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Proposição
Autor : Deoclides Correa
Requerimento 10/2018 em 03/04/2018
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Informações sobre as ações realizadas que discorrem acerca da Causa Animal do Poder Executivo Municipal

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar, conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Pontua-se, adentrando ao assunto, objeto do requerimento, que a criação de políticas públicas para os animais é de suma importância e de grande relevância, não só para animais e protetores, mas para toda a população.

Afinal, os animais são tutelados pelo Estado, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos de Animais e outros diplomas legais.

Portanto, feitas essas breves premissas, solicita-se:

1. Quais são as atuais ações desenvolvidas pelo Município de Pomerode sobre a causa animal?

2. Qual o resultado do Censo Animal realizado em 2017 pelo Município de Pomerode?

3. Atualmente na estrutura administrativa existe a Secretaria de Planejamento e do Meio Ambiente. Existe equipe responsável que atenda/capture animais abandonados, animais atropelados, denúncias de maus tratos?

4. Quantas multas foram aplicadas pela fiscalização do meio ambiente nos casos de maus tratos e abandono, e quantas notificações foram encaminhadas ao Ministério Público para abertura de processo? Em números;

5. A Lei Ordinária Municipal nº 2904/2017, disciplina a utilização de animais de tração, pertencentes à espécie Equina, Asinina e Muar, em desfiles cívicos, festas culturais e passeios, no âmbito da zona urbana do Município de Pomerode. Qual é órgão responsável pela fiscalização? Cópias dos comprovantes de vacina, conforme artigo 8º. Há convênios firmados, conforme artigo 13? Existe estudo, laudo acerca da capacidade do animal em transportar peso que não seja superior ao suportado? Cópia do estudo/laudo;

6. Há a intenção da criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas do Bem-Estar Animal? Previsão;

7. Há a intenção da criação de um órgão municipal específico ao Bem-Estar Animal?

8. Quais são as campanhas educativas realizadas pelo Município de Pomerode em prol do Bem-Estar Animal?

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 9/2018 em 20/03/2018
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Informações acerca dos servidores da Educação e Formação Empreendedora e outros dados.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, solicitam-se:

1. Documentos que demonstrem o custo do projeto "Annitas Pensem Fora da Caixa";

2. Quantos servidores participaram do projeto e nome dos mesmos;

3. Resultado do Projeto;

4. Nome, formação e remuneração dos servidores atuais da Secretaria;

5. Nome dos auxiliares de educação infantil que trabalham sem professores nas salas de aula;

6. Motivo dos desligamentos antes das datas estipuladas nos contratos, com as respectivas portarias;

7. Relação dos profissionais da Secretaria que estão readaptados, com as respectivas portarias;

8. Relação dos profissionais classificados e contratados pelo processo seletivo ocorrido em 2016 e 2017, com os respectivos editais de classificação final homologados e portarias;

9. Como estão sendo selecionadas as vagas quando o servidor se aposenta, se afasta e não há outros na listagem do processo seletivo?;

10. Há servidores efetivos trabalhando como ACT? Professores, auxiliares, etc? (anexar as portarias de cada regime);

11. Está sendo atendido o limite de estudantes por professores/auxiliares de educação infantil de cada faixa etária?

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica, remeta as referidas informações.

Requerimento 5/2018 em 27/02/2018
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Manutenções físicas a serem realizadas na Quadra da Escola Básica Municipal Vidal Ferreira.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de apurar o correto uso dos recursos públicos.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Oportuno ressaltar a importância da Escola Básica Municipal Vidal Ferreira, do bairro Pomerode Fundos, dispor de uma quadra esportiva com uma estrutura adequada para atender os alunos e aos professores.

Feitas essas premissas, solicitamos informações detalhadas sobre a existência de um cronograma de trabalho (datas de início e fim) elaborado com o Conselho Municipal de Educação quanto à reforma completa da quadra com cobertura da mesma, além da troca das telas de proteção.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 4/2018 em 20/02/2018
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Informações acerca dos valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Oportuno destacar a importância de ter conhecimento sobre o valor da arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública e repassar aos munícipes informações concretas quanto ao caso em questão.

Feitas essas premissas, solicitamos:

1. o valor arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

2. cópia do demonstrativo de arrecadação mensal dos valores arrecadados  no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

3. cópia do extrato de movimentação financeira mensal no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

4. cópia do contrato e planilhas contendo informações sobre as regiões atendidas no no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

5. cópia do Plano de Ação da atual gestão para utilização da Cosip;

6. cópia de todas as despesas pagas com o recurso COSIP individualizada por mês no período compreendido entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

7. o valor existente atualmente na conta bancária específica para o recebimento da COSIP.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 3/2018 em 20/02/2018
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Informações acerca da relação atualizada de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo e a despesa com pessoal.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, solicitam-se:

1. Quantidade de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;

2. Quantidade de servidores ocupantes de cargo em comissão;

3. Quantidade de servidores temporários;

4. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Educação e Formação Empreendedora;

5. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Saúde;

6. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;

7. Quantidade de servidores temporários na Secretaria de Obras;

8. Lotação dos servidores temporários na Secretaria de Educação e Formação Empreendedora (portarias deverão ser anexadas);

9. Lotação dos servidores temporários na Secretaria de Saúde (portarias deverão ser anexadas);

10. Lotação dos servidores temporários na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (portarias deverão ser anexadas);

11. Valor atualizado com despesas de pessoal no período de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017;

12. Percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida do Município de Pomerode no período de Janeiro 2017 a Dezembro de 2017.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 2/2018 em 20/02/2018
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Informações acerca do uso de veículo oficial da Defesa Civil por servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão no horário do almoço.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, cabe destacar que, conforme publicado nas redes sociais, no dia 31.01.2018, no horário do almoço (12:42h), o veículo oficial, placa MDT 5792, Siena Branco, estava estacionado na Rua Presidente Costa e Silva, próximo à antiga Natoka Danceteria, de propriedade do Sr. Cinéio Lúcio de Bem, atualmente Coordenador da Defesa Civil

Assim, diante do exposto, solicitam-se os seguintes documentos:

1. registro de entrada e saída do veículo da portaria;

2. destino da viagem;

3. quilometragem realizada;

4. autorização de saída assinada pelo superior hierárquico;

5. motivo do veículo estar no local informado;

6. nome completo do servidor público que utilizou o veículo;

7. cargo ocupado pelo servidor que utilizou o veículo (portaria).

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 1/2018 em 20/02/2018
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Informações acerca do uso de veículo oficial, no litoral catarinense no período de férias, por servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de proporcionar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência administrativa.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, cabe destacar que o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 3307, concedeu férias aos servidores públicos no período compreendido entre 20.12.2017 a 07.01.2018.

Que conforme publicado nas redes sociais houve uso de veículo oficial, placa QHG 5917, durante o período de férias.

Assim, diante do exposto, solicitam-se os seguintes documentos:

1. registro de entrada e saída do veículo da portaria;

2. destino da viagem;

3. quilometragem realizada;

4. autorização de saída assinada pelo superior hierárquico;

5. fotos do evento ou da divulgação;

6. motivo do pernoite no litoral catarinense;

7. nome completo do servidor público que utilizou o veículo;

8. cargo ocupado pelo servidor que utilizou o veículo.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 38/2017 em 19/09/2017
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Informações acerca da possibilidade de criação da Escola do Legislativo.

Justificativa:

Com a implantação do programa ou projeto, Escola do Legislativo, ocorreria a aproximação da Câmara com o cidadão pomerodense.

É uma forma de favorecer o debate político e o processo legislativo, além de capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos para a ação democrática participativa nas decisões que afetam a vida no município.

Importante ressaltar que a Escola do Legislativo poderia desenvolver projetos de Educação para a Cidadania com o fim de aproximar o cidadão do Parlamento, provocando a conhecer como a estrutura da Câmara funciona e qual é o papel do vereador.

Ainda proporcionar aos estudantes da rede pública de ensino e privada de Pomerode, a oportunidade de conhecer as funções do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; não somente através do projeto Câmara Mirim, mas criando o Legislativo vai à Escola, Prêmio Jovem Autor (concurso de redação com temas relevantes), como ocorre em outros municípios.

Destaca-se também que os participantes terão uma visão bem diferente do que é  cidadania, do que é política, no processo do dia a dia da nossa cidade.

Nesse sentido, oportuno verificar a viabilidade de criação da Escola do Legislativo.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento.

CLEIDE MARA KAMCHEN

Vereadora

DEOCLIDES CORREA FILHO

Vereador

Requerimento 32/2017 em 19/09/2017
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Informações acerca da instituição de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão dessa Casa Legislativa.

Justificativa:

Trata-se de uma medida que proporciona moralidade e transparência administrativa de Casa Legislativa.

Ademais, a implantação do Sistema de Registro Eletrônico para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, vem ao encontro das necessidades de modernização de uma das importantes ações administrativas desta Casa de Leis, o controle de presença, oportunizando, como anteriormente exposto, mais transparência, moralidade e legalidade junto à sociedade.

Inobstante, a implantação segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme anexo.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento.

Sala das sessões, em 15 de agosto de 2017

CLEIDE MARA KAMCHEN

Vereadora

DEOCLIDES CORREA FILHO

Vereador

Requerimento 39/2017 em 05/09/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para Secretaria de Turismo e Cultura.

Justificativa

A secretaria Municipal de Turismo e Cultura sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos, o que afeta a copra de exemplares para implementação do acervo da Biblioteca de Alemão.

A Secretária da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxilio financeiro da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para provisionar a compra de livros.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Cultura local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.33.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial                        R$       14.000,00

TOTAL R$ 14.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a manutenção da Cultura local, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-46

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".