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Proposição
Autor : Rafael Pfuetzenreiter
Requerimento 42/2017 em 30/10/2017
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RECOLOCAÇÃO DE TACHÕES EM CICLOVIAS.

Justificação:

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos público, bem como formular indicações de obras que beneficiem a população do município.

Feitas essas premissas, devido ao trânsito na Rua Presidente Costa e Silva, mais precisamente no limite da via com a ciclo faixa existente no local, haviam tachões que delimitavam o uso da faixa de veículos e da ciclovia, não sabe-se se foram tirados ou se soltaram.

Trata-se de um exemplo, havendo mais áreas do município com a mesma situação.

Assim requerem sejam reinstalados no local indicado e nas demais ciclovias do município tachões refletivos, para se delimite a área de utilização de veículos e de ciclo faixas, a medida trará segurança para quem se utiliza destes espaços.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que recoloque os tachões refletivos nas ciclovias do município.

Requerimento 39/2017 em 05/09/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para Secretaria de Turismo e Cultura.

Justificativa

A secretaria Municipal de Turismo e Cultura sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos, o que afeta a copra de exemplares para implementação do acervo da Biblioteca de Alemão.

A Secretária da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxilio financeiro da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para provisionar a compra de livros.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Cultura local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.33.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial                        R$       14.000,00

TOTAL R$ 14.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a manutenção da Cultura local, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 36/2017 em 22/08/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta,  os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o SAMAE-POMERODE, a fim de que este valor seja utilizado para sua atividade-fim.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

SAMAE R$   500.000,00

TOTAL R$   500.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.31.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

3.31.91 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   100.000,00

3.44.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

TOTAL R$   500.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado pelos Vereadores subscritos, que se manifestam pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.

Ademar Marquardt                 Aldino Oldenburg               Cleide Mara Kamchen

Deoclides Correa                 Jean Carlos Nicoletto          José Amarildo da Silva

Marcos E. M. Dallmann         Rafael Pfuetzenreiter           Sirio Jandre

Requerimento 26/2017 em 11/07/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para secretaria de Saúde.

Justificativa

A secretaria Municipal de Saúde sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos provenientes dos Governos Estadual e Federal, o que afeta a compra de medicamentos para a população de Pomerode,

O Secretário da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxílio financeiro da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para provisionar a compra de medicamentos.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Saúde local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 400.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a saúde pública no sentidode proporcionar o melhor antendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 19/2017 em 04/07/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação de subvenção adicional  para Hospital e Maternidade Rio do Testo.

Justificativa

O Hospital e Maternidade Rio do Testo, por ser o único estabelecimento hospitalar de nossa cidade efetua o atendimento da população pelo SUS que como se sabe tem uma tabela de preços totalmente fora da realidade, fato que se repete em todo o país, causando o caos nestas entidades.

E não é diferente com o hospital local, que somente sobrevive graças ao apoio do Poder Público, que lhe destina não só subvenção anual como também custeio o Plantão Médico.

A Direção do Hospital enviou expediente a Câmara, pleiteando um auxilio financeiro da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para provisionar o custeio de sua atividade fim.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar o Hospital local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 300.000,00

TOTAL R$ 300.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a saúde pública no sentidode proporcionar o melhor antendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 18/2017 em 27/06/2017
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REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EXCEDENTE, COM PROPOSTA DE DESTINAÇÃO PARA A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER

Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso haja valores disponíveis a título de  excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os Vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a Rede Feminina de combate ao Câncer, a fim de que este valor seja utilizado para a manutenção de suas atividades.

A Rede Feminina de Combate ao Câncer de Pomerode presta um serviço da maior importância no combate ao câncer feminino, em especial o de mamas, realizando palestras educativas e estimulando procedimentos preventivos e inclusive tratamentos necessários.

A entidade é formada e dirigida por senhoras de nossa comunidade que se dedicam de forma voluntária, promovendo diversos eventos para angariar fundos visando o custeio de suas atividades.

Pela importância do trabalho que realiza a Rede Feminina de Combate ao Câncer deve merecer todo o apoio do Poder Público, por atuar de forma incontestável na área da saúde, no combate a moléstia específica, que tanto preocupa e assusta as mulheres que a contraem.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

ORIGEM

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33390 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 60.000,00

TOTAL R$ 60.000,00

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER de Pomerode/SC       R$ 60.000,00

CNPJ 04.533.209/0001-71

TOTAL R$ 60.000,00

Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse seja destinado para a viabilização da manutenção das atividades da Rede Feminina de Combate ao Câncer.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os vereadores da Câmara Municipal.

Requerimento 12/2017 em 28/03/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor do CENTRO DE CONVIVÊNCIA POMMERN HEIM , CNPJ: 02.667.539/0001-24.

Justificativa:

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 40.130,09 (quarenta mil cento e trinta reais e nove centavos), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção para a CENTRO DE CONVIVÊNCIA POMMERN HEIM, a fim de que este valor seja utilizado para a restauração de sua sede conforme elencados em documento anexo ao presente Requerimento.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 40.130,09

TOTAL R$ 40.130,09

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

     CENTRO DE CONVIVÊNCIA POMMERN HEIM, CNPJ 02.667.539/0001-24

R$ 40.130,09

TOTAL R$ 40.130,09

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Ademais, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal, fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse seja destinado para a viabilização da reforma da sede da referida Instituição assim como elencados em anexo.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os Vereadores.

Requerimento 8/2017 em 21/02/2017
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REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EXCEDENTE, COM PROPOSTA DE DESTINAÇÃO EM FAVOR DA APAE DE POMERODE.

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Justificativa:

De acordo com a legislação vigente, no curso de cada período legislativo pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta, esta Casa Legislativa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o pagamento de subvenção social para a APAE de Pomerode, a fim de que este valor seja utilizado para a efetivação de programas sociais em nosso Município, conforme plano de trabalho em anexo.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

APAE R$   60.000,00

TOTAL R$   60.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   60.000,00

TOTAL R$   60.000,00

Em contrapartida o projeto de lei deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado, além de apresentar compatibilidade para com a Lei Federal 13.019/2014. Sob esta, cabe tecermos os seguintes comentários.

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Em relação aos municípios, a norma em questão entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017.

A referida legislação federal, de observância obrigatória pelo Município de Pomerode, altera substancialmente a forma pela qual se procede o repasse de incentivo, subvenção social, ou qualquer outro tipo de benefício às entidades sociais sem finalidade lucrativa.

O artigo 18 da lei acima mencionada exige a instituição de “Procedimento de Manifestação de Interesse Social” como procedimento prévio para a instauração de chamamento público e a posterior celebração de parceria entre o Poder Público e a entidade social.

Por fim, esta Casa Legislativa recomenda que o Executivo Municipal fiscalize a vinculação da subvenção social em questão ao Plano de Aplicação detalhado, que identifica claramente o objetivo e a finalidade da aplicação dos recursos, para que não haja dúvida de que o repasse seja destinado para a viabilização de programas sociais.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento, em regime de urgência especial, assinado pela totalidade dos vereadores da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
12/01/2018 - 1.18.5-52

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".