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Proposição
Autor : José Amarildo da Silva
Requerimento 37/2018 em 13/11/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EXCEDENTE, COM PROPOSTA DE DESTINAÇÃO EM FAVOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE POMERODE, CNPJ: 79.363.511/0001-28.

Justificativa:

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal  rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de  excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os Vereadores, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Fundação Cultural de Pomerode, a fim de que este valor seja utilizado para a trazer a exposição “5 x Deutschland in aller Welt” para o Brasil e exposição em Pomerode. Trata-se de uma exposição fotográfica que retrata a imigracao alemã nos cinco continentes e a cidade retratada nas américas é Pomerode.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

FUNDAÇÃO CULTURAL   R$ 20.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

330000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

  331910000000000 - Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgão R$   20.000,00

TOTAL R$   20.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse seja destinado para a viabilização dos programas sociais elencados em anexo.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os Vereadores da Câmara Municipal.

Requerimento 32/2018 em 25/09/2018
.: Veja Mais :. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Autores

Ademar Marquardt, Aldino Oldenburg, Cleide Kamchen, Deoclides Correa, Jean Nicoletto, José Amarildo da Silva, Lodimar Lümke, Marcos Dalmann e Zauri Martins.

Destinatário

Prefeito Municipal

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à APAE no valor de R$ 15.741,58.  

Justificativa

É inquestionável o relevante serviço público prestado pela APAE para as pessoas necessitadas de nossa cidade.

Diante da dificuldade financeira que a APAE tem para a realização dos seus trabalhos, a Câmara Municipal, em razão de suas disponibilidades orçamentárias, pretende contribuir para com esta Associação com  a quantia de R$ 15.741,58 (quinze mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

APAE DE POMERODE R$ 15.741,58

TOTAL R$ 15.741,58

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 0001.0031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33390 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 15.741,58

TOTAL R$ 15.741,58

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a comunidade pomerodense e com o relevante e importante trabalho prestado pela APAE em nosso Município.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal.

Requerimento 31/2018 em 18/09/2018
.: Veja Mais :. Requerimento Nº 31/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Objeto: Informações acerca da regularização dos imóveis edificados com casas populares no Município de Pomerode.

Justificação: É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Feitas essas premissas, solicito informações acerca da regularização dos imóveis onde se encontram edificadas as casas populares no Município de Pomerode. Em especial se os imóveis já se encontram com as matrículas regularizadas e quais as providências que estão sendo tomadas pela Secretaria de Planejamento para a sua regularização.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento à Secretaria de Planejamento, para que no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica remeta referidas informações.         

Sala das Sessões, em 18 de Setembro de 2018

José Amarildo da Silva

Presidente

Requerimento 29/2018 em 14/08/2018
.: Veja Mais :. Requerente

Ademar Marquardt, Aldino Oldenburg, Deoclides Correa, Jean Nicoletto, José Amarildo da Silva, Lodimar Lümke, Marcos Dallmann, Rafael Pfuetzenreiter e Zauri Martins

Objeto

Indicação de homenagem da Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”

Motivação

Nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto Legislativo n. 119/2016 que instituiu a Comenda do Mérito Legislativo “Diaconisa Anita Guenther”, vimos indicar para ser homenageados: Jeferson Fragoso, Haroldo Goede e Heidi Goede cujas biografias seguem em anexo.

Sob estes argumentos, requeremos que seja esta proposição encaminhada à Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Esporte para o processamento desta indicação e a posterior aprovação.

Pede Deferimento

Requerimento 26/2018 em 10/07/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da Unidade Gestora Município de Pomerode para utilização em melhorias na Escola Básica Municipal Herman Guenther.

Justificativa:

A infra-estrutura de qualquer estabelecimento de ensino precisa transmitir segurança, bem-estar aos estudantes, servidores, comunidade escolar; colaborando, desta forma, com o processo de estruturação da unidade de ensino, da própria Educação e com um ambiente escolar adequado.

E, conforme a legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

Desta feita, como a Câmara Municipal possui, no presente exercício financeiro, excedente disponível, sem previsão de utilização, é permitido oficializar uma redução orçamentária de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), no seu Orçamento, com destinação específica de utilização para instalação de área coberta na Escola Básica Municipal Hermann Guenther, pois nos dias de chuvas os alunos não tem lugar para ficarem e nos dias de sol ficam expostos ao calor intenso. É uma demanda da escola, o que vem contribuir muito com o bem estar dos alunos, professores, e demais profissionais da escola e a comunidade em geral.

Desta feita, devido ao excedente orçamentário e à redução parcial que está sendo proposta, mesmo tendo ciência que é prerrogativa do Poder Executivo Municipal a sua destinação, os vereadores deliberaram em propor a Vossa Excelência, respeitando as condicionantes anteriormente mencionadas, a utilização do recurso na melhoria descrita nas unidades de ensino, objetos do Requerimento, do valor final a restituir.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa.

Pontua-se também que o Projeto de Lei deve ser encaminhado, observando as condições estabelecidas, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

34000000000000 - Despesas de Capital

344000000000000 - Investimentos

344900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 79.000,00

  

Ressalta-se que o Projeto de Lei também deverá indicar a rubrica do Orçamento do Poder Executivo Municipal para a qual este valor será destinado.

Concluindo, com esta iniciativa e em atenção ao inciso XI do artigo 48 da Resolução nº 37/2010, que trata do cronograma de desembolso, bem como a sua alteração, o Poder Legislativo Municipal, demonstra a sua preocupação com a melhoria na área da Educação e o seu efetivo comprometimento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, os vereadores signatários manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 25/2018 em 26/06/2018
.: Veja Mais :. DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO POR EXCEDENTE ORÇAMENTÁRIO E PROPOSTA DE DESTINAÇÃO.

Objeto                

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação à Prefeitura Municipal para que seja concedida subvenção social à Polícia Militar localizada em Pomerode/SC.  

Justificativa:

Conforme legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 67.610,00 (sessenta e sete mil e seiscentos e dez reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento.

É de conhecimento de todos a importância que a atuação da Polícia Militar tem para a garantia da segurança e da ordem no Município de Pomerode. É necessário que esta corporação tenha todos os recursos necessários para inibir a violência e a prática de crimes em nossa cidade. Assim, visando a aquisição de uma viatura descaracterizada para auxiliar em atividades de investigação, apresenta-se essa proposição.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa, definindo a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

33000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

331900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 67.610,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo, para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a segurança pública e com a diminuição da criminalidade em Pomerode.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 19/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente orçamentário, com proposta de destinação em favor da Unidade Gestora Município de Pomerode para utilização em melhorias no Centro de Educação Infantil

Rosa Borck, no Centro de Convivência Pommern Heim, para utilização em saúde e pavimentação.

Justificativa:

A infra-estrutura de qualquer estabelecimento de ensino precisa transmitir segurança, bem-estar aos estudantes, servidores, comunidade escolar; colaborando, desta forma, com o processo de estruturação da unidade de ensino, da própria Educação e com um ambiente escolar adequado.

O Centro de Convivência Pommern Heim necessita de auxílio por parte do Poder Público tendo em vista a natureza dos serviços prestados e a escassa fonte de renda auferida.

A prestação do serviço público de saúde bem como a ampliação da pavimentação das vias públicas do Município são pleitos frequentes encaminhados a esta Casa.

E, conforme a legislação vigente, no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal, rever a destinação de sua dotação orçamentária, desde que haja recursos disponíveis a título de excedente orçamentário.

Desta feita, como a Câmara Municipal possui, no presente exercício financeiro, excedente disponível, sem previsão de utilização, é permitido oficializar uma redução orçamentária de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), no seu Orçamento, com destinação específica de utilização para aplicação no Centro de Educação infantil Rosa Borck, no Centro de Convivência Pommern Heim, na saúde pública e na pavimentação de vias públicas.

Importante mencionar os valores destinados:

a. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Centro de Educação Infantil Rosa Borck, com sede rua Gustavo Zastrow, bairro Rega três;

b. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias) ao Centro de Convivência Pommern Heim, com sede na Rua Progresso, bairro Testo Rega;

c. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a Saúde;

d. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a pavimentação.

Portanto, ficará o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal sob as seguintes condições:

1. A Câmara Municipal devolverá o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Unidade Gestora Município de Pomerode, após a aprovação do Projeto de Lei a ser enviado pelo Executivo para operacionalizar o presente Requerimento;

2. O Poder Executivo fica autorizado a debitar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês até que seja deduzido o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).

Desta feita, devido ao excedente orçamentário e à redução parcial que está sendo proposta,  mesmo tendo ciência que é prerrogativa do Poder Executivo Municipal a sua destinação, os vereadores deliberaram em propor a Vossa Excelência, respeitando as condicionantes anteriormente mencionadas, a utilização do recurso nas melhorias anteriormente descritas, objetos do Requerimento, do valor final a restituir.

Destaca-se ainda, que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, com tramitação por esta Casa Legislativa.

Pontua-se também que o Projeto de Lei deve ser encaminhado, observando as condições estabelecidas, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

330000000000000 - Despesas Correntes

331000000000000 - Pessoal e encargos sociais

331900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 380.000,00

  

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

330000000000000 - Despesas Correntes

333000000000000 - Outras despesas Correntes

3339000000000000 - Aplicações Diretas

R$ 150.000,00

ORIGEM:

Órgão - 01 - Câmara Municipal

Unidade - 001 - Câmara Municipal

Funcional - 0001.0031.0010.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Descrição

340000000000000 - Despesas de capital

344000000000000 - Investimentos

344900000000000 - Aplicações Diretas

R$ 250.000,00

Ressalta-se que o Projeto de Lei também deverá indicar a rubrica do Orçamento do Poder Executivo Municipal para a qual este valor será destinado.

Concluindo, com esta iniciativa e em atenção ao inciso XI do artigo 48 da Resolução nº 37/2010, que trata do cronograma de desembolso, bem como a sua alteração, o Poder Legislativo Municipal, demonstra a sua preocupação com a melhoria na área da Educação e o seu efetivo comprometimento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Requerimento 17/2018 em 22/05/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações sobre inauguração do posto de saúde.

Justificação:

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo da provável data de inauguração do novo posto de saúde no bairro de Testo Rega tendo em vista a necessidade local, pois o atual posto de saúde está atendendo aproximadamente 5 mil pessoas, atuando com sua capacidade máxima.

Sob estes argumentos proponho ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 25, XII da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 5/2018 em 27/02/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Manutenções físicas a serem realizadas na Quadra da Escola Básica Municipal Vidal Ferreira.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de apurar o correto uso dos recursos públicos.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Oportuno ressaltar a importância da Escola Básica Municipal Vidal Ferreira, do bairro Pomerode Fundos, dispor de uma quadra esportiva com uma estrutura adequada para atender os alunos e aos professores.

Feitas essas premissas, solicitamos informações detalhadas sobre a existência de um cronograma de trabalho (datas de início e fim) elaborado com o Conselho Municipal de Educação quanto à reforma completa da quadra com cobertura da mesma, além da troca das telas de proteção.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 4/2018 em 20/02/2018
.: Veja Mais :. Objeto:

Informações acerca dos valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Oportuno destacar a importância de ter conhecimento sobre o valor da arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública e repassar aos munícipes informações concretas quanto ao caso em questão.

Feitas essas premissas, solicitamos:

1. o valor arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

2. cópia do demonstrativo de arrecadação mensal dos valores arrecadados  no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

3. cópia do extrato de movimentação financeira mensal no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

4. cópia do contrato e planilhas contendo informações sobre as regiões atendidas no no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

5. cópia do Plano de Ação da atual gestão para utilização da Cosip;

6. cópia de todas as despesas pagas com o recurso COSIP individualizada por mês no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

7. o valor existente atualmente na conta bancária específica para o recebimento da COSIP.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-214

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".