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Proposição
Autor : Deoclides Correa
Indicação 80/2017 em 08/08/2017
.: Veja Mais :. Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei sugerindo alteração no ART. 62 da Lei Orgânica.

O vereador abaixo firmado requer, que seja encaminhada cópia da presente indicação ao Prefeito Municipal, sugerindo alteração no Art. 62 da Lei Orgânica. Sugere o vereador  a seguinte redação para referida lei:

Art. 1º - O Art. 62 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

(...)

XXVIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei, sendo vedada a concessão de ponto facultativo em dia útil.

(...)”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indicação 77/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei sugerindo alteração na Lei 2504, de 20 de Abril de 2012, que dispõe sobre o sistema de mutirão.

O vereador abaixo firmado requer, que seja encaminhada cópia da presente indicação ao Prefeito Municipal, sugerindo alteração na Lei  2504, de 20 de Abril  de 2012, que dispõe sobre o sistema de mutirão. Sugere o vereador  a seguinte redação para o Art. 2º da referida lei:

“Art. 2º. Para constituir o mutirão destinado à execução dos serviços de pavimentação de determinada rua ou avenida os interessados firmarão termo de adesão ao programa, conforme modelo a ser regulamentado por ato do poder Executivo.

§ 1º - Será autorizada a negociação para a execução dos serviços nas ruas onde a adesão for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) das testadas (metros lineares) do trecho a ser pavimentado, representadas pelos seus proprietários e, após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, ou;

§2º - Em caso de não haver adesão de 80% (oitenta por cento) da testada (em metros lineares), poderá ser autorizada a negociação para início das obras desde que haja adesão de 80% ou mais das testadas (unidades) representadas pelos seus proprietários.

§ 3º - Ficam excluídas do percentual de adesão descrito no parágrafo anterior as áreas defronte aos bens públicos municipais, áreas públicas, áreas verdes, entroncamento de ruas, área excedente de viradouro, e áreas de rios e ribeirões onde não existam confrontantes.

§ 4º -  Aos proprietários lindeiros não aderentes ao sistema de mutirão será publicado edital para efeito de cobrança, na forma da legislação vigente, consequentemente inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal, considerando-se para tanto o custo integral da melhoria.

§ 5º - Os proprietários lindeiros aderentes que possuírem renda familiar igual ou inferior a 02 [dois] salários mínimos, mediante Requerimento e após apuração e comprovação dessa situação efetuada pela avaliação sócio-econômica da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, poderão ser isentados do pagamento do custo da obra, assumindo o Município o respectivo valor.

JUSTIFICATIVA:

A alteração prevê nova redação dos §§ 1º e 2º e alteração numérica dos §§ 2º, 3º e 4°, respectivamente, para §§ 3º ,4º e 5º.

Tem por objetivo a alteração fazer com que mais cidadãos consigam acessar o programa Regime de Mutirão, uma vez que como vige a lei pura e simplesmente por metragem linear, em ruas menores em que um proprietário de lote corresponde sozinho a 50% do trecho inviabiliza a pavimentação de toda a extensão da via, ao passo que todos os moradores ficam adstritos ao proprietário do maior lote presente na via. A alteração objetiva dar opções de cumprimento dos requisitos quais sejam 80% ou mais dos proprietários ou a 80% (oitenta por cento) das testadas.

Pomerode,18 de Julho de 2017.

_______________________________

Deoclides Corrêa

Vereador

Indicação 71/2017 em 20/06/2017
.: Veja Mais :. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Prefeito e Vice_Prefeito Mirim.

PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRIM NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE POMERODE

Art.1º - Fica instituído o Programa Prefeito e Vice-Prefeito Mirim nas escolas das redes municipal, estadual e particular de ensino de Pomerode.

§1º- O programa será implantado mediante a adesão das escolas das redes municipal, estadual e particular, abrangendo os estudantes do ensino fundamental a partir da 7ª série ao 3º ano do ensino médio, que tenham no mínimo 12 anos e, no máximo 16 anos de idade completos, na data da inscrição.

§2º- O Programa terá como objetivo:

I - oportunizar e despertar o exercício da cidadania aos estudantes da rede pública e particular, por meio de processo de eleição democrática;

II - motivar e identificar lideranças estudantis, para formação da consciência política sobre a prevalência do interesse público;

III - executar ações que busquem melhorar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.

Art. 2º - Cada escola participante poderá inscrever apenas uma chapa, contendo o nome dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito Mirim.

Parágrafo Único -  O procedimento de definição dos candidatos, para a composição da chapa, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, é de livre escolha de cada escola participante.

Art. 3º - No ato do preenchimento da ficha de inscrição, deverão os estudantes que compõem a chapa escolher um partido político que poderá ser: da agricultura, dos direitos humanos, dos esportes, do meio ambiente, da cultura, da educação, da habitação, da saúde, da defesa do consumidor, do emprego, da juventude, do saneamento básico ou da segurança pública.

Art. 4º - A campanha eleitoral desenvolvida pelos candidatos poderá seguir o modelo das eleições majoritárias estabelecidas pela Lei Eleitoral, mediante o amplo uso dos meios empregados pelo marketing político eleitoral.

Parágrafo Único - Os candidatos poderão visitar as escolas participantes, em dia e hora pré-agendados, para apresentação de suas plataformas políticas.

Art. 5º - Cada escola participante poderá indicar, como fiscal, um representante para acompanhar os trabalhos da eleição, zelando para que os estudantes-candidatos e estudantes-eleitores respeitem integralmente os procedimentos eleitorais estabelecidos nesta Lei.

Art. 6º - O Processo Eleitoral Mirim será estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo no mês de janeiro de cada ano Eleitoral Mirim, nomeando membros da Comissão Eleitoral, determinando os prazos para habilitação das Unidades Escolares e seus Candidatos, prazos para inscrição dos estudantes-candidatos, prazos para a inscrição dos estudantes-eleitores, período de Campanha Eleitoral Mirim, realização da Eleição Mirim, inclusive com a previsão de 2º Turno, caso houver, bem como a proclamação do resultado e a solenidade de posse dos eleitos.

§ 1º Nos anos em que se realizarem as Eleições Federais, Estaduais e Municipais, o Processo Eleitoral Mirim deverá se desenvolver de forma compatível com o Calendário Eleitoral expedido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de modo que não prejudique o regular prosseguimento das Eleições Oficiais.

§ 2º Nos anos em que o Chefe do Poder Executivo julgar inviável a realização das eleições mirins, prorrogar-se-á o mandato do Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim em exercício.

Art.7º - A Comissão Eleitoral elaborará o Regimento Interno e será composta por 7 (sete) membros:

I -02 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Educação e Formação Empreendedora;

II- 01 (um) servidor do Gabinete do Prefeito;

III - 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;

IV - 01 (um) servidor da Secretaria de Governo;

IV - 02 (dois) vereadores de partidos distintos, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito Mirim será realizada através do voto direto e secreto.

Parágrafo Único - Poderão votar todos os estudantes matriculados nas escolas públicas e particulares a partir da 7ª série do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, que tenham no mínimo 12 anos e no máximo 16 anos de idade completos, que se inscreverem para participar do respectivo processo eleitoral.

Art. 9º - O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito Mirim será de 1 (um) ano.

Art. 10 - O Prefeito Mirim terá as seguintes atribuições:

I - visitar as escolas de Pomerode com o objetivo de discutir os interesses dos estudantes;

II - articular-se com o Conselho Tutelar, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Municipal de Educação;

III - manter articulação com o Prefeito Municipal para conversar sobre as reivindicações de seu eleitorado, legitimando sua administração;

IV - conhecer as escolas, postos de saúde e outras instituições municipais, para que amplie sua formação política e social e possa contribuir com a Administração Pública Municipal, em ações de divulgação da política pública voltada aos jovens;

V - participar de outras atividades que possam colaborar para sua formação como liderança juvenil e para o sucesso de seu mandato;

VI - apresentar, anualmente, à Câmara de Vereadores Mirim, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

VII - participar da elaboração das propostas pedagógicas do ensino fundamental e administrativas relacionadas aos estabelecimentos escolares do município de Pomerode;

VIII - acompanhar, quando convidado, o Prefeito e o Vice-Prefeito, em compromissos da municipalidade;

IX - divulgar informações referentes a projetos, leis e atividades do Poder Público Municipal, nos estabelecimentos escolares do município de Pomerode;

X - proporcionar reuniões entre estudantes, prefeito, secretários, vereadores e demais autoridades, apresentando sugestões e possíveis soluções para situações administrativas de interesse do município de Pomerode;

XI - promover encontros com os estudantes das Unidades Escolares, com o objetivo de informar a estes as realizações da Administração Pública Municipal.

§ 1º Ao Vice-Prefeito Mirim caberá o exercício das atividades previstas neste artigo, em qualquer caso de substituição temporária ou definitiva do Prefeito Mirim.

§ 2º O Prefeito e Vice-Prefeito Mirim deverão apresentar, regularmente, ao final de cada bimestre, seu Boletim de Notas Escolares, apresentando as médias bimestrais pormenorizada de cada matéria e comparecimento às aulas.

Art. 11 - Incorrerá em expressa perda do mandato o estudante que, no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito Mirim:

I - solicitar transferência da Unidade Escolar pela qual foi eleito e matricular-se em Unidade Escolar não participante do Programa Prefeito e Vice-Prefeito Mirim;

II - deixar de atender ao disposto no § 2º do artigo 9º, desta Lei, por dois bimestres, consecutivos ou não.

III - apresentar médias escolares inferiores a 7,0 (sete) durante dois ou mais bimestres, consecutivos ou não, na mesma matéria, e comparecimento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da frequência anual, ou outros motivos que denotem mau comportamento ou provável reprovação escolar.

Art. 12 - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim acompanharão o Prefeito Municipal em compromissos oficiais, quando convidados e, preferencialmente, em horários compatíveis com as atividades escolares.

§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim serão supervisionados pela Coordenação do Programa nos eventos a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º As faltas escolares decorrentes da presença do Prefeito e o Vice-Prefeito Mirim em compromissos oficiais serão justificadas, devendo a Unidade Escolar criar mecanismos para inocorrência de prejuízo das atividades discentes.

Art. 13 - Os casos omissos desta Lei e o julgamento dos casos previstos para perda de mandato serão analisados por comissão própria, de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, não remunerada, designada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária em vigor.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa proporcionar aos jovens estudantes, o aprendizado, na prática, de como funciona o Executivo Municipal, a possibilidade de avaliarem o papel do Prefeito e do Vice-Prefeito, a importância desse papel para a comunidade e a vivência das relações entre o poder público e a comunidade.

Oportuno salientar a contribuição deste projeto para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade.

Com efeito, os jovens podem, muito antes de atingirem a idade legal para concorrerem a um cargo público, exercitarem sua cidadania, participando ativamente nos assuntos de interesse da comunidade, em especial das crianças e dos adolescentes.

Importante ainda destacar que o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da responsabilidade política entre os jovens estudantes, reconhecendo o valor do voto; formando futuros cidadãos conscientes da plena cidadania.

Afinal é de suma importância que a conscientização política, seja abordada, debatida e transmitida em nossos lares, nos ambientes escolares de forma clara, objetiva e coerente através das nossas gerações. Que as nossas crianças e os nossos jovens se sintam envolvidos com questões políticas, com escolhas e que com responsabilidade pensem e lutem em prol de um futuro melhor e de forma coletiva.

Fomentar o desenvolvimento do senso crítico e a responsabilidade política em nossas crianças, em nossos jovens, através do voto consciente, da participação, da luta pelos direitos e principalmente o cumprimento de deveres contribuirá com cidadãos formadores de opinião, que tomam decisões próprias, resultando em conseqüências positivas no contexto em que todos estão inseridos.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
12/01/2018 - 1.18.5-64

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".