL 21/2018 para deliberação do Plenário;

3 - Caso não seja esse o entendimento desta Presidência, requer ciência com cópia da decisão com as respectivas razões do indeferimento, para fins de interposição de recurso ao Plenário da Casa, nos termos do §2º do art. 127 da Resolução 06/2004;

Termos em que, espera deferimento.

Moção 178/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Delmar Alberto Tôndolo, eleito vice-presidente do CREF/SC - Conselho Regional de Educação Física.

Além de compor a diretoria executiva, Delmar também assume vaga como conselheiro estadual do órgão.

Moção 177/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. Renato Munhoz, reeleito presidente da OAB Subseção de Brusque, para o triênio de 2019/2021. Os cumprimentos são extensivos a vice-presidente, Dra. Jordana Cristina Staack Ristow.
Moção 176/2018 em 04/12/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a Senhora Rosemari Glatz, eleita nova reitora da UNIFEBE, com 95% dos votos válidos.

Rosemari é professora na instituição há 21 anos, sendo que sua posse está prevista para abril de 2019. Os cumprimentos são extensivos ao vice-reitor Rubens Fantini.

Indicação 392/2018 em 27/11/2018
.: Veja Mais :. Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que realize serviços de tapa buraco na Rua 25 de Julho, defronte a casa de nº 212, no bairro Planalto.

No referido local há um enorme buraco que está colocando em risco a população que daquela via se utiliza.

A medida visa eliminar um buraco ocasionado pela manutenção no sistema de captação pluvial, que há muito tempo causa transtorno àquela comunidade.

Moção 167/2018 em 20/11/2018
.: Veja Mais :. Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo regimental, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de Moção de Solidariedade à Professora e à Diretora do Centro de Educação Infantil Emilia Floriani, pelo infeliz e repugnante ato de violência sofrido no último dia 08 de novembro.

Que o ocorrido não a desmotive de continuar com a importante missão de educar.

Requerimento 62/2018 em 04/09/2018
.: Veja Mais :. Jean Daniel dos Santos Pirola, Vereador, com amparo no Artigo 21, III, do Regimento Interno da Casa, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja dada a tramitação legal, em pedido de licença de sua autoria, para tratar de assuntos particulares, por trinta dias, no período de 10/09/2018 a 09/10/2018.
Requerimento 61/2018 em 29/08/2018
.: Veja Mais :. Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo no § 4º, do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e no § 3º, do art. 108 do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a descaracterização do Regime de Urgência solicitado pelo Executivo Municipal à deliberação do Projeto de Lei nº 36/2018, que “Ratifica os termos de acordo judicial firmado entre município de Brusque e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque”.

Segundo o § 1º, do art. 55 da Lei Orgânica, a urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver “evidente e inadiável emergência”. Estes pressupostos não restam configurados no caso em concreto, não existindo razão para que a matéria em questão seja examinada em tão curto espaço de tempo por esta Casa Legislativa.

Vale ressaltar que as Comissões agendaram reunião para o dia 4 de setembro, às 14 horas, com representantes do Poder Executivo e do Sindicato, partes interessadas na questão, a fim de dar um melhor entendimento à matéria em discussão e complementar a documentação colacionada ao Projeto.

Nesse sentido, diante do não atendimento aos requisitos legais e da necessidade de uma melhor análise da proposta por esta Casa Legislativa, é que se requer a quebra do regime de urgência.

Moção 142/2018 em 07/08/2018
.: Veja Mais :. O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE PESAR à família do Senhor Alécio Guns, falecido em 06/08/2018.
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26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-106

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".