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Proposição
Autor : Ademar Marquardt
Requerimento 11/2018 em 10/04/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da unidade gestora Município para utilização em pavimentação de vias públicas.

Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registrará um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal da seguinte forma:

1. A Câmara Municipal devolverá o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à unidade Gestora Município após a aprovação do Projeto de Lei a ser enviada pelo Executivo para operacionalizar o presente Requerimento.

2. O Executivo fica autorizado a debitar o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por mês até que seja deduzido o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta,  os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para a utilização em pavimentação de vias públicas no Município.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

ORGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 0001.0031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

331900000000000 -  Aplicações diretas  

R$ 1.300.000,00

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

     Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Sob estas justificativas, os vereadores signatários manifestam pela sua aprovação.

Moção 1/2018 em 20/02/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Pedido de aumento de efetivo policial imediato pelo Governo do Estado, na pessoa do Governador Raimundo Colombo e do Secretário Estadual de Segurança Pública em favor da Guarnição Especial da Polícia Militar de Indaial/SC.

Motivação

A Câmara Municipal de Pomerode, representada por seus membros, vem manifestar seu integral apoio à iniciativa da Câmara Municipal de Timbó, de pleitear aumento de efetivo policial imediato à guarnição de Polícia Militar de Indaial.

A efetivação desta medida se faz necessária na medida em que tem ocorrido, nos últimos anos, uma escalada de violência, com o aumento de roubos e crimes violentos na região abrangida pela guarnição de Indaial, em especial no Município de Timbó.

Assim formulam a presente Moção de Apelo, confiantes em que o Governo do Estado não se omitirá no sentido de solucionar a gravidade da situação relatada.

Requerimento 42/2017 em 30/10/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

RECOLOCAÇÃO DE TACHÕES EM CICLOVIAS.

Justificação:

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público, bem como formular indicações de obras que beneficiem a população do município.

Feitas essas premissas, devido ao trânsito na Rua Presidente Costa e Silva, mais precisamente no limite da via com a ciclo faixa existente no local, haviam tachões que delimitavam o uso da faixa de veículos e da ciclovia, não sabe-se se foram tirados ou se soltaram.

Trata-se de um exemplo, havendo mais áreas do município com a mesma situação.

Assim requerem sejam reinstalados no local indicado e nas demais ciclovias do município tachões refletivos, para se delimite a área de utilização de veículos e de ciclo faixas, a medida trará segurança para quem se utiliza destes espaços.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que recoloque os tachões refletivos nas ciclovias do município.

Requerimento 40/2017 em 12/09/2017
.: Veja Mais :. Requerimento Nº 40/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Requerente: Ademar Marquardt

Objeto: Indicação de homenagem da Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”

Motivação:

Nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto Legislativo n. 119/2016 que instituiu a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”, venho indicar para ser homenageada, a cidadã pomerodense Hanna Lora Dahlke, cuja brilhante e comovente biografia segue em anexo.

Sob estes argumentos, requeiro seja esta proposição encaminhada à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte para o processamento desta indicação e a posterior aprovação.

Pede Deferimento Pomerode/SC, 12 de setembro de 2017.

Ademar Marquardt

Vice-Presidente

Requerimento 39/2017 em 05/09/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para Secretaria de Turismo e Cultura.

Justificativa

A secretaria Municipal de Turismo e Cultura sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos, o que afeta a copra de exemplares para implementação do acervo da Biblioteca de Alemão.

A Secretária da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxilio financeiro da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para provisionar a compra de livros.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Cultura local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.33.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial                        R$       14.000,00

TOTAL R$ 14.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a manutenção da Cultura local, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 36/2017 em 22/08/2017
.: Veja Mais :. Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta,  os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o SAMAE-POMERODE, a fim de que este valor seja utilizado para sua atividade-fim.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

SAMAE R$   500.000,00

TOTAL R$   500.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.31.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

3.31.91 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   100.000,00

3.44.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

TOTAL R$   500.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado pelos Vereadores subscritos, que se manifestam pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.

Ademar Marquardt                 Aldino Oldenburg               Cleide Mara Kamchen

Deoclides Correa                 Jean Carlos Nicoletto          José Amarildo da Silva

Marcos E. M. Dallmann         Rafael Pfuetzenreiter           Sirio Jandre

Moção 5/2017 em 15/08/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores abaixo signatários apresentam, nos termos regimentais;

Moção de Repúdio à inclusão de Pomerode no Projeto da Região Metropolitana de Blumenau

JUSTIFICATIVA:

Pomerode é uma cidade que se destaca por possuir uma identidade própria bastante pronunciada, sendo inclusive famosa como "Cidade mais alemã do Brasil". Esta personalidade do município encontra-se refletida em seus costumes, arquitetura, predominância de construções horizontais e grande quantidade de áreas verdes.  Ao longo de sua existência como município, desde 21 de janeiro de 1959, Pomerode encontrou caminhos que permitiram seu desenvolvimento mantendo essa sua identidade, que é vista pelos munícipes como um patrimônio a ser preservado.

Adicionalmente, temos ainda índices de desigualdade, criminalidade e miséria mais baixos do que em outros locais, tendo sido inclusive eleita a "Cidade mais igualitária do Brasil" (Atlas da Exclusão Social 2015). Acreditamos que esta qualidade de vida resulta do forte envolvimento comunitário e do senso de propriedade que os moradores têm de seu município - que, em nossa interpretação, tende a ser enfraquecido por uma centralização de diversas decisões e parte da administração. Por estes motivos, julgamos necessário que Pomerode preserve sua independência para autodeterminação de seus caminhos e escolhas, que em um projeto de Região Metropolitana restaria cerceada, não obstante benefícios que tal projeto possa trazer. Cabe lembrar que o assunto foi primeiramente apresentado de forma resumida à Casa Legislativa de Pomerode, mas quando levado pelos vereadores ao público em geral foi percebida uma forte desaprovação pela comunidade e pelas Entidades Representativas.

Manifestamos, portanto, nossa solicitação para que Pomerode não seja incluída nesta Região Metropolitana de Blumenau.

Requerimento 28/2017 em 01/08/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações sobre repasse financeiro ao Festival Gastronômico.

Justificação:

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Feitas essas premissas, o Legislativo Municipal vem requerer Informações sobre os eventuais repasses de valores para a realização do Festival Gastronômico realizados pela AVIP, (Associação Visite Pomerode), nos anos de 2016 e 2017, com a descrição dos valores.

No caso de haver repasses, requeremos seja enviada a esta Casa a prestação de contas da utilização dos valores.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Moção 4/2017 em 01/08/2017
.: Veja Mais :. Observação: Esta Moção foi substituída pela Moção nº 5/2017 ( Moção de Repúdio).

MOÇÃO DE APOIO

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do Regimento Interno, requerem que após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe a seguinte Moção de Apoio ao projeto de criação da Região Metropolitana de Blumenau.

A Câmara de Vereadores de Pomerode, Estado de Santa Catarina, registra Moção de Apoio integral à criação da Região Metropolitana de Blumenau, que trás uma série de benefícios o municípios que farão parte, podendo ter um plano de desenvolvimento integrado da região, planos de ampliação do minha casa minha vida e maior compensação federal por serviços prestados aos demais integrados.

Sendo assim, emitimos a presente Moção, para que todas as autoridades e a imprensa saibam que esta Câmara Municipal, referenda tais sugestões, em busca de um Brasil melhor e mais justo para todos, apoiando a criação imediata da Região Metropolitana de Blumenau.

Diante destes fatos, entendemos que é preciso levar à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o apoio incondicional dos cidadãos de Pomerode/SC ao projeto apresentado, para criação imediata da Região Metropolitana de Blumenau.

Requerimento 26/2017 em 11/07/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para secretaria de Saúde.

Justificativa

A secretaria Municipal de Saúde sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos provenientes dos Governos Estadual e Federal, o que afeta a compra de medicamentos para a população de Pomerode,

O Secretário da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxílio financeiro da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para provisionar a compra de medicamentos.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Saúde local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 400.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a saúde pública no sentidode proporcionar o melhor antendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-34

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".