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Proposição
Autor : Deoclides Correa
Requerimento 38/2017 em 19/09/2017
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Informações acerca da possibilidade de criação da Escola do Legislativo.

Justificativa:

Com a implantação do programa ou projeto, Escola do Legislativo, ocorreria a aproximação da Câmara com o cidadão pomerodense.

É uma forma de favorecer o debate político e o processo legislativo, além de capacitar servidores, cidadãos e agentes políticos para a ação democrática participativa nas decisões que afetam a vida no município.

Importante ressaltar que a Escola do Legislativo poderia desenvolver projetos de Educação para a Cidadania com o fim de aproximar o cidadão do Parlamento, provocando a conhecer como a estrutura da Câmara funciona e qual é o papel do vereador.

Ainda proporcionar aos estudantes da rede pública de ensino e privada de Pomerode, a oportunidade de conhecer as funções do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; não somente através do projeto Câmara Mirim, mas criando o Legislativo vai à Escola, Prêmio Jovem Autor (concurso de redação com temas relevantes), como ocorre em outros municípios.

Destaca-se também que os participantes terão uma visão bem diferente do que é  cidadania, do que é política, no processo do dia a dia da nossa cidade.

Nesse sentido, oportuno verificar a viabilidade de criação da Escola do Legislativo.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento.

CLEIDE MARA KAMCHEN

Vereadora

DEOCLIDES CORREA FILHO

Vereador

Requerimento 32/2017 em 19/09/2017
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Informações acerca da instituição de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão dessa Casa Legislativa.

Justificativa:

Trata-se de uma medida que proporciona moralidade e transparência administrativa de Casa Legislativa.

Ademais, a implantação do Sistema de Registro Eletrônico para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, vem ao encontro das necessidades de modernização de uma das importantes ações administrativas desta Casa de Leis, o controle de presença, oportunizando, como anteriormente exposto, mais transparência, moralidade e legalidade junto à sociedade.

Inobstante, a implantação segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme anexo.

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento.

Sala das sessões, em 15 de agosto de 2017

CLEIDE MARA KAMCHEN

Vereadora

DEOCLIDES CORREA FILHO

Vereador

Requerimento 39/2017 em 05/09/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para Secretaria de Turismo e Cultura.

Justificativa

A secretaria Municipal de Turismo e Cultura sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos, o que afeta a copra de exemplares para implementação do acervo da Biblioteca de Alemão.

A Secretária da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxilio financeiro da ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para provisionar a compra de livros.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Cultura local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.33.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial                        R$       14.000,00

TOTAL R$ 14.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a manutenção da Cultura local, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

Requerimento 37/2017 em 29/08/2017
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Informações acerca do Programa “Vereador Mirim”.

Justificativa:

Importante esta Casa Legislativa ter conhecimento de dados precisos quanto ao Programa, visando a transparência, moralidade, finalidade e a eficiência.

Destaca-se que os estudantes pomerodenses, com o programa se familiarizam desde cedo com o papel dos políticos e como é o dia-a-dia de um parlamentar.

Destarte, o maior retorno do projeto à comunidade é a inserção da política na vida das nossas crianças, dos nossos jovens, para que no futuro possam contribuir com a comunidade, escolhendo nossos representantes de forma consciente e até mesmo, sendo um político do nosso município.

Feitas essas considerações, questiona-se:

1. Quando iniciou o projeto;

2. Quantos estudantes participaram do projeto desde o seu início até o presente momento;

3. Quais são as despesas específicas do programa (publicidade, material de expediente, pessoal e demais despesas) desde o seu início até o presente momento;

4. Quantos estudantes participantes foram candidatos nas eleições (mencionar nome do estudante e do estabelecimento de ensino);

5. Quantos estudantes participantes ocuparam cargos políticos (mencionar cargo, Poder, nome do estudante e estabelecimento de ensino).

Sob estes argumentos propõe-se ao Plenário a aprovação deste Requerimento.

CLEIDE MARA KAMCHEN

Vereadora

DEOCLIDES CORREA FILHO

Vereador

Requerimento 36/2017 em 22/08/2017
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Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação em favor Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Justificativa

De acordo com a legislação vigente no curso de cada período legislativo, pode a Câmara Municipal rever a destinação de sua dotação orçamentária, caso hajam valores disponíveis a título de excedente orçamentário.

No presente exercício a Câmara Municipal registra um excedente disponível, sem previsão de utilização, no valor de  R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujo valor permite que possa oficializar uma redução orçamentária em igual valor, no seu Orçamento, com o que o Executivo ficará autorizado a compensar este valor nos próximos repasses, deduzindo-o da parcela mensal.

Em razão deste excedente e da redução parcial que está sendo proposta,  os vereadores desta Casa, mesmo sabendo que é prerrogativa do Executivo Municipal a sua destinação, deliberaram em propor a Vossa Excelência que do valor final a restituir seja destinado para o SAMAE-POMERODE, a fim de que este valor seja utilizado para sua atividade-fim.

Tendo em consideração que a efetivação da redução orçamentária parcial deverá ser operacionalizada através de lei de alteração orçamentária parcial, a sua iniciativa é do Prefeito Municipal, com tramitação por esta Casa, devendo  então ser encaminhado o respectivo projeto de lei, definida a redução parcial na seguinte rubrica:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESTINO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

SAMAE R$   500.000,00

TOTAL R$   500.000,00

ORIGEM:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.31.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

3.31.91 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   100.000,00

3.44.90 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$   200.000,00

TOTAL R$   500.000,00

Em contrapartida o projeto deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado pelos Vereadores subscritos, que se manifestam pela sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017.

Ademar Marquardt                 Aldino Oldenburg               Cleide Mara Kamchen

Deoclides Correa                 Jean Carlos Nicoletto          José Amarildo da Silva

Marcos E. M. Dallmann         Rafael Pfuetzenreiter           Sirio Jandre

Requerimento 33/2017 em 22/08/2017
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Informações sobre cobrança de taxa de lixo

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo acerca da cobrança da taxa de lixo e a forma como essa vem ocorrendo, devendo para tanto serem respondidos os seguintes quesitos.

1- O motivo pelo qual muitos moradores não pagam a taxa de lixo.

2- Há algum levantamento sobre o número de pessoas que não pagam a taxa de lixo e que usufruem do serviço de recolhimento do lixo.

3- Existe algum projeto para cadastrar as pessoas que não pagam para possibilitar a sua efetiva cobrança.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao SAMAE, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2017

Aldino Oldenburg Cleide M. Kamchen

     Vereador                   Vereadora

Deoclides Correa Jean Carlos Nicoletto

     Vereador      Vereador

José Amarildo da Silva Marcos E. M. Dallmann

     Vereador     Vereador

Requerimento 29/2017 em 15/08/2017
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Informações sobre obra do posto de saúde Alvin Klotz

Justificação

É atribuição da Câmara Municipal a fiscalização da Administração Pública Municipal, mediante controle externo, a fim de apurar o correto uso dos recursos públicos. Para tanto, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de realizar a prestação de contas de qualquer atividade na qual se utilize recursos públicos, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e do art. 49, par. 4º da Lei Orgânica. Verbis:

Constituição Federal

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Lei Orgânica Municipal

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno da mesma, controle interno do Executivo e pelos sistemas de controle externo, instituídos em lei. (...)

§ 4º Sujeitam-se à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

Feitas essas premissas, faz-se necessário a ciência pelo Poder Legislativo acerca da obra do posto de saúde Alvin Klotz com resposta aos quesitos e fornecimento dos seguintes documentos:

1. Qual a empresa que venceu a licitação;

2. Recursos financeiros e aditivos que foram aplicados na obra;

3. Copia do projeto e alvará de construção;

4. Valor orçado da obra;

5. Prazo de entrega;

6. Valor para conclusão da obra.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no Art. 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 21/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. Objeto: Informações acerca da continuidade de trabalho de sinalização das placas de nomenclatura de vias públicas em Pomerode.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de apurar o correto uso dos recursos públicos.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, cabe ressaltar que o Município de Pomerode iniciou o trabalho de sinalização das placas de nomenclatura, porém no presente momento, não se verifica a continuidade.

Assim, observando a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicitamos informações detalhadas sobre o cronograma de trabalho (datas de início e fim, locais, entre outros) em relação à continuidade dos trabalhos, pois existem placas apagadas e em péssimo estado de conservação.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 20/2017 em 18/07/2017
.: Veja Mais :. Objeto: INFORMAÇÕES ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS ELEVADAS EM POMERODE.

Justificativa:

É atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, pelo controle externo, com a finalidade de apurar o correto uso dos recursos públicos.

Desta feita, esta Casa Legislativa tem a prerrogativa de fiscalizar conforme disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

Feitas essas premissas, cabe ressaltar que o Município de Pomerode instalou travessias elevadas em diversas regiões da cidade.

Ocorre que tais travessias não atendem todos os padrões e critérios da Resolução nº 495/2014 do CONTRAN, resultando em prejuízos e transtornos à comunidade.

Assim, observando a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa, solicitamos informações detalhadas sobre o cronograma de trabalho (datas de início e fim, locais, entre outros) quanto à regularização das travessias elevadas, conforme resolução mencionada.

Sob estes argumentos propomos ao Plenário a aprovação deste Requerimento e seu posterior encaminhamento ao Executivo, para que no prazo previsto no artigo 62, XI da Lei Orgânica remeta referidas informações.

Requerimento 26/2017 em 11/07/2017
.: Veja Mais :. Objeto:

Redução parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal em razão de excedente, com proposta de destinação para secretaria de Saúde.

Justificativa

A secretaria Municipal de Saúde sofre constantemente com a falta de verbas e escassos recursos provenientes dos Governos Estadual e Federal, o que afeta a compra de medicamentos para a população de Pomerode,

O Secretário da pasta juntamente ao Prefeito Municipal requereram à esta Casa de Leis auxílio financeiro da ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para provisionar a compra de medicamentos.

Como a Câmara possui um excedente de recursos disponíveis, tem condições de uma vez mais apoiar a Saúde local, com a destinação deste valor, o que formaliza, pela unanimidade de seus membros.

Define-se a redução parcial na seguinte rubrica:

ORGÃO - 01000 - CÂMARA MUNICIPAL P

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE - 001.031.0010.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

33190 - Aplicações Diretas - Redução parcial R$ 400.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

Em contrapartida o projeto de lei a ser encaminhado pelo Executivo, deverá indicar a rubrica do Orçamento do Executivo para a qual este valor será destinado.

Com esta iniciativa, a Camara Municipal mais uma vez demonstra sua preocupação com a saúde pública no sentidode proporcionar o melhor antendimento possível, e seu efetivo engajamento na solução dos problemas de real interesse da população, pois a ela devem se dirigir os resultados das ações dos órgãos públicos.

Sob estas justificativas, vai o presente Requerimento assinado por todos os membros da Câmara Municipal, que se manifestam pela sua aprovação.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
12/01/2018 - 1.18.5-65

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".